Às nove horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Agostinho, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças o s(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Agostinho - Presidente ; Camilo Capiberibe e Carlos Gomes - Vice-Presidentes ; Bia Cavassa, Célio Studart, Dra. Vanda Milani, Fred Costa, Jose Mario Schreiner, Nilto Tatto, Paulo Bengtson, Professor Joziel, Ricardo Izar, Stefano Aguiar, Vavá Martins e Zé Vitor - Titulares; Airton Faleiro, Átila Lira, Celso Maldaner, Chico D'Angelo, Fernanda Melchionna , Joenia Wapichana, Neri Geller, Pedro Lupion, Pinheirinho, Reinhold Stephanes Junior e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Leonardo Monteiro, Liziane Bayer, Nivaldo Albuquerque e Vermelho, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Coelho e Leônidas Cristino. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 21ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 18 de junho de 2019; Ata da 22ª Reunião (Audiência Pública Ordinária), realizada no dia 18 de junho de 2019; e Ata da 23ª Reunião (Audiência Pública Ordinária), realizada no dia 25 de junho de 2019. Dispensada a leitura das Atas a pedido do Deputado Nilto Tatto. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento do seguinte documento: Aviso nº 285 do Tribunal de Contas da União, que trata de auditoria com o objetivo de avaliar a gestão de segurança das barragens de usos múltiplos sob responsabilidade do Departamento nacional de Obras Contra as Secas e da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 - do Sr. Fred Costa - que " Requer a aprovação de moção de aplausos à petição pública criada pela ativista Raquel J. Sabino, conhecida como Kaz, em conjunto com a Nação Vegana Brasil, pelo fim do Festival Yulin de Carne de Cachorro". SUBSCREVEREM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS NILTO TATTO, RICARDO IZAR E REINHOLD STEPHANES JÚNIOR. APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/2016 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 202/2015) - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES JUNIOR. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Valdir Colatto, em 08/08/2018. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS PROFESSOR JOZIEL, NILTO TATTO E RICARDO IZAR. VISTA AO DEPUTADO PROFESSOR JOZIEL. 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.458/2018 - do Senado Federal Paulo Paim - (PLS 79/2016) - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursos" RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO RICARDO IZAR DEFENDEU SEU PARECER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. TRAMITAÇÃO 4 - PROJETO DE LEI Nº 383/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública. RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão da CTASP. O DEPUTADO RICARDO IZAR DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS RICARDO IZAR E REINHOLD STEPHANES JÚNIOR. O DEPUTADO RICARDO IZAR APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PARA ALTERAR SEU PARECER, SENDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 383/2011 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTASP. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO PARECE COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO POR UNANIMIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.452/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal". (Apensados: PL 3024/2011 e PL 4977/2013) RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS DEPUTADOS RICARDO IZAR E CÉLIO STUDART. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.301/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que na fixação dos valores a serem cobrados pela utilização de recursos hídricos deve ser observada a metragem cúbica consumida por dada outorgado. RELATOR: Deputado FREI ANASTACIO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Reinhold Stephanes Junior, em 12/06/2019. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.674/2016 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO ZÉ VITOR DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ZÉ VITOR E NILTO TATTO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. O DEPUTADO RODRIGO AGOSTINHO PASSOU A PRESIDÊNCIA AO DEPUTADO ZÉ VITOR, POR SER RELATOR DO PRÓXIMO ITEM. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.528/2016 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO AGOSTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, na forma so substitutivo aprovado na comissão de desenvolvimento econômico indústria, comércio e serviços CDEICS, com uma emenda, em anexo. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CÉLIO STUDART, NILTO TATTO, FERNANDA MELCHIONNA, PEDRO LUPION, RODRIGO AGOSTINHO, PROFESSOR JOZIEL, MÁRIO HERINGER E JOSE MARIO SCHREINER. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.486/2017 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos". (Apensados: PL 1847/2019 e PL 2088/2019) RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1847/2019, e do PL 2088/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 11.265/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que ""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO JOSÉ MARIO SCHREINER DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS NILTO TATTO, PROFESSOR JOZIEL E NERI GELLER. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou 1) Audiência Pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para debater as mudanças nos órgãos ambientais federais e as consequências para a gestão ambiental pública do Brasil, a ser realizada no dia 27/6, quinta-feira, às 9h30, no Plenário nº 14, 2) Eleição de Presidente e Vice-Presidentes da Subcomissão Especial para estabelecer debates e estudos técnicos sobre o fortalecimento das políticas agroambientais no Brasil, a ser realizada no dia 3/7, quarta-feira, às 9h30, no Plenário nº 2; e 3) Reunião Deliberativa Ordinária, a ser realizada no dia 3/7, quarta-feira, às 10h, no Plenário nº 2. Em seguida, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Agostinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.