TEMA: "Audiência de Custódia"

- Requerimentos 57/2019 do Dep. Léo Moraes e 58/2019 do Dep. Gurgel objetivados a discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 317/2016, que susta os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

- Convidados:

1) DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA (CONFIRMADO)
Subprocurador Geral da República e Coordenador da 7ª CCR - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional
Ministério Publico Federal