Às dez horas e cinquenta minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Márcio Jerry e Angela Amin - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Bibo Nunes, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira , Cleber Verde, Daniel Trzeciak, David Soares, Fabio Reis, General Peternelli, Gervásio Maia, Gustavo Fruet, Hélio Leite, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Paulo Magalhães, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Ted Conti, Vinicius Poit, Vitor Lippi e Zé Vitor - Titulares; Alencar Santana Braga, Bilac Pinto, Capitão Wagner, Daniel Freitas, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Felício Laterça, Felipe Rigoni, Jhc, João H. Campos, Jorge Braz, Laercio Oliveira, Luis Miranda, Luisa Canziani, Marco Bertaiolli, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Renata Abreu, Rodrigo de Castro, Rui Falcão, Tabata Amaral e Tiago Dimas – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana, André de Paula, Jefferson Campos e Sâmia Bomfim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Décima Sexta Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte e seis de junho e da Décima Sétima Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e sete de junho. O Deputado Márcio Jerry requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera os seguintes documentos: 1 – Ofício da Anatel informando que abriu a consulta pública número vinte e quatro, para receber críticas e sugestões à proposta de destinação de faixas de radiofrequência e de regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequências para os serviços de radiodifusão e seus ancilares; 2 – Justificativas de ausência dos senhores deputados: David Soares, para o dia treze de junho; e Carlos Chiodini e Roberto Alves, para o dia vinte e seis de junho. Informou também que no dia dois de julho foram feitas designações de relatoria; que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara, e que a lista completa das matérias estava disponível na página eletrônica da Comissão.  ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e mencionou que fora realizada, na sala da presidência, reunião de sistematização para escolha das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, PLN Nº 5/2019 – CN. Informou que as emendas escolhidas pelos membros do colegiado haviam sido as seguintes Emendas de Meta: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 1/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "propõe a inclusão, no Anexo de Metas e Prioridades, da ação 00LV - Formação, Capacitação e Expansão de Pessoal Qualificado em Ciência, Tecnologia e Inovação. Meta: 200.000". 2 -SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 2/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "propõe a inclusão no Anexo de Metas e Prioridades, ação NOVA - Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores no Setor Agropecuário. Meta: 300"; e as Emendas de Texto: 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 3/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclua-se no Anexo III, Inciso I do PLN 5/19 (LDO), o seguinte item: Ações para desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação". 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 4/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclua-se no Anexo III, Inciso II do PLN 5/19 (LDO), o seguinte texto: Seção II - Demais despesas ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101 de 2000.  5 - Despesas com as Ações vinculadas à Função Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 5/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclua-se no Anexo III, Inciso I do PLN 5/19 (LDO), o seguinte item: Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 - PESQUISA E INOVAÇÕES PARA A AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA". 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 6/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclua-se no Anexo III, Inciso I do PLN 5/19 (LDO), o seguinte item: Ações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - COMISSÕES Nº 7/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "inclua-se no Anexo III, Inciso I do PLN 5/19 (LDO), o seguinte item: Os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT". Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação em bloco. Não houve discussão. Passou-se à votação. As Emendas foram aprovadas. 8 -  REQUERIMENTO Nº 76/2019 - do Sr. Loester Trutis - (REQ 28/2019) - que "requer a inclusão de Fernanda Teixeira Souza Domingos, Procuradora da República no Estado de São Paulo e coordenadora adjunta do Grupo de Apoio de Combate aos Crimes Cibernéticos da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na Audiência Pública para debater os crimes cibernéticos e as soluções legais para que as autoridades de persecução penal acessem provas telemáticas importantes para resolução de investigações criminais, aprovada por esta Comissão em decorrência do Requerimento nº 28/2019, do Sr. David Soares". Discutiu a matéria o Deputado Loester Trutis. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 77/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, para a utilização comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara e seus diversos impactos, com a participação de representantes do Ministério da Defesa; do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do Governo do Estado do Maranhão; da Fundação Palmares; e da comunidade de quilombolas de Alcântara". Discutiram a matéria os Deputados Márcio Jerry, Luis Miranda, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, Vitor Lippi e Julio Cesar Ribeiro. Subscreveram o Requerimento os Deputados Luis Miranda, Cezinha de Madureira, Julio Cesar Ribeiro e Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com aditamento para inclusão do Embaixador Samuel Pereira Guimarães na relação de convidados. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2016 - do Sr. Marx Beltrão - que "susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". (Apensados: PDC 344/2016, PDC 347/2016 e PDC 404/2016) RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira. Encaminhou a votação, favoravelmente, o autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo acordo firmado com os membros da Comissão, passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 11 a 14 da pauta. 11 -  TVR Nº 388/2018 - do Poder Executivo - (MSC 632/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Itapipoca, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA. PARECER: pela aprovação. 12 -  TVR Nº 398/2018 - do Poder Executivo - (MSC 686/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. 13 -  TVR Nº 478/2018 - do Poder Executivo - (MSC 793/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.086, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. 14 -  TVR Nº 481/2018 - do Poder Executivo - (MSC 793/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.691, de 04 de abril de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 15 -  PROJETO DE LEI Nº 9.544/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 15/2017) - que "altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública". (Apensado: PL 7604/2014) RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7604/2014, apensado, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi, Vinicius Poit, Cezinha de Madureira e Margarida Salomão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 -  PROJETO DE LEI Nº 5.128/2013 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Renata Abreu, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, Margarida Salomão e Paulo Magalhães. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 17 -  PROJETO DE LEI Nº 292/2015 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer com Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Bibo Nunes, Margarida Salomão, Márcio Jerry, Cezinha de Madureira, Tiago Dimas, Gustavo Fruet, Eduardo Cury, David Soares, Ted Conti, Vitor Lippi e Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 18 -  PROJETO DE LEI Nº 3.307/2015 - do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências". (Apensado: PL 8092/2017) RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente retirou o projeto da pauta, de ofício, a pedido do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.347/2017 - do Sr. Lúcio Vale e outros - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo". (Apensados: PL 8717/2017, PL 9528/2018, PL 9628/2018, PL 9529/2018 (Apensado: PL 3322/2019), PL 2559/2019 e PL 2500/2019) RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8717/2017, do PL 9528/2018, do PL 9529/2018, do PL 9628/2018, do PL 2500/2019, do PL 2559/2019, e do PL 3322/2019, apensados. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gustavo Fruet. Encaminhou a votação, favoravelmente, o autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ted Conti e Margarida Salomão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e dezoito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária, para quarta-feira, dez de julho, às dez horas, com pauta a ser divulgada; e Reunião Ordinária de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Educação para debater “As relações institucionais entre os diversos setores da comunidade universitária e o governo federal” para quinta-feira, onze de julho, às dez horas. E, para constar, eu, Cíntia Costa de Abreu, ___________________, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa .