Às dez horas e dois minutos do dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Marx Beltrão e Misael Varella - Vice-Presidentes; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Boca Aberta, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Geovania de Sá, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Miguel Lombardi, Milton Vieira, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho, Sergio Vidigal, Silvia Cristina e Tereza Nelma - Titulares; Alan Rick, Alcides Rodrigues , Chico D'Angelo, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Erika Kokay, Flávia Morais, Flaviano Melo, Gil Cutrim, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, João Roma, Lauriete, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Paula Belmonte, Pr. Marco Feliciano, Professor Alcides, Rejane Dias, Renata Abreu, Santini, Sóstenes Cavalcante e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Fred Costa, Laercio Oliveira, Lucas Gonzalez e Shéridan, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Celina Leão, Dr. Jaziel, Dulce Miranda, Fernanda Melchionna, Flávia Arruda, Flordelis, Jandira Feghali, Marília Arraes, Marina Santos, Olival Marques e Rosangela Gomes. Justificaram as ausências as Deputadas Dulce Miranda e Flávia Arruda. Antes da abertura da reunião, o Presidente, Deputado Antonio Brito, abriu espaço para um relato do Deputado João Roma, Relator da Reforma Tributária, aos membros da Comissão. Usaram da palavra o Deputado Santini e a Deputada Carmen Zanotto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da vigésima quarta reunião ordinária realizada no dia doze de junho de dois mil e dezenove. A Deputada Carmen Zanotto solicitou dispensa da leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. Ato contínuo, o Presidente convidou o Deputado Dr. Zacharias Calil à Mesa para apresentação de vídeo com um documentário sobre cirurgia de gêmeos siameses. Após a apresentação, usaram da palavra para expressar admiração pelo trabalho do Deputado Dr. Zacharias Calil os Deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Carmen Zanotto, Dra. Soraya Manato, Milton Vieira e Hiran Gonçalves. EXPEDIENTE: Não houve leitura do Expediente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 178/2019 - dos Srs. Jorge Solla e Alexandre Padilha - que "solicita que seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar informações sobre o impacto da Emenda Constitucional 95, de 2016, na Seguridade Social". Em votação, o requerimento foi rejeitado. 2 - Requerimento nº 190/2019 - dos Srs. Alexandre Padilha e Professora Rosa Neide - que "requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para tratar sobre as resoluções aprovadas na 72ª Assembleia Mundial da Saúde, promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que teve como objetivo tratar sobre a cobertura universal e o acesso ao sistema de saúde no âmbito mundial". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição da Deputada Tereza Nelma. 3 - Requerimento nº 202/2019 - da Sra. Erika Kokay - (PL 7082/2017) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 7.082, de 2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos"". Declarada a prejudicialidade do requerimento, tendo em vista a aprovação do parecer ao PL 7082/2017. 4 - Requerimento nº 203/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater o aumento abusivo nos reajustes de planos de saúde". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição pelo Deputado. Dr. Zacharias Calil. 5 - Requerimento nº 204/2019 - da Sra. Policial Katia Sastre - (REQ 184/2019) - que "requer o aditamento aos Requerimentos 184/2019 de autoria da Subcomissão Especial para tratar de temas relativos à adoção, ao aprimoramento legislativo em prol do combate à pedofilia e demais políticas voltadas para a família, e 185/2019 de autoria da deputada Liziane Bayer - que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a prevenção ao suicídio e a valorização da vida, para incluir convidados". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição das Deputadas Carmen Zanotto, Tereza Nelma e Soraya Manato. 6 - Requerimento nº 205/2019 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública, em data a ser designada, com a finalidade de esclarecer denúncias de irregularidades na Fundação GEAP, Autogestão em Saúde". Não houve deliberação. 7 - Requerimento nº 206/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a implantação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro com intuito de doação de células ou tecidos para utilização terapêutica em irmão". Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 - Requerimento nº 207/2019 - do Sr. Santini - (PL 5414/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Lei nºs. 5.414, de 2016, 6.858, de 2017 e 7.121, de 2017". Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - Requerimento nº 208/2019 - da Sra. Leandre - (REQ 111/2019) - que "requer a inclusão de participante convidado para audiência pública referente ao Requerimento nº 111/21019, aprovado nesta Comissão, que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PRONON e o PRONAS/PCD"". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição das Deputadas Carmen Zanotto, Tereza Nelma e Soraya Manato. 10 - Requerimento nº 209/2019 - da Sra. Leandre - que "requer a realização de audiência pública para apresentação do relatório "Bem-estar e privações múltiplas na infância e na adolescência no Brasil", elaborado pela Unicef, e discussão acerca da pobreza infantil multidimensional". Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição das Deputadas Carmen Zanotto, Tereza Nelma e Soraya Manato. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 11 - Projeto de Lei nº 7.082/2017 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 200/2015) - que "dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". Relator: Deputado Hiran Gonçalves. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 7082/2017 e das Emendas Adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. Discutiram a matéria: Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), Dep. Otto Alencar (PSD-BA), Dep. Silvia Cristina, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). Submetido a votação pelo processo simbólico, o parecer foi aprovado. Os Deputados Alexandre Padilha e Jorge Solla solicitaram verificação de votação, ante o que o Presidente determinou a abertura do painel. Encerrada a votação nominal, o Presidente declarou o resultado: 25 (vinte e cinco) votos “sim”; 2 (dois) votos “não”; total de 27 (vinte e sete) votantes. Votos “sim” - Marx Beltrão (Vice-Presidente), Adriana Ventura, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Barbosa, Enéias Reis, Luciano Ducci, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Rodrigo Coelho, Sergio Vidigal, Silvia Cristina, Tereza Nelma, Diego Garcia, Hiran Gonçalves, Luiz Lima, Otto Alencar Filho, Paula Belmonte e Santini; Votos “não” - Alexandre Padilha e Jorge Solla. O parecer foi aprovado. Apresentaram votos em separado os Deputados Jandira Feghali, Jorge Solla e Fernanda Melchionna. 12 – Projeto de Lei Complementar nº 572/2010 - do Sr. Daniel Almeida - que "cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis". Relatora: Deputada Jandira Feghalli. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil. 13 – Projeto de Lei Complementar nº 29/2019 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000". Explicação da Ementa: Estabelece que os imóveis construídos com recursos do INSS possam ser alienados ou locados, e que as receitas provenientes destas ações sejam revertidas em favor do próprio Instituto. Relator: Deputado Eduardo Costa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Ossesio Silva. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - Projeto de Lei nº 1.159/2015 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso". Explicação da Ementa: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso. Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Milton Vieira. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