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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2019.
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Às
dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e seis de junho de dois
mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no
Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Misael Varella -
Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones,
Benedita da Silva, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Darcísio
Perondi, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando,
Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide,
Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Geovania de Sá, Jandira
Feghali, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Marília
Arraes, Marina Santos , Miguel Lombardi, Milton Vieira, Ossesio Silva,
Pedro Westphalen, Pinheirinho, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho,
Rosangela Gomes, Sergio Vidigal, Silvia Cristina e Tereza Nelma -
Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Alex Santana, Alice
Portugal, Chico D'Angelo, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Denis
Bezerra, Diego Garcia, Flávia Arruda, Flávia Morais, Gil Cutrim, Heitor
Schuch, Hiran Gonçalves, João Roma, Lauriete, Luiz Lima, Marcio Alvino,
Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Pastor
Gildenemyr, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides,
Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Renata Abreu, Ricardo
Barros, Santini, Sóstenes Cavalcante e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio Moura, Charlles
Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Fred Costa,
Nicoletti, Paulo Ramos e Vinicius Farah, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Celina Leão,
Dr. Jaziel, Dulce Miranda, Flordelis, Jorge Solla, Juscelino Filho, Marx
Beltrão, Olival Marques, Pastor Sargento Isidório e Pompeo de Mattos. Justificaram ausência na reunião: Deputada Dulce
Miranda e Deputado Dr. Jaziel. Justificaram ausência em reuniões
anteriores: A Deputada Dulce Miranda justificou ausência na
reunião de instalação e eleição, ocorrida no dia treze de março
e na reunião de audiência pública ordinária, ocorrida no dia quatro de
junho; a Deputada Professora Dayane Pimentel justificou ausência na
reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher, ocorrida no dia vinte e seis de junho; o Deputado
Célio Silveira justificou ausência na reunião de instalação e
eleição, do dia treze de março, na reunião de audiência pública, do dia
dezesseis de abril, na reunião da Subcomissão Permanente da Saúde, do dia
sete de maio, na reunião deliberativa da Comissão e reunião ordinária da
Subcomissão Especial de Doenças Raras, ambas do dia oito de maio, na
reunião de audiência pública, do dia nove de maio, na reunião
deliberativa, do dia catorze de maio, na reunião de audiência pública, do
dia dezesseis de maio, na reunião da Subcomissão Permanente da Saúde, do
dia vinte e um de maio, na reunião de audiência pública, do dia vinte e
dois de maio, na reunião da Subcomissão de Doenças Raras, do dia onze
de junho, na reunião de audiência pública, do dia vinte e cinco de junho;
a Deputada Adriana Ventura justificou ausências nas reuniões de audiência
pública realizadas nas seguintes datas: nove de abril, dezesseis de abril,
vinte e três de abril, vinte e cinco de abril, nove de maio, dezesseis de
maio, vinte e dois de maio, vinte e três de maio, vinte e oito de maio,
quatro de junho, dezoito de junho e vinte e cinco de junho; o Deputado
Marco Bertaiolli justificou ausência na reunião de audiência pública do
dia dezoito de junho. Antes da
abertura da reunião, o Presidente, Deputado Antonio Brito, abriu um
espaço para que o Presidente do Conselho Nacional dos
Secretários de Saúde - CONASS, Sr. Alberto Beltrame, fazer uma
explanação sobre a atuação do Conselho. Após a apresentação do Sr.
Alberto Beltrame, usaram da palavra os Deputados Ricardo Barros, Dr.
Luiz Antonio Teixeira Jr., Pedro Westphalen, Carmen Zanotto, Darcísio
Perondi, Santini e Dr. Luiz Ovando. Terminada a apresentação, passou-se à
abertura dos trabalhos. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as
Atas da vigésima quinta, vigésima sexta e vigésima
sétima reuniões, realizada nos dias dezoito e vinte e cinco de junho
de dois mil e dezenove, respectivamente. A Deputada Dra. Soraya Manato
solicitou dispensa da leitura das atas. Não houve discussão. Em votação,
as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o
expediente com as correspondências recebidas até o dia vinte e cinco de
junho, cujo resumo foi encaminhado aos gabinetes dos membros da Comissão.
