COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)

REALIZADA EM TRÊS DE JULHO DE 2019

Às dez horas e dezesseis minutos do dia três de julho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Neri Geller e Jose Mario Schreiner - Vice-Presidentes; Aroldo Martins, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Franco Cartafina, Frei Anastacio Ribeiro, Heitor Schuch, Juarez Costa, Mara Rocha, Marcon, Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Raimundo Costa, Robério Monteiro, Rogério Peninha Mendonça, Tito, Vilson da Fetaemg e Zé Silva - Titulares; Airton Faleiro, Alcides Rodrigues , Benes Leocádio, Celso Maldaner, Charles Fernandes, Christino Aureo, Darci de Matos, Diego Garcia, Dr. Luiz Ovando, Jesus Sérgio, Lucas Redecker, Pedro Westphalen e Rodrigo Agostinho - SuplentesCompareceram também os Deputados Cezinha de Madureira e Heitor Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Aline Sleutjes, Beto Faro, Bosco Costa, Cristiano Vale, Dagoberto Nogueira, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dra. Vanda Milani, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fausto Pinato, Isnaldo Bulhões Jr., Jerônimo Goergen, João Daniel, Junior Lourenço, Lucio Mosquini, Luiz Carlos, Luiz Nishimori, Marcelo Brum, Marcelo Moraes, Marlon Santos, Nivaldo Albuquerque, Pastor Gildenemyr, Roberto Pessoa, Schiavinato, Valmir Assunção, Vermelho e Zé Carlos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício da Comissão, Deputado José Mario Schreiner, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em 26 de junho de 2019, e a Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária (Audiência Pública), realizada em 27 de junho do ano corrente. O Deputado Heitor Schuch requereu a dispensa de leitura das atas em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura da ata. Em votação, as atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os seguintes itens: Discussão e votação de emendas ao PLDO – Propostas de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2020 (PLN 5/2019). O Presidente informou que a comissão recebeu 62 (sessenta e duas) sugestões de emendas ao PLDO - de autoria da Deputada Magda Mofatto e dos Deputados Alcides Rodrigues, Emidinho Madeira, Bira do Pindaré, José Mario Schreiner, Tito, Zé Carlos, Santini, Zé Silva, Marcon, Arnaldo Jardim e João Daniel – as quais foram contempladas nas duas sugestões de inclusão de meta e nas sete sugestões de texto a seguir apresentadas. Emendas de Inclusão de Meta: 1) Fomento ao Setor Agropecuário; 2) Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária. Emendas ao Texto da Lei: 1) Inclusão no Anexo III, Inciso II, Item 4, das despesas com Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural para ressalvá-las de contingenciamento; 2) Inclusão no Anexo III, Inciso I, Item 63, das despesas com pesquisa agropecuária na EMBRAPA para ressalvá-las de contingenciamento; 3) Inclusão no Anexo III, Inciso I, Item 63,  das despesas da Assistência Técnica e Extensão Rural para ressalvá-las de contingenciamento; 4) Inclusão no Anexo III, Inciso II, das despesas com Defesa Agropecuária para ressalvá-las de contingenciamento; 5) Inclusão no Corpo da Lei, Artigo 83, Inciso III, da Emissão de Títulos da Dívida Agrária; 6) Inclusão no Corpo da Lei, Artigo 93, da extensão da Indenização de Fronteira aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF; 7) Inclusão no Anexo III, Inciso II, Item 63, da reestruturação remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF. Não houve discussão. Submetidas à votação, foram aprovadas unanimemente as 9 (nove) sugestões de emendas propostas, as quais seguem em detalhes. Emendas de Inclusão de Meta: 1) Ementa: Fomento ao Setor Agropecuário. Programa: 2077 Agropecuária Sustentável. Ação: 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário. Produto (unidade de medida): Projeto apoiado (unidade). Acréscimo de meta: 200.000; 2) Ementa: Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária. Programa: 2066 Reforma Agrária e Governança Fundiária. Ação 211B Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária. Produto (unidade de medida): Área obtida (ha). Acréscimo de meta: 50.000. Emendas ao Texto da Lei: 1) Ementa: Seguro Rural - Contingenciamento. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Anexo III, Inciso II, Item 4. Texto proposto: Inclua-se no Anexo III do PL nº 5/2019-CN novo item, com a seguinte redação: xx – Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003); 2) Ementa: EMBRAPA – Ressalva pesquisa agro. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Anexo III, Inciso I, Item 63. Texto proposto: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1 – Despesas com ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias vinculadas ao Programa 2042 – PESQUISA E INOVAÇÕES PARA A AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia e Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; 3) Ementa: Assistência Técnica - Não Contingenciamento. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Anexo III, Inciso I, Item 63. Texto proposto: Inclua-se novo item ao anexo III, com as seguinte redação: xx - programações destinadas a Assistência Técnica e Extensão Rural; 4) Ementa: Defesa Agropecuária – Não contingenciamento.  Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Anexo III, Inciso II. Texto proposto: Incluir no Anexo III a SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000, para acrescentar as despesas ressalvadas de contingenciamento a saber: SEÇÃO III.2 – DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000: 1 – Despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União com ações de sanidade e fiscalização agropecuária vinculadas ao Programa NE19 – DEFESA AGROPECUÁRIA, relacionadas às subfunções: Defesa Agropecuária (609) e Normatização e Fiscalização (125), no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA; 5) Ementa: Emissão de Títulos da Dívida Agrária. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Corpo da lei, Artigo 83, Inciso III. Texto proposto: IV - a desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, §4º, da Constituição, no caso dos Títulos da Dívida Agrária, e para assentamentos de trabalhadores rurais, com outras modalidades de títulos; 6) Ementa: CAPAD - Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Corpo da lei, Artigo 93. Texto proposto: V – a extensão, nos termos da Lei, da Indenização de Fronteira de que trata a Lei nº 12.815, de 2 de setembro de 2015, aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, em exercício de atividade em órgãos situados em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, observados os limites orçamentários constantes do anexo específico de que trata o inciso IV; 7) Ementa: CAPAD - Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF. Modalidade: Comissão. Tipo de emenda: Aditiva. Referência: Corpo da lei, Artigo 93. Texto proposto: V – a reestruturação remuneratória do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF, de que trata o art. 47 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, observados os limites orçamentários constantes do anexo específico de que trata o inciso IV. Finalizando, o Presidente suspendeu a reunião para que a ata fosse elaborada. Retomando os trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse à leitura. O Deputado Evair Vieira de Melo requereu a dispensa de leitura. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas horas e vinte e quatro minutos. Antes, porém, convocou os membros a participarem da reunião deliberativa extraordinária, em seguida. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, __________________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, José Mario Schreiner, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx