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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO
DIA 03/07/2019
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LOCAL:
Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 188
HORÁRIO: 09h30min |
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TEMA: "Apreciação das emendas apresentadas ao PLDO 2020 pelos membros da CDU." Emendas apresentadas pelos membros:
Programa/Ação Tipo Título da Ação Autores / Metas Francisco Jr. Gustavo Fruet Pr. Marco Feliciano Marília Arraes 2083/20W6 I.M Apoio à Implementação de Instrumentos Estruturantes da
Politica Nacional de Resíduos
Sólidos 200 14 2054/1D73 I.M Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano 100.000 100 7.200 20 2049/10SJ I.M Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse
Social 100.000 2049/10SS I.M Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo
Urbano 400 10 2049/00AF I.M Integralização
de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR 120.000 500.000 2049/00CY I.M Transferências
ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 11.977, de
2009) 62.000 1.000.000 2068/1N08 I.M Apoio
à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento
Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes
ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões
Integradas de Desenvolvimento 10.000.000 |
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* Notas:
IM = Inclusão de Metas
Emendas de Texto
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Marília Arraes | |
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Dispositivo no Projeto do
Executivo |
Proposta de alteração |
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Art. 3º As
prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício
de 2020, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III, e as de
funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual
2020-2023. |
Art. 3º As
prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício
de 2020, atendidas as despesas contidas na Seção I do Anexo III, e as de
funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, serão as ações dos
programas de moradia de interesse social e aquelas estabelecidas na
Lei do Plano Plurianual 2020-2023. |