Às quinze horas e dezoito minutos do dia quatro de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Assumiu a presidência dos trabalhos, nos termos do art. 39, § 4º, in fine do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Jairo Carneiro (PFL/SC). A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados José Carlos Araújo - Vice-Presidente; Marcelo Castro - Relator; Affonso Camargo, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Iris Simões, Jairo Carneiro, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Maurício Quintella Lessa, Murilo Zauith, Roberto Gouveia e Washington Luiz - Titulares; Nelson Meurer - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Almir Moura, Antonio Nogueira, Barbosa Neto, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Eduardo Seabra, Enio Bacci, José Eduardo Cardozo, Leandro Vilela, Leonardo Mattos, Mendonça Prado, Nelson Proença, Paulo Afonso, Paulo Delgado, Reinaldo Betão e Zenaldo Coutinho. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3º reunião, realizada no dia 23 de setembro de 2003. O Deputado Fernando de Fabinho solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente deu conhecimento aos membros do recebimento dos seguintes expedientes: 1 – Of. 57/03, do Deputado Nelson Proença, comunicando que participou do grupo de trabalho instituído para negociar alterações na proposta de reforma tributária, razão pela qual não pôde comparecer à reunião convocada para o dia 18/09 do corrente; 2 – Of. 58/03, do Deputado Nelson Proença, comunicando que não pôde comparecer à reunião convocada para o dia 23/09 do corrente por estar participando de encontros político-partidários no estado do Rio Grande do Sul; 3 – Of. 100/03, que informa que o Deputado Zenaldo Coutinho estará afastado de suas atividades parlamentares pelo período de nove dias, a partir de 24/09, por motivo de licença médica; 4 – Of.1036-L-PFL/03, do líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, comunicando que o Deputado Mendonça Prado irá ausentar-se dos trabalhos desta casa nos dias 23, 24 e 30/09 para participar de compromissos político-partidários no estado de Sergipe; 5 – Of.101/Gab/.mc/03, do Deputado Marcelo Castro, Relator, comunicando sua ausência à reunião do dia 14 do corrente para cumprir compromissos político-partidários no interior do estado do Piauí, no município de Oeiras; 7 – Of. 104/dwr/03, comunica a ausência do Deputado Wellington Roberto à reunião do dia 14/10 por motivo de compromissos políticos-partidários; 8 – Of. 71/03 – comunica a ausência do Deputado Leonardo Monteiro à reunião do dia 14/10, tendo em vista que S. Exª foi autorizado a proferir palestra no XXV Seminário Nacional de Grandes Barragens sobre "legislação de segurança de barragens", considerando-se o afastamento como missão oficial; 9 – Of. 1118-l-PFL/03, do Deputado José Carlos Aleluia, líder do PFL, que indica os Deputados José Mendonça Bezerra e Osvaldo Coelho para integrarem na qualidade de membros suplentes esta Comissão Especial; 10 – Of. 38/03, do gabinete do Deputado Iris Simões, comunicando que S.Exª encontra-se na cidade de São Paulo em diligência da CPI do Banestado; 12 – Of.3426/03, do Deputado João Paulo Cunha, comunica que o Deputado Almir Moura foi autorizado a participar de compromissos político-partidários no estado do Rio de Janeiro, por indicação da liderança do bloco PL/PSL, no dia 23 de setembro, considerando-se o afastamento missão oficial; 11 – Fax nº 25, do Chefe de Gabinete do Deputado Maurício Quintella Lessa, comunicando que S.Exª encontra-se no estado cumprindo compromissos político-partidários; 12 – Of/Goc nº 43/03, do Deputado Osvaldo Coelho, que encaminha atestado médico justificando suas faltas no período entre 06/10 a 06/11/03; 13 – Of. GP-0/MA/3832/03, do Deputado João Paulo Cunha, que comunica que o Deputado Mendonça Prado foi autorizado a participar de compromissos político-partidários no estado de Sergipe, por indicação de sua liderança, no dia 14 de outubro do corrente; 14 - Of. JEC nº329/2003, do Chefe de Gabinete do Deputado José Eduardo Cardozo, comunicando que a ausência do parlamentar na presente reunião se justifica devido estar participando de missão oficial na Austrália. ORDEM DO DIA: Apresentação do Parecer do Relator. Antes de conceder a palavra ao Relator, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que a reunião tinha como finalidade única a apresentação do Parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574, de 2002, pelo Relator, Deputado Marcelo Castro, não implicando a abertura da discussão da matéria. Concedida a palavra ao Relator, este fez uma explanação do Parecer. A seguir, por sugestão do Senhor Presidente, o Deputado Fernando de Fabinho propôs a dispensa da leitura do Parecer, já que haviam sido distribuídas cópias aos  membros da Comissão. Em votação, o requerimento foi aprovado. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Deputados Leonardo Monteiro, Affonso Camargo, Fernando de Fabinho, Maurício Quintella Lessa e José Carlos Araújo, que ofereceram apoio ao Relator para a aprovação da matéria. Após as solicitações de esclarecimentos sobre determinados pontos do Parecer dos Deputados Jairo Carneiro, Maurício Quintella Lessa e José Carlos Araújo, o Relator finalizou sua exposição.  ENCERRAMENTO: Às dezesseis horas e doze minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para a próxima terça-feira, dia 11 de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para a discussão e votação do Parecer do Relator.  E, para constar, eu ____________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ___________e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.