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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 27/06/2019
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h |
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TEMA: "Portaria 233/2019 do STN do Ministério da Economia" |
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Debater sobre a Portaria 233/2019 do STN do Ministério da Economia, que estabeleceu regras transitórias para definição de rotinas contábeis para inclusão das despesas de pessoal das Organizações da Sociedade Civil (OCS) no cômputo do montante dos Entes Federados que as contratam. |