Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Medeiros e José Nelto - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Alex Manente, Flaviano Melo, Francisco Jr., José Ricardo, Joseildo Ramos, Marcelo Nilo, Norma Ayub e Toninho Wandscheer - Titulares; Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Gustavo Fruet, José Nunes, Luiz Carlos Motta, Luizão Goulart, Mara Rocha, Marília Arraes, Valdevan Noventa e Zé Carlos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Marcelo Freitas e Fred Costa, como não-membros. Justificaram a ausência os deputados Major Fabiana e Pr. Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 26 de julho de 2019. O Deputado Francisco Jr. solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Primeiro Vice-Presidente informou que a data limite para os membros do Colegiado realizarem as indicações aos laureados pelo Prêmio Lucio Costa será o dia 30 de agosto de 2019. ORDEM DO DIA: A – Apreciação das Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020 (PLN Nº 5/2019 – CN). Em reunião préviamente realizada no dia três de julho de 2019, na sala da presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Colegiado, em virtude do consenso construído, deliberou pela apresentação das seguintes emendas: Emendas de Inclusão de Meta. Primeira emenda: programa/ação 2054/1D73, título da ação: Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Meta: 10.000 unidades. Emenda formada pela fusão das emendas apresentadas pelos deputados: Francisco Jr., Gustavo Fruet, Pr. Marco Feliciano e Marília Arraes. Segunda emenda: programa/ação 2049/00AF, título da ação: Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, Meta: 150.000 unidades. Emenda formada pela fusão das emendas apresentadas pelos deputados Pr. Marco Feliciano e Marília Arraes. Emendas de texto. Primeira emenda: Emenda modificativa ao corpo da lei – Artigo 3º. Texto Atual: Art. 3º  As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III, e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2020-2023.Texto Proposto: Art. 3º  As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III, e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão as ações dos programas de moradia de interesse social e aquelas estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2020-2023. Discutiram as emendas os deputados: Marília Arraes, Francisco Jr., Edmilson Rodrigues, Joseildo Ramos, José Ricardo e José Nunes. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS FORAM APROVADAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.794/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Francisco Jr. e Luizão Goulart, em 26/06/2019. Discutiram a matéria os deputados: Francisco Jr e Edmilson Rodrigues. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI Nº 2.831/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6182/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO FRANCISCO JR. 3 –  PROJETO DE LEI Nº 7.376/2017 - do Sr. Áureo - que "acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados: Edmilson Rodrigues e Francisco Jr. EM VOTAÇÃO, O PARECER FOI APROVADO. 4 – PROJETO DE LEI Nº 11.039/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Francisco Jr., em 12/06/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. C - APROVAÇÃO DA ATA. Considerando que os trabalhos da 15ª Reunião Ordinária Deliberativa foram gravados e seus registros constarão dos anais da Comissão de Desenvolvimento Urbano e no áudio da Casa, o Primeiro Vice-Presidente consultou seus pares sobre a dispensa da leitura da Ata. Em seguida, não havendo manifestação para discutir, o Primeiro Vice-Presidente colocou a Ata da presente reunião em votação. Em votação, a Ata foi aprovada. Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados José Medeiros e José Nelto.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice-Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado José Medeiros ___________________________, Primeiro Vice-Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.