ATA DA 26ª REUNIÃO, REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2019.

Às quatorze horas e vinte e quatro minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). Registraram presença os Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Julian Lemos, Lincoln Portela, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Célio Silveira, Edna Henrique, Gurgel, Nicoletti, Paulo Freire Costa e Professora Dayane Pimentel – Suplentes. Compareceu também o Deputado Lourival Gomes, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Wagner, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Eduardo da Fonte, General Girão, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Magda Mofatto, Major Fabiana, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Rui Falcão e Sanderson. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Jaziel, General Girão e Major Fabiana. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Fernando Rodolfo declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da vigésima segunda, vigésima terceira e vigésima quarta reuniões de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Julian Lemos (PSL/PB). Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as seguintes correspondências, recebidas pela Comissão no período de 26/6/2019 a 1º/7/2019, encontravam-se disponíveis para consulta junto à Secretaria: Ofício ASSART/SRI/PGR nº 40/2019, do Ministério Público Federal, que solicita notas taquigráficas da Reunião de Audiência Pública realizada, por esta Comissão, em 6/6/2019; Solicitação de escusa do Deputado Dr. Jaziel, às reuniões realizadas no período de 26/6/2019 a 3/7/2019; Solicitação de escusa do Deputado  General Girão nas reuniões Deliberativa Ordinária e de Audiência Pública de 26/6/2019; e Solicitação de escusa do Deputado Dr. Leonardo na reunião de Audiência Pública de 26/6/2019. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLN 5/2019-CN (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2020).  O Deputado Fernando Rodolfo esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas no parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada Comissão poderia apresentar até duas emendas de acréscimo de meta ou inclusão de ação, não havendo limite para emendas de texto. Em seguida anunciou o recebimento das seguintes sugestões: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/2019 – do Sr. Capitão Augusto. Inclusão de meta - Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON. (Programa 2058; Ação 14T5; Meta 20); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto - Inclusão de Meta - Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 3400); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. Inclusão de Meta – Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 800); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. Inclusão de Meta – Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal (Programa 2081; Ação 155N; Meta 28); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Força Nacional de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 2b00; Meta 2500); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 6/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Prevenção e Repressão ao Tráfico de Drogas e Crimes contra Bens, Serviços e Interesses da União. (Programa 2081; Ação 2726; Meta 4000); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 7/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Prevenção à Violência e à Criminalidade. (Programa 2081; Ação 20uD; Meta 400); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 8/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Política Pública sobre Drogas. (Programa 2085; Ação 20iE; Meta 4000); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 9/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas (Programa 2085; Ação 20R9; Meta 4000); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 10/2019 – dos Srs. Célio Silveira e Magda Mofatto. Inclusão de Meta - Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias com Problemas com Álcool e Outras Drogas. (Programa 2085; Ação 215S; Meta 15.000); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 11/2019 – do Sr. Santini. Inclusão de Meta – Aparelhamento e Aprimoramento de Instituições de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 00R2; Meta 20.000); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 12/2019 – do Sr. Santini. Inclusão de Meta – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 8858; Meta 2.000); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 13/2019 – do Sr. Julian Lemos. Inclusão de Meta – Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública com foco na implementação de vídeomonitoramento. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 27); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 14/2019 – do Sr. Julian Lemos. Inclusão de Meta – Apoio à Coordenação das Operações Integradas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Polícia Comunitária e Gestão Participativa no âmbito da Paraíba). (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 27); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 15/2019 – do Sr. Julian Lemos. Inclusão de Meta – Apoio à Integração e Manutenção de Centros Integrados de Comando e Controle no Estado da Paraíba. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 27); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 16/2019 – do Sr. Julian Lemos. Inclusão de Meta – Apoio à Modernização, Implementação e Estruturação dos Órgãos de Segurança Pública no Estado da Paraíba. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 27); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 17/2019 – do Sr. Julian Lemos. Inclusão de Meta – Apoio às atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no Estado da Paraíba. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 27); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 18/2019 – do Sr. Julian Lemos. Inclusão de Meta – Apoio às estratégias da Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça, nas ações de prevenção à criminalidade, redução de homicídios no Estado da Paraíba. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 27); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 19/2019 – do Sr. Julian Lemos. Inclusão de Meta – Apoio às políticas e projetos no âmbito do Subsistema de Inteligência da Segurança Pública no Estado da Paraíba. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 27); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 20/2019 – do Sr. Marcelo Freixo. Inclusão de Meta – Aumentar em 20% (vinte por cento) os recursos destinados ao apoio a investimentos em inteligência policial na área de segurança pública. (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 10); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 21/2019 – da Sra. Policial Katia Sastre. Inclusão de Meta – Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 100); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 22/2019 – da Sra. Policial Katia Sastre. Inclusão de Meta – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 8858; Meta 70); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 23/2019 – do Sr. Capitão Augusto. Inclusão de Meta - Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 8858; Meta 50). SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 24/2019 – do Sr. Capitão Augusto. Inclusão de Meta - Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 80). SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 25/2019 do Sr. Capitão Augusto. Inclusão de Meta - (videomonitoramento nas cidades) - Modernização das Instituições de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 70). SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 26/2019 – do Sr. Sanderson. Inclusão de Meta - Modernização das Instituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20iD; Meta 100); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 27/2019 – do Sr. Sanderson. Inclusão de Meta - Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública. (Programa 2081; Ação 8855; Meta 100); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 28/2019 – do Sr. Dr. Leonardo. Inclusão de Texto - Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados; SUGESTÃO DE SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 29/2019 – do Sr. Marcelo Freixo. Inclusão de Texto da LDO ao Art. 22 - Estabelece aumento de 20% nos recursos destinados à inteligência policial e prevenção; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 30/2019 – do Sr. Marcelo Freixo.  Inclusão de Texto - Anexo III, Seção III - Impede o contingenciamento de recursos destinados a inteligência policial e prevenção na área de Segurança Pública; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 31/2019 – da Sra. Policial Kátia Sastre. Inclusão de Texto - Alterar o Art. 3º para incluir as despesas com Segurança Pública, Educação e de enfrentamento à violência contra a mulher; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 32/2019 – da Sra. Policial Kátia Sastre. Inclusão de Texto - Incluir no Art. 17, § 1º, inciso IV, despesa à manutenção e conservação de hospitais militares estaduais; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 33/2019 – da Sra. Policial Kátia Sastre. Inclusão de Texto - Anexo III - Seção I - Despesas Primárias Obrigatórias Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 34/2019 – da Sra. Policial Kátia Sastre. Inclusão de Texto - Inclusão das Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 35/2019 – da Sra. Policial Kátia Sastre. Inclusão de Texto - Alterar o § 3º do art. 57 para excluir dos contingenciamentos as despesas financiadas com emendas individuais destinadas à saúde, educação e Segurança Pública; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 36/2019 – do Sr. Capitão Augusto. Inclusão de Texto - Incluir no Art. 17, § 1º, inc. IV, despesas com categoria de programa específica para dotações de ações destinadas à manutenção e conservação de hospitais militares estaduais; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 37/2019 – do Sr. Capitão Alberto Neto.  Inclusão de Texto - Alterar o § 3º do art. 57 para excluir dos contingenciamentos as despesas financiadas com emendas individuais destinadas à saúde, educação e Segurança Pública; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 38/2019 – do Sr.  Capitão Alberto Neto. Inclusão de Texto - Alterar o Art. 3º para incluir as despesas com Segurança Pública, Educação e de enfrentamento à violência contra a mulher; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 39/2019 – do Sr. Capitão Alberto Neto. Incluir no Art. 17, § 1º, inc. IV, despesas com categoria de programa específico para dotações de ações destinadas à manutenção e conservação de hospitais militares estaduais; SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 40/2019 – do Sr. Capitão Alberto Neto. Inclusão de Texto - Anexo III - Seção I - Despesas Primárias Obrigatórias Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 41/2019- do Sr. Sanderson. Inclusão de Texto - Atividades de Registro e Fiscalização de Produtos Controlados. O Presidente Fernando Rodolfo consultou e obteve consenso do Plenário quanto à votação, em primeiro lugar das SUGESTÕES DE EMENDAS À LDO Nºs 28 a 41/2018, para inclusão de texto. Houve manifestação dos Deputados Julian Lemos, Dr. Leonardo, Aluisio Mendes. Em votação, as SUGESTÕES DE EMENDA À LDO NºS 28 A 41/2019, que tratam de inclusão de texto, foram aprovadas na forma das seguintes EMENDAS DE TEXTO DA COMISSÃO: EMENDA Nº 3 (Inciso I, Item 63, Aditiva), EMENDA N° 4 (Artigo 21, Aditiva), EMENDA N° 5 (Inciso II, Aditiva) , EMENDA N° 6 (Artigo 3, Modificativa), EMENDA Nº 7 (Artigo 17, Parágrafo 1, Inciso IV, Alínea f, Aditiva), EMENDA N° 8 (Inciso I, Item 63, Aditiva), EMENDA N° 9 (Inciso I, Item 63, Aditiva), EMENDA N° 10 (Artigo 57, Parágrafo 3, Modificativa), EMENDA N° 11 (Artigo 17, Parágrafo 1, inciso IV, Alínea f, Aditiva), EMENDA N° 12 (Artigo 57, Parágrafo 3, Modificativa), EMENDA N° 13 (Artigo 3, Modificativa), EMENDA N° 14 (Artigo 17, Parágrafo 1, Inciso IV, Alínea f, Aditiva), EMENDA N° 15 ( Inciso I, Item 63, Modificativa) E EMENDA N° 16 (Inciso I, Item 63, Aditiva). O Presidente em exercício, Deputado Fernando Rodolfo, sugeriu a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO NºS 2, 13, 18, 19, 21, 24, 25 e 27, que tratam de videomonitoramento e outras ações. Em votação, a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO NºS 2, 13, 18, 19, 21, 24, 25 e 27 foi aprovada e resultou na EMENDA DE META Nº 1 DA COMISSÃO – “Fortalecimento e Modernização das Instituições de Segurança Pública” (Programa 2081, Ação 8855, Meta 100). Em seguida, o Presidente Fernando Rodolfo sugeriu a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO NºS 3, 14, 15, 16, 17, 20 e 26. Os Deputados Dr. Leonardo, Aluísio Mendes, Delegado Antônio Furtado e Sargento Fahur discutiram a matéria. O Deputado Fernando Rodolfo consultou o Plenário sobre o acordo para a fusão das SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nºs 3, 14, 15, 16, 17, 20 e 26, que foi aprovada e resultou na EMENDA DE META Nº 2 DA COMISSÃO – “Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública” (Programa 2081, Ação 20iD, Meta 800). Tendo em vista a aprovação das EMENDAS DE META DE COMISSÃO À LDO NºS 1 (fusão das Sugestões de Emenda à LDO n°s 2, 13, 18, 19, 21, 24, 25 e 27) E 2 (fusão das Sugestões de Emenda à LDO n°s 3, 14, 15, 16, 17, 20 e 26), o Presidente declarou a prejudicialidade das demais Sugestões de Emenda, a saber: as SUGESTÕES DE EMENDA À LDO Nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 22 e 23. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Aluisio Mendes. Em votação a Ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, tendo antes, porém, convocado reunião deliberativa para aquela mesma data, no mesmo plenário, às quatorze horas para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Capitão Augusto ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.