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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE JULHO DE 2019.
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Às
dez horas e trinta e dois minutos do dia três de julho de dois mil e
dezenove, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Pedro Cunha Lima - Presidente; Rose Modesto e Mariana Carvalho -
Vice-Presidentes; Aliel Machado, Átila Lira, Bira do Pindaré, Chris
Tonietto, Edmilson Rodrigues, Gastão Vieira, Glauber Braga, Haroldo
Cathedral, Idilvan Alencar, JHC, Lídice da Mata, Luisa Canziani, Maria
Rosas , Natália Bonavides, Nilson Pinto, Otoni de Paula, Paula Belmonte,
Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora
Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Rosa Neide,
Raul Henry, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rejane Dias,
Renata Abreu, Tabata Amaral , Tiago Mitraud e Zeca Dirceu - Titulares;
Adriana Ventura, Alencar Santana Braga, Boca Aberta, Carla Zambelli,
Carlos Jordy, Caroline de Toni, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Dra.
Soraya Manato, Dulce Miranda, Felipe Rigoni, Ivan Valente, Jaqueline
Cassol, João H. Campos, José Guimarães, José Ricardo, Lincoln Portela,
Luizão Goulart, Marcelo Calero, Margarida Salomão, Marília Arraes, Patrus
Ananias, Professora Marcivania, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha –
Suplentes Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Charlles
Evangelista, Daniel Silveira, Eduardo Braide, Fred Costa, General
Peternelli e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados AJ Albuquerque, Alice Portugal, Átila Lins, Bacelar, Moses
Rodrigues e Waldenor Pereira.
ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou em apreciação as Atas da 19ª, 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Reuniões,
realizadas nos dias 11, 12, 13, 18 e 25 de junho. Dispensada a leitura a
pedido do Deputado
Carlos Jordy,
em votação, as Atas foram aprovadas sem alterações.
EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que lista contendo sumário dos expedientes recebidos e
expedidos pela Comissão, assim como a relação de todas as designações
feitas no período de 12 de junho a 2 de julho de 2019 estava à disposição
sobre as bancadas e foi dada como lida. ORDEM DO DIA: O Presidente
anunciou a deliberação das Emendas da Comissão ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2020 (PLN 5/2019).
O Presidente informou que a Comissão recebeu ao todo cento e sessenta
sugestões de emendas de metas e de redação. Usaram da palavra os Deputados
Reginaldo Lopes, Gastão Vieira e Átila Lira. Em votação, foram aprovadas
as seguintes sugestões de emendas de meta: 1
– Infraestrutura para a Educação Básica. Programa: 2080. Ação 20RP. Acréscimo de
meta: 25.000;
2-
Reestruturação e Modernização de
Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica. Programa:
2080. Ação: 20RG.
Acréscimo
de meta: 500.
Foram
aprovadas, também, as seguintes emendas de redação:
3 – Tipo: Aditiva, referência:
Artigo 54; 4 – Tipo: Aditiva,
referência: Artigo 54; 5 –
Tipo: Aditiva, referência: Artigo 59; 6 - Tipo: Aditiva, referência:
Artigo 21; 7 – Tipo:
Modificativa, referência: Inciso XXV; 8 –
Tipo:
Aditiva, referência: Inciso XXXV; 9 – Tipo: Aditiva, referência:
Inciso II, Item 4; 10 – Tipo:
Modificativa,
referência:
Artigo 11, Inciso XIII; 11 –
Tipo: Aditiva, referência: Artigo 21; 12 – Tipo: Aditiva, referência:
Artigo 21; 13 – Tipo: Aditiva,
referência: Artigo 21; 14 –
Tipo: Modificativa, referência: Artigo 39, parágrafo 3; 15 – Tipo: Aditiva, Artigo 54,
Parágrafo 11; 16 – Tipo:
Aditiva, referência: Artigo 56; 17 – Tipo: Aditiva, referência:
Inciso II, Item 4; 18 – Tipo:
Aditiva, referência: Artigo 21; 19 – Tipo: Aditiva, referência:
Artigo 59; 20 - Tipo: Modificativa, referência:
Artigo 71, parágrafo 4; 21 –
Tipo: Modificativa, Artigo 63, parágrafo 4; 22 – Tipo: Aditiva, referência:
Inciso I, Item 63; 23 – Tipo:
Modificativa, referência: Artigo 3; 24 – Tipo: Aditiva, referência:
Artigo 21; 25 – Tipo: Aditiva,
referência: Artigo 39, Parágrafo 17; 26 – Tipo: Modificativa,
referência: Artigo 11, Inciso XIII. Em
seguida, o Presidente anunciou a ordem do dia. A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 160/2019 - da Sra. Natália Bonavides - que
"requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro da Educação Abraham Weintraub".
Usaram da palavra os Deputados Carlos Jordy, Reinhold Stephanes e Natália
Bonavides. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS JORDY.
2 - REQUERIMENTO Nº 179/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide e
outros - que "requer a aprovação de moção de repúdio ao Ministro da
Educação, Senhor Abraham Weintraub, por suas recentes declarações e
ações". Usaram da palavra os Deputados Carlos Jordy, Alencar Santana
Braga, Edmilson Rodrigues, Pedro Uczai, Rosa Neide, Reinhold Stephanes,
Professor Alcides, Glauber Braga, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Aliel
Machado, Professora Dayane Pimentel, Sóstenes Cavalcante e Professora
Dorinha Seabra Rezende, Pedro Uczai e Reginaldo Lopes. NÃO DELIBERADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 193/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a
realização de Audiência Pública para discutir a implementação do Programa
Proinfância e a realidade de inúmeras obras interrompidas de construção de
creches e pré-escolas em todo o País". NÃO DELIBERADO. 4 -
REQUERIMENTO Nº 194/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer
Audiência Pública para discutir como aprimorar a cidadania financeira da
população e a inclusão da educação financeira no currículo da educação
básica". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 195/2019 - da
Sra. Rejane Dias - que "requer realização de audiência pública para
debater os efeitos da divulgação nas redes sociais de vídeos que promovam
o suicídio e a automutilação". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO
Nº 196/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer a inclusão de
convidados em audiência pública aprovada pelo REQ 185/2019 CE". NÃO
DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 197/2019 - do Sr. Professor
Alcides - que "requer informações ao Ministro de Estado da Educação, sobre
a elaboração do cronograma de retomada e entrega das Escolas, Creches e
Centros Municipais de Educação Infantil existentes no País". NÃO
DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 198/2019 - do Sr. Bacelar - que
"requer a realização de audiência pública para ouvir o Secretário de
Educação Básica do MEC sobre programas de governo oferecidos aos entes
subnacionais para beneficiar os educandos de suas redes". NÃO
DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 199/2019 - do Sr. Bacelar - que
"requer informações acerca dos programas educacionais disponibilizados
pelo FNDE". NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 200/2019 -
do Sr. Professor Alcides - que "requer o envio de indicação ao Ministério
da Educação a sugestão de regulamentação dos cursos de EAD na área da
Saúde, com a obrigação de 50% do estágio nesses cursos sejam presenciais e
o bloqueio da criação de novos cursos até a regulamentação destes, dentro
dos preceitos legais". NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº
201/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater o endividamento da população brasileira e o papel da
educação financeira". NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº
202/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de
Audiência Pública sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais
da Educação no contexto do SNE, em parceria com a Frente Parlamentar em
Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação".
NÃO DELIBERADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 203/2019 - da Sra.
Professora Rosa Neide - que "requer a realização de audiência pública para
debater a regulamentação da cooperação federativa em educação e a
instituição do Sistema Nacional de Educação". NÃO DELIBERADO. 14 -
REQUERIMENTO Nº 204/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que
"requer a realização de Audiência Pública sobre educação e os direitos de
LGBTI+: construção de uma cultura de respeito e enfrentamento ao
preconceito e à discriminação nas instituições educativas". NÃO
DELIBERADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 205/2019 - da Sra. Professora
Rosa Neide - que "adita o requerimento 179/2019, que requer aprovação de
moção de repúdio ao Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, por
suas recentes declarações e ações". NÃO DELIBERADO. 16 -
REQUERIMENTO Nº 206/2019 - do Sr. Idilvan Alencar - que "requer a
realização de audiência pública para debater o Programa de Estímulo e
Cooperação na Escola (PRECE), no Estado do Ceará" NÃO DELIBERADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 17 - PROJETO
DE LEI Nº 1.619/2019 - da Sra. Geovania de Sá - que "acrescenta
dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a
prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos
nos centros de educação infantil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos
dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em
instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". RELATORA:
Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação da EMS 1619/2019. NÃO
DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.688/2019 - do Sr. Célio
Studart - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que
as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista" RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD. NÃO DELIBERADO.
PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.131/2014 - do Senado
Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS
467/2012) - que "acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional", para dispor sobre plano de recuperação dos estudantes com baixo
rendimento". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº
7.109/2010 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 48/2008) - que
"assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares
instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante
grávida". (Apensado: PL 5877/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº
6.202, de 1975. RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 5877/2009, apensado, e do substitutivo adotado pela
CTASP, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº
2.521/2011 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 123/2009) -
que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer
que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de
ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada
a transferência". (Apensados: PL 6875/2002 (Apensados: PL 208/2003
(Apensados: PL 5055/2009 e PL 5142/2013), PL 4870/2005, PL 35/2003
(Apensado: PL 4192/2004), PL 6489/2006 (Apensados: PL 1255/2011 e PL
9319/2017), PL 1110/2007, PL 1596/2007, PL 2775/2008 e PL 2889/2011), PL
4989/2013 (Apensado: PL 7689/2014 (Apensado: PL 615/2015 (Apensado: PL
1796/2015))), PL 6348/2013, PL 6627/2013 (Apensado: PL 6237/2016
(Apensado: PL 7154/2017)) e PL 6958/2013) RELATORA: Deputada PROFESSORA
MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6348/2013, do PL
208/2003, do PL 1596/2007, do PL 2775/2008, do PL 5055/2009, do PL
5142/2013, do PL 9319/2017, do PL 6875/2002, do PL 4989/2013, do PL
6627/2013, do PL 6237/2016, do PL 1796/2015, e do PL 7154/2017, apensados,
com substitutivo, e pela rejeição do PL 6958/2013, do PL 35/2003, do PL
4870/2005, do PL 6489/2006, do PL 1110/2007, do PL 2889/2011, do PL
4192/2004, do PL 1255/2011, do PL 7689/2014, e do PL 615/2015, apensados.
Vista ao Deputado Celso Jacob, em 04/10/2017. NÃO DELIBERADO. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 1.966/2015 - do Senado Federal - Jorge Afonso
Argello - (PLS 17/2014) - que "institui o reconhecimento do caráter
educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e
esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos de educação básica, públicos e privados". RELATOR:
Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo adotado pela CESPO. NÃO DELIBERADO. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino -
(PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao
Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios,
objetivos e ações". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda
Adotada pela CAPADR. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 06/12/2017. NÃO
DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.812/2017 - do Senado
Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de
ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de
avaliação". (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL
2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL
10419/2018) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 8813/2017, do PL 10419/2018, do PL 1915/2011, do PL
2604/2011, do PL 3066/2011, do PL 2843/2015, e do PL 1747/2011, apensados,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº
9.002/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 280/2013) -
que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre
a aplicação dos recursos do Fundo Social na área de educação básica
pública, sobre a destinação dos bônus de assinatura dos contratos de
partilha de produção, e sobre a aplicação de recursos do principal do
Fundo Social nas áreas de educação básica pública e de saúde pública".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação. Vista ao
Deputado Glauber Braga, em 12/06/2019. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO
DE LEI Nº 11.278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que
"institui a Política Nacional do Voluntariado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Revogação da Lei nº 9.608, de 1998. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA
PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. PROFERIDO
O PARECER.VISTA AO DEPUTADO ALENCAR SANTANA BRAGA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
27 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/2011 - do Sr. Audifax - que
"altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino
médio". (Apensados: PL 3421/2012, PL 7155/2014, PL 3590/2015 (Apensado: PL
3691/2015), PL 4215/2015, PL 4915/2016, PL 7318/2017 (Apensado: PL
3114/2019) e PL 239/2019) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela
rejeição deste, do PL 3421/2012, do PL 7155/2014, do PL 3590/2015, do PL
4215/2015, do PL 4915/2016, do PL 7318/2017, do PL 239/2019, e do PL
3691/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº
5.223/2013 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o piso
salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com
formação em nível médio na modalidade normal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa
o piso salarial em R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete
reais). RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.659/2015
- do Sr. Wadson Ribeiro - que "altera a Lei no 10.260, de 12 de julho
de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para
ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação
de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores
de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia,
Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional". (Apensado: PL 11221/2018)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
11221/2018, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 5.802/2016 - do Sr. Rafael Motta - que "isenta os
universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em
instituições privadas de Ensino Superior". RELATOR: Deputado GLAUBER
BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE
LEI Nº 8.489/2017 - do Sr. Luis Tibé - que "dispõe sobre as condições
de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de
laudo médico". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº
8.525/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece a oferta de bolsas de
estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada". RELATOR: Deputado
EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
adotado pela CPD, com emenda. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE
LEI Nº 8.577/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 10 do
art. 26 da Lei º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de
oitiva da sociedade civil para alteração nos componentes curriculares de
caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). RELATORA:
Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta
aos Deputados Moses Rodrigues e Pedro Uczai, em 24/04/2019. NÃO
DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 9.582/2018 - da Sra.
Luizianne Lins - que "dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para
pessoas com deficiência em instituições federais de ensino". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 2012. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 9.762/2018 - do Sr. Ivan Valente e outros - que
"determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para
Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais
Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de
violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de
intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e
Ordem". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação deste e
pela rejeição da Emenda 1/2018 CE. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO
DE LEI Nº 10.880/2018 - do Sr. Jhc - que "inclui art. 11-A na Lei nº
11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras
orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB". RELATOR:
Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 335/2019 - da Sra. Carmen
Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para
determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por
vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 424/2019
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 728/2019
- do Sr. Daniel Silveira - que "institui no calendário do Ministério
da Educação o dia Nacional de Políticas de Prevenção de Desastres Naturais
e Calamidades Públicas". RELATORA: Deputada PROFESSORA DAYANE PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados
Glauber Braga e Pedro Uczai, em 12/06/2019. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA
PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. A
DEPUTADA PROFª DAYANE PIMENTEL FEZ A LEITURA DA COMPLEMENTAÇÃO DE SEU
PARECER.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ). APROVADO O
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 739/2019
- do Sr. Ricardo Teobaldo - que "isenta do IPI computadores pessoais,
smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando
adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em
instituições públicas de ensino". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº
1.429/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "estabelece a obrigatoriedade
de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de
aluno nas redes públicas e privadas de educação". (Apensados: PL 1840/2019
e PL 3530/2019) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição
deste e do PL 1840/2019, apensado. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA
PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO, APROVADO
O PARECER. Em função de o prazo para o encaminhamento das Emendas da
Comissão se encerrar no dia 4 de julho, o Presidente colocou em votação a
Ata da presente Reunião, a qual foi aprovada sem restrições. Nada mais
havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião, antes convocando
os senhores membros para a Audiência Pública no dia nove de julho,
terça-feira, às 10h, atendendo aos Requerimentos nº 7 e 202, de 2019, de
autoria da Deputada Prof. Rosa Neide, sobre política nacional de formação
dos profissionais da educação; e para Reunião Deliberativa no dia 10 de
julho, para tratar dos itens da pauta. Encerrou a reunião às treze horas e
trinta três minutos. E, para constar, eu, ________________, Eugênia S.
Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que será assinada
pelo Presidente, ________________________ Deputado Pedro Cunha, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental da Comissão. XXXXXXXXXXXX Relação
dos documentos recebidos no período de 12.06.19 a
02.07.19
Proposições
Designadas na Comissão no Período de 12/06/2019 a
02/07/2019 ____________________________________ Relator:
Danrlei de Deus Hinterholz PL
9886/2018 FÁBIO MITIDIERI - Institui
o dia 09 de agosto como o Dia Nacional do Desporto Universitário.
Data
de designação: 27/6/2019
________________________________________ Relator:
Gastão Vieira PL
2595/2019 TABATA AMARAL - Altera a
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Data de designação: 13/6/2019 ________________________________________ Relator:
Idilvan Alencar PL
251/2015 POMPEO DE MATTOS -
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica, previsto na alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, para viabilizar que todos os
Estados e Municípios, que não tenham disponibilidade orçamentária para
cumprir o valor fixado, recebam, da União, os recursos necessários à
complementação da integralização do aludido piso salarial profissional
nacional.
Data de designação: 27/6/2019 ________________________________________ Relator:
Lincoln Portela PL
805/2019 HELIO LOPES -
Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior
Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das
instituições de ensino superior.
Data de designação: 27/6/2019
________________________________________ Relator:
Maria Rosas PL
3047/2015 SENADO FEDERAL - Altera o
art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de
educação física na educação básica.
Data de designação: 13/6/2019
PL
1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017) GEOVANIA DE SÁ - Acrescenta dispositivo à
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da
mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros
de educação infantil. NOVA
EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de
violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais
próxima de seu domicílio.
Data de designação: 13/6/2019
PL
1688/2019 CÉLIO STUDART - Altera a
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de
ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Data de designação: 13/6/2019
PL
2738/2019 GILBERTO ABRAMO - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso
superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de
novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares
e dá outras providências".
Data de designação: 27/6/2019
________________________________________ Relator:
Tabata Amaral PL
691/2019 ROBERTO PESSOA -
Altera-se a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o
Programa Nacional de Aceso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para
incluir os cursos de graduação e sequenciais de formação específica à
distância de nível superior.
Data de designação: 27/6/2019 |