Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Dr. Frederico, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Neri Geller, Odair Cunha, Olival Marques, Osires Damaso, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Guidi, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alcides Rodrigues, Alê Silva, Cabo Junio Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Evair Vieira de Melo, Franco Cartafina, Gonzaga Patriota, Heitor Freire, Jesus Sérgio, Liziane Bayer, Luis Miranda e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Expedito Netto, João H. Campos, João Roma, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira e Wilson Santiago. Compareceu à reunião, ainda, a estudante de direito Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezoito de junho de dois mil e dezenove, e da trigésima sexta Reunião Ordinária de Comparecimento de Ministro de Estado, realizada em dezoito de junho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/06/2019: 1 - À Deputada Shéridan: Projeto de Lei nº 3.157/15 e Projeto de Lei nº 8.652/17; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/06/2019 para redação final: 2 - Ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Lei nº 1.077/03, Projeto de Lei nº 6.912/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.125/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.126/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.134/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/06/2019: 3 - À Deputada Bia Kicis: Projeto de Lei nº 4.497/12; 4 - Ao Deputado Guilherme Derrite: Projeto de Lei nº 9.089/17; 5 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Proposta de Emenda à Constituição nº 184/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/06/2019 para redação final: 6 - Ao Deputado Evandro Roman: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.115/18; 7 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 1.517/11; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/06/2019: 8 - Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Proposta de Emenda à Constituição nº 229/08 e Projeto de Lei nº 7.656/10; 9 – Ofício nº 336/2019, de 29/05/2019, da Câmara Municipal de Poços de Caldas-MG, que encaminha moção de apelo nº 31/2019 para a rejeição da PEC 376/2009; 10 – Ofício nº 229/2019, de 22/05/2019, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau-SP, que encaminha moção de apoio à PC 56/2019; e 11 – Moção de Apoio nº 01/2019, da Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim-SP, para aprovação da PEC 56/2019. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a sete da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e dois a trinta e seis da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacionai, item nove da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.077/2003 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN; 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.517/2011 - do Sr. Newton Lima - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes, bem como cria faixa exclusiva para circulação desses veículos". (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD; 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.912/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN; 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Criciúma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN; 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.125/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança e Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN; 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN; 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.134/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mirantense - Ascom, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante da Serra, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.423/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 454/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural e Socioambiental de Itaboraí - ARCOMSITA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Preservação da Reserva de Poços das Antas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.000/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOCAB - Associação Comunitária de Cabixi-RO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabixi, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.083/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 296/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Unidos Pela Comunicação (Associação Unidos Pela Comunicação), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 308/2018) - que "aprova o texto da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, adotado em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016". RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Enrico Misasi, Talíria Petrone, Fábio Trad, Subtenente Gonzaga, João Campos e Lucas Redeckersolicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta, quarenta e nove, cinquenta e dois, oito, quarenta e cinco e cinquenta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências". RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, com subemenda, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Educação e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.682/2016 - dos Srs. Chico D'Angelo e Maria do Rosário - que "reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestações da cultura nacional". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Gil Cutrim. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.669/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"". (Apensado: PL 10979/2018) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 10.979/2018, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Carlos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 524/2015 - do Sr. Carlos Gomes - que "estabelece limites para emissão sonora nas atividades em templos religiosos". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda de redação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone, que, em seguida, o retirou. Após, foi lido o Parecer do Relator, Deputado João Campos, pela Deputada Chris Tonietto. A Deputada Talíria Petrone solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.300/2017 - do Sr. Eduardo Cury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos presentes nas farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 1990. RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Eduardo Cury. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado José Guimarães, pelo Deputado Coronel Tadeu. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer,com voto contrário do Deputado Pedro Lupion. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Em 18/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Coronel Tadeu. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Tadeu. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Márcio Biolchi. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Francisco Junior. