ATA DA 27ª REUNIÃO, REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2019

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Rodolfo. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Julian Lemos, Lincoln Portela, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Célio Silveira, Edna Henrique, Gurgel, Nicoletti, Paulo Freire Costa e Professora Dayane Pimentel – Suplentes. Compareceu também o Deputado Lourival Gomes, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, General Girão, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Magda Mofatto, Major Fabiana, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Rui Falcão e Sanderson. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Jaziel, General Girão e Major Fabiana. ORDEM DO DIA: Em seguida, o Presidente em exercício anunciou a discussão e votação das seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 8.822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 238/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 7.321/2014 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". (Apensados: PL 1921/2015 (Apensado: PL 2320/2015) e PL 4660/2016) RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1921/2015, do PL 4660/2016, e do PL 2320/2015, apensados, com substitutivo. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 05/11/2014. O parecer foi lido pelo relator. Discutiu a matéria o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 225/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018 (Sistema Único de Segurança Pública), para implementar medidas voltadas a elaboração e divulgação de estatísticas criminais". (Apensado: PL 360/2019) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 360/2019, apensado. Retirado de pauta, ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.305/2019 - do Sr. José Medeiros - que "assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2019 e 2/2019, da CSPCCO, com substitutivo. Retirado de pauta, ante a ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 1.346/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Não havendo quem quisesse discutir, foi a votação, tendo sido aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às quinze horas e vinte e dois minutos, tendo antes, porém, convocado reunião de Audiência Pública para esta mesma data, no mesmo plenário, às dezesseis horas e trinta minutos, para discutir sobre "Segurança Pública na Zona de Fronteira do Brasil", em atendimento ao Requerimento nº 32/2019, de autoria do Deputado Dr. Leonardo (Solidariedade/MT) e outros. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.