A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 267/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Francisco Jr.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Bia Kicis e Lafayette de Andrada - Vice-Presidentes, Alencar Santana Braga, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júnior Mano, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Alex Manente, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Gurgel, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osires Damaso, Reinhold Stephanes Junior e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 27 de junho de 2019.

Deputada BIA KICIS
1ª Vice-Presidente