Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às quatorze horas e vinte e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados João Maia - Presidente; Jorge Braz e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Capitão Wagner, Célio Moura, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Fred Costa, Gurgel, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Darci de Matos, Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques e Greyce Elias – suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Coutinho, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Liziane Bayer e Maria Rosas, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Beto Pereira, Celso Russomanno, Efraim Filho, Eli Borges, Eros Biondini, Ivan Valente, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. Abertos os trabalhos pelo 2º Vice-Presidente, Deputado Jorge Braz, passou-se à ORDEM DO DIA:  Audiência Pública destinada a debater as “Proteção de Dados Pessoais do Consumidor”, nos termos do Requerimento nº 30/2019, do Deputado Jorge Braz, e do Requerimento nº 34/2019, do Deputado Celso Russomano, com a presença dos seguintes convidados: Luciano Benetti Timm, Secretário Nacional do Consumidor – Senacon; Altair Olivo Santin, Coordenador da Comissão Especial em Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais -CESeg; Filipe de Araújo Vieira, Presidente da Associação Brasileira de Procons – ProconsBrasil; Amanda Flávio de Oliveira, Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e Diretora da Comissão Permanente de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCOM. O Presidente convidou os expositores para tomarem assento à mesa e justificou a ausência do Deputado Celso Russomanno, devido à incompatibilidade de agendas. Ato contínuo, discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião. O Deputado Jorge Braz destacou que com a aprovação da Lei 13.709/18, que disciplina a proteção de dados no Brasil, e com a aprovação da Medida Provisória, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - responsável pela fiscalização de infrações, requereu a presente reunião para proporcionar um debate com o representante do governo, das empresas, dos consumidores e especialistas em segurança cibernética, objetivando ter um panorama atualizado sobre como devem ser tratados os dados coletados por empresas e órgãos públicos sobre consumidores e cidadãos. O Secretário Nacional do Consumidor explicou que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto por 23 integrantes. Assim, serão cinco indicados do Poder Executivo Federal; um do Senado Federal; um da Câmara dos Deputados; um do Conselho Nacional de Justiça; um do Conselho Nacional do Ministério Público; e um do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Os demais titulares serão três da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais; três de instituições científicas; três de confederações sindicais do setor; dois de entidades representativas do setor empresarial; e dois de entidade representativa dos trabalhadores. Entretanto, para o Secretário, a ANPD não deveria ter apenas representantes das empresas que serão reguladas, mas que a presença da sociedade civil é fundamental nesse Conselho. O representante da Sociedade Brasileira de Computação alertou para a falta de profissionais de segurança da informação, o que deve afetar o desenvolvimento de segurança e privacidade de dados nas empresas privadas e governamentais. Dessa forma, a demanda da ANDP é a de uma cadeira no Conselho, visando a incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, para que as empresas façam produtos que levem à segurança da informação. A Diretora de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor criticou a criação da Autoridade nos moldes de uma agência reguladora. Na fase dos questionamentos, o autor do requerimento, Deputado Jorge Braz fez seus questionamentos, bem como o Deputado João Maia, Presidente da CDC. Ato contínuo, a palavra foi franqueada aos palestrantes convidados, para responderem aos questionamentos. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. O Deputado Jorge Braz registrou e agradeceu a presença das senhoras Rose Braz, Márcia Bastos e Silvania Maria Parente Soares. O Presidente anunciou também que a data das próximas audiências públicas a respeito de Proteção de Dados seriam treze de agosto e dezessete de setembro do corrente ano. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião ordinária deliberativa, a ser realizada no dia vinte e seis de junho de dois mil e dezenove, no plenário oito, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................................... Deputado João Maia, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. .