Informou que fez designações de relatoria no dia dezoito de junho de dois
mil e dezenove, e que os documentos encontram-se na Secretaria da
Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. ORDEM DO
DIA: Ao iniciar a Ordem do Dia, o Presidente acordou com os membros do
Colegiado que o número de retiradas de projetos, provocadas por
requerimentos sobre a mesa, será limitado a, no máximo, três
vezes. A – REQUERIMENTOS DELIBERADOS: 2 - Requerimento nº 210/2019 - do
Sr. Eduardo Costa - que "requer a realização de Audiência Pública sobre as
medidas protetivas para prevenção de acidentes por vazamento de
substâncias tóxicas domésticas e empresariais". Aprovado. 3 - Requerimento nº 211/2019
- do Sr. Pedro Westphalen - (Req 87/2019) - que "aditamento ao
requerimento nº. 87/2019 de realização de Audiência Pública para debater o
Programa Nacional de Imunização (PNI), promovido pelo Ministério da
Saúde". Aprovado. O
requerimento foi subscrito pelos Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.
e Carmen Zanotto. 4 - Requerimento nº 213/2019
- da Subcomissão Permanente da Saúde - (Req 2/2019) - que
"requer a realização de audiência pública para debater sobre a Portaria nº
233, de 15 de abril de 2019, da STN do Ministério da Economia, que
"estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de
rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para
operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de
junho de 2018"". Aprovado,
com a inclusão de representante do Ministério da Economia, indicado pela
Dep. Adriana Ventura. 5 - Requerimento nº 214/2019
- da Subcomissão Permanente da Saúde - (Req 1/2019) - que
"requer que seja realizada audiência pública conjunta, no âmbito desta
Comissão, com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, para debater a concessão de órteses e próteses e meios de
locomoção das pessoas com deficiência, no âmbito da Rede de Atenção a
Pessoa com Deficiência". Aprovado. 6 - Requerimento nº 215/2019
- Subcomissão Especial destinada a acompanhar e propor
aprimoramentos legislativos ao tratamento de doenças raras pelo Sistema
Único de Saúde - SUS e Subcomissão Especial destinada a acompanhar e
propor aprimoramentos legislativos ao tratamento de doenças raras pelo
Sistema Único de Saúde - SUS - (Req 1/2019) - que "requer a realização de
audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial de Doenças Raras para
debater a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças
Raras". Aprovado. 7 -
Requerimento nº 216/2019
- do Sr. Santini - (Req 207/2019) - que "requer a inclusão de
convidados na Audiência Pública objeto do Requerimento nº 207/2019,
destinada a discutir os Projetos de Lei nºs. 5.414, de 2016, 6.858, de
2017 e 7.121, de 2017 que tratam da Proibição do incentivo e do
desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso
da área de saúde". Aprovado. O requerimento foi subscrito pelos Dep.
Dr.Luiz Antônio Teixeira Jr. e Carmen Zanotto. Foi incluído representante
da Fisioterapia, indicado pela Dep. Carmen Zanotto. 8 - Requerimento nº 217/2019
- do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a
realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social
e Família para debater o exercício ilegal da medicina".
Aprovado. O requerimento
foi subscrito pela Dep. Dra. Soraya Manato. 9 - Requerimento nº 218/2019
- das Sras. Fernanda Melchionna e Talíria Petrone - que "requer
a realização de audiência pública conjunta Comissão de Seguridade Social e
Família e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher acerca dos fluxos de
atendimento em casos de interrupção da gravidez". Aprovado. 10 - Requerimento nº 219/2019
- das Sras. Carmen Zanotto e Adriana Ventura - que "requer a
realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Projeto de
Lei nº 10.106/2018, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de
pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o
descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa e
os Projetos de Lei do Senado 192/2018 e 140/2017 que alteram a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar prazo máximo para
agendamento para realização de consulta, exame ou procedimento no SUS,
conforme lista pública de ampla divulgação para controle social".
Aprovado. O requerimento
foi subscrito pela Dep. Dra. Soraya Manato. 11 - Requerimento nº 220/2019
- do Sr. Antonio Brito - que "requer a impressão de 100 (cem)
exemplares da Edição Especial do Jornal Plenário 07 da Comissão de
Seguridade Social e Família" Aprovado. Após a deliberação dos requerimentos em
pauta, a Deputada Carmen Zanotto requereu a “realização de uma reunião com
o Presidente da Comissão e demais membros, para tratar dos encaminhamentos
solicitados pela Sociedade Brasileira de Ozonioterapia Médica referente à
metodologia utilizada no documento de avaliação do uso da ozonioterapia
que teve como objetivo principal fornecer as informações ao Conselho
Federal de Medicina”. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO: PRIORIDADE 12 - Projeto de Lei Complementar nº
572/2010 - do Sr. Daniel Almeida - que "cria a aposentadoria
especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis". Relatora:
Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado da pauta a requerimento do
Dep. Darcísio Perondi.
