A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 378/2017, dos Projetos de Lei Complementar nºs 487/2018, 561/2018 e 59/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Cássio Andrade, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, José Medeiros, Lucas Redecker, Neri Geller, Odair Cunha, Pedro Lupion, Reinhold Stephanes Junior, Sanderson e Tadeu Alencar.

Sala da Comissão, em 25 de junho de 2019.

Deputado CAROLINE DE TONI
3ª Vice-Presidente