CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO

 ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM

25 DE JUNHO DE 2019

                                                                                                                                                       

 
Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores(as) Deputados(as) Jesus Sérgio e Sidney Leite - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Alan Rick, Capitão Alberto Neto, Charles Fernandes, Dra. Vanda Milani, Eduardo Costa, José Ricardo e Paulo Guedes - Titulares; Aline Gurgel, Cássio Andrade, Cristiano Vale, Haroldo Cathedral, Sanderson e Silvia Cristina – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Delegado Marcelo Freitas e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Átila Lins, Coronel Chrisóstomo, Danilo Cabral, Delegado Pablo, Edmilson Rodrigues, Elcione Barbalho, Jéssica Sales, Marcelo Ramos e Silas Câmara. Justificou a ausência o Deputado AJ Albuquerque. ABERTURA: O senhor Presidente, deputado Capitão Alberto Neto, declarou abertos os trabalhos da reunião de audiência pública destinada a debater “os impactos da privatização da Eletrobras na Amazônia e no setor elétrico brasileiro", atendendo ao Requerimento nº 13/2019, de sua autoria e subscrito pelos deputados José Ricardo e Sidney Leite. EXPEDIENTE: O Presidente agradeceu a presença dos parlamentares e demais presentes, informou que as apresentações seriam divididas em duas partes e convidou para compor a primeira mesa os senhores Eronildo Braga Bezerra, Professor Doutor em Ciências do Ambiente e Sustentabilidade da Amazônia, da Universidade Federal do Amazonas – UFAM, e Josehirton Pereira de Albuquerque, Vice-Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas, e a senhora Fabíola Latino Antezana, representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários, e solicitou que os demais expositores ocupassem a primeira bancada. Esclareceu as regras da reunião e convidou o professor, Doutor Eronildo Braga Bezerra para sua exposição. O professor discorreu sobre o papel do poder público no setor de energia e desenvolvimento sustentável; apresentou conceitos básicos sobre o mercado e as limitações das teorias liberais de auto-regulamentação do mercado; informou que, em locais onde não há interesse de empresas privadas,  o governo deve criar o próprio mercado, como ocorreu com a criação do modelo da  Zona Franca de Manaus; esclareceu que a presença do estado na Região Amazônica decorre da incapacidade da iniciativa privada para realizar a integração da região; citou o exemplo da privatização da Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA  e frisou que essa privatização ocorreu apenas em Manaus porque era a única parte com possibilidade de lucro, daí as empresas privadas não tinham interesse no interior do estado, que ficou a cargo do  cargo do governo todo o interior do estado; informou sobre a existência de grupo de pesquisa da UFAM que está elaborando o mapa solarimétrico de todos os municípios do Amazonas para saber o real potencial de cada local e oferecer condições de construir usinas elétricas a base de Energia Solar Fotovoltaica (ESF), de forma a possibilitar o acesso da população a uma energia abundante, sustentável e barata. Na sequência, a senhora Fabíola Latino Antezana historiou a criação e funcionamento da Eletrobras e destacou o papel da Eletronorte como exportadora de energia para o país e promotora da integração do território amazônico ao Sistema Interligado Nacional, transformando a Região Norte na mais promissora fronteira energética; ressaltou a importância da usina hidrelétrica de Tucuruí no suprimento de demanda de outras usinas; salientou a importância da Eletrobras permanecer pública por ter a capacidade técnica reconhecida mundialmente e promover a diminuição das desigualdades sociais, controlar e regular o mercado de energia, manter o controle das riquezas naturais do país, principalmente os cursos de água e o ecossistema, e garantir o suprimento energético enquanto matriz renovável. O palestrante seguinte, senhor Josehirton Pereira de Albuquerque, Informou que das seis privatizações de distribuição mais recentes quatro foram na Amazônia e em todas  ocorreu aumento tarifário, redução da qualidade dos serviços e demissão de trabalhadores; comentou a privatização da telefonia acrescentando que, apesar da evolução tecnológica, o serviço telefônico piorou no interior do Amazonas; teceu considerações sobre a empresa que assumiu o programa Luz para Todos por muitas localidades não terem sido atendidas e não se saber se haverá manutenção de redes e linhas em áreas não lucrativas; lembrou que houve racionamento de energia e aumento tarifário no interior do Amazonas e alertou para o alto risco de inadimplência em função da pobreza da população dessas áreas; mostrou-se apreensivo quanto à manutenção da estrutura mínima de funcionamento nas regiões fronteiriças, pois são áreas longínquas e não oferecem lucratividade. Encerradas as exposições referentes à primeira mesa, o Presidente convidou para compor a segunda mesa a senhora Ticiana Freitas de Sousa, Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, representando a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; o senhor Tarcisio Estefano Rosa, Diretor-Presidente do Consórcio Oliveira Energia/ATEM; e informou que fora convidado o senhor Afonso Ferreira Bernardes, Gerente Regional Norte do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amazonas, mas este não pode comparecer. Na sequência, passou a palavra ao senhor Tarcisio Estefano Rosa, que historiou as realizações da Nova Amazonas Energia incluindo as dívidas da Eletrobras e da Petrobras assumidas pelo consórcio; detalhou o plano de obras para a capital e interior do Amazonas relativo ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2023; apresentou as áreas de atuação dos Produtores Independentes de Energia (PIE) no interior do Amazonas; forneceu informações gerais sobre a execução do Programa Luz para Todos e obras respectivas, incluindo a previsão de gastos; expôs o mapa dos locais do Programa de Universalização de Miniusinas Fotovoltáicas; informou que as expectativas com a privatização são: maior agilidade nas decisões; melhores custos nas aquisições; melhoria na qualidade dos serviços e aumento da satisfação dos clientes. Prosseguindo, a representante da ANEEL informou que a Agência fiscaliza e regula todo o setor de energia nos segmentos de geração, transmissão, distribuição e comercialização, e que teria o papel de executar as políticas públicas do governo federal, previstas em leis, decretos, regulamentos e pelo Ministério de Minas e Energia. A palestrante frisou que para a Agência, no exercício de suas atividades, não importa se o controlador da empresa ou concessionária ou permissionária seja privado ou estatal, pois, segundo ela, a regulação é uníssona e aplicada a todos os agentes que atuam no setor. A senhora Ticiane salientou que a ANEEL acompanhou o processo de mudança, ocorrida entre 2015-2016, que permitiu a troca de controle das empresas concessionárias do serviço público, exercendo suas atividades e competências institucionais. Debateram o tema os deputados Capitão Alberto Neto, Sidney Leite, José Ricardo, Cássio Andrade e Sílvia Cristina. Finalizando a reunião, o Presidente passou a palavra aos palestrantes, que responderam aos questionamentos e apresentaram suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Sandra Betânia de Albuquerque Neves, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Alberto Neto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.