13 - Projeto de Lei
Complementar nº 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera
o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000".
Explicação da Ementa: Estabelece que os imóveis construídos com recursos
do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes
destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto. Relator:
Deputado Eduardo Costa. Parecer: pela rejeição. Retirado da pauta a
requerimento do Dep. Ossesio Silva. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - Projeto de Lei nº 2.093/2003
- do Sr. Júlio Delgado - (PLC 107/2008) - que "dispõe sobre a
advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm
fenilalanina". Relatora: Deputada Jandira Feghali. Parecer: pela rejeição
do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de 2093, de 2003.
Proferido o parecer pela Relatora, Dep. Jandira Feghali. Discutiram a
matéria: Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS), Dep. Júlio Delgado (PSB/MG), Dep.
Enéias Reis (PSL/MG), Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), Dep. Dr.
Frederico (PATRIOTA/MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Dep. Carmen
Zanotto (CIDADANIA/SC), Dep. Eduardo Braide (PMN/MA), Dep. Pinheirinho
(PP/MG), Dep. Benedita da Silva (PT/RJ) e Dep. Rosangela Gomes (PRB/RJ).
Aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - Projeto de Lei nº 8.231/2014
- do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei nº 8.069, de 13
julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória
inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso
técnico-profissionalizante, e dá outras providências". (Apensados: PL
2732/2015 e PL 314/2019) Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante. Parecer:
pela aprovação do PL 8231/2014, e pela rejeição do PL 2732/2015, e do PL
314/2019, apensados. Retirado da pauta a requerimento do Dep. Santini.
18 - Projeto de Lei nº 1.159/2015
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 96 da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso". Explicação da Ementa: Criminaliza a conduta de impedir ou
dificultar a contratação de plano de saúde por idoso. Relatora: Deputada
Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado da pauta a
requerimento do Dep. Ossesio Silva. 19 - Projeto de Lei nº 8.071/2017
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a
conduta de apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer
outro rendimento da criança ou do adolescente, dando-lhes aplicação
diversa da sua finalidade". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer:
pela aprovação. Retirado da pauta a requerimento do Dep. Alexandre
Padilha. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES:
PRIORIDADE 20 - Projeto de Lei nº 3.997/2012
- do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que
"altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir
o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência
Social". (Apensado: PL 295/2011) Relator: Deputado Dr. Leonardo. Parecer:
pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo.
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi. 21 - Projeto de Lei nº 2.997/2015
- do Senado Federal - Zeze Perrella - (PLS 531/2011) - que
"altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para
exigir a comprovação de contratação de seguro como condição para
participação de atletas e de treinadores de futebol nas competições que
especifica". (Apensado: PL 7514/2014 (Apensado: PL 7622/2014)) Relator:
Deputado Luciano Ducci. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7622/2014, e
do PL 7514/2014, apensados, com substitutivo. Retirado da pauta a
requerimento do Dep. Darcísio Perondi. 22 - Projeto de Lei nº 4.999/2016
- do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que
"acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das
microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela
Previdência Social". Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer: pela
rejeição. Retirado da pauta a requerimento do Dep. Alexandre Padilha.
23 - Projeto de Lei nº 6.897/2017
- do Senado Federal - Dário Berger - (PLS 171/2016) - que
"altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência
mantenham banco de leite humano". Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer:
pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator, Dep. Diego Garcia.
Aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - Projeto de Lei nº 10.024/2018
- do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 119/2015) -
que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir
maior efetividade às medidas protetivas de urgência". (Apensado: PL
4972/2013 (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL
1180/2015, PL 4623/2016 (Apensado: PL 2041/2019 (Apensado: PL 2802/2019)),
PL 1382/2019 e PL 1819/2019)), PL 5222/2016, PL 588/2019, PL 903/2019
(Apensado: PL 1806/2019), PL 1337/2019 e PL 1119/2019)) Relator: Deputado
Célio Silveira. Parecer: pela aprovação do PL 10024/2018, do PL 5161/2013,
do PL 5222/2016, do PL 588/2019, do PL 903/2019, do PL 1119/2019, do PL
1337/2019, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, do PL 4623/2016, do PL
1382/2019, do PL 1819/2019, do PL 2041/2019, do PL 4972/2013, do PL
1806/2019, e do PL 2802/2019, apensados, com substitutivo. Proferido o
Parecer pelo |