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.625/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial. RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2016 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em 17/06/2019 e 18/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.598/2016, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.112/2015, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.018/2004 e dos Projetos de Lei nºs 4.719/2012, 6.118/2013, 7.815/2014, 1.837/2015, 7.809/2017 e 10.935/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 17/06/2019, foi proferido o Parecer e concedia vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira e Talíria Petrone. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Hiran Gonçalves e a Deputada Talíria Petrone. Às quinze horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/2017 - do Sr. Jorge Boeira - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária". (Apensados: PLP 487/2018 e PLP 561/2018 (Apensado: PLP 59/2019)) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar nºs 487/2018, 561/2018 e 59/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Ângela Amim e o Deputado Eduardo Cury. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.455/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 182/2017) - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". (Apensado: PL 1482/2019) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. Em 13/06/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Na presente Reunião, a Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Felipe Francischini. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, foi lida a Complementação de Voto pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, comvoto contrário da Deputado Talíria Petrone. Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeu de Mattos e Lafayette de Andrada. 25 - PROJETO DE LEI Nº 9.161/2017 - do Senado Federal - Elmano Férrer - (PLS 373/2015) - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos". (Apensados: PL 7769/2017 e PL 2363/2019) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 7.769/17 e 2.363/19, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matériaos Deputados Delegado Marcelo Freitas e Coronel Tadeu. Foi suspensa a discussão. O Deputado Nicoletti solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Hiran Gonçalves. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 93/2011 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui a lei delegada do processo legislativo. RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Leo Moraes, pelo Deputado José Medeiros. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Em seguida, foi suspensa a discussão. O Deputado Lafayette de Andrada solicitou vistaà Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/2015 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". (Apensado: PEC 27/2019) RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 27/2019, apensada. Em 06/12/2016, o Deputado Paes Landim apresentou voto em separado. Na presente reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fabio Schiochet, pela Deputada Caroline de Toni. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 60/2019 - do Sr. Eduardo Braide - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela admissibilidade. Em 17/06/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Fábio Trad. Na presente Reunião, Não houve discussão. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/2001 - do Senado Federal - ADEMIR ANDRADE - (PEC 20/2001) - que "altera o inciso I do art. 159, e sua alínea 'c', da Constituição Federal, para definir novo percentual de participação no produto da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, destinada aos programas de financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste". (Apensados: PEC 104/2003, PEC 40/2011 e PEC 357/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 4% (quatro por cento) o percentual de distribuição da receita tributária da União a ser aplicado em programas de financiamento do setor produtivo, distribuindo-se o aumento em nove décimos por cento para a região norte e região nordeste, respectivamente, e dois décimos para o centro-oeste. RELATOR: Deputado CÁSSIO ANDRADE. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 104/2003, 40/2011 e 357/2013, apensadas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Cassio Andrade, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes. Discutiu a matéria o Deputado Lafayette de Andrada, e após foi suspensa a discussão. O Deputado Lafayette de Andrada solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.667/2006 - do Sr. Carlos Souza - que "inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 908/2007 e PL 9369/2017) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.369/2017 e 908/2007, apensados, com substitutivo. Em 22/05/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 31 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997. Em 17/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 18/06/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente reunião, em razão da ausência do Deputado Marcelo Aro até o presente momento, o Presidente comunicou a redesignação de Relator da matéria, em virtude da seguidas retiradas de pauta, de ofício, por ausência de Relator. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado. Em 27/03/2019, 02/04/2019, 08/05/2019, 06/06/2019, 17/06/2019 e 18/06/2019, foi retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PSOL e, contrariamente, os partidos PSL, PSD, PSB, PRB, PSDB, DEM, PODE, NOVO, PATRI, PP e PL. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e REDE. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, a Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, e o Deputado Daniel Freitas, solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis e horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e oito minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, trinta e quatro votos não e nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e nenhuma obstrução. Após, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pela Deputada Chris Tonietto. A Deputada Joênia Wapichana solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pastor Eurico e Pedro Lupion. 33 - PROJETO DE LEI Nº 10.061/2018 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 135/2017) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Luiz Flávio Gomes. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 2.999/19, item oito da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu, o Projeto de Lei Complementar nº 115/15, item dezoito da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Chris Tonietto e o Projeto de Lei nº 1.768/11, item vinte e nove da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone. Na mesma Reunião, foi retirado, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.823/07, item dezessete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alceu Moreira, o Projeto de Resolução nº 315/206, item dez da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Sóstenes Cavalcante, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, o Projeto de Emenda à Constituição nº 85/2011, item vinte e dois da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Samuel Moreira, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Eduardo Cury e Lucas Redecker. Foi retirado, ainda, de ofício, a pedido da Relatora, Deputada Bia Kicis, o Projeto de Lei nº511/19, item trinta e nove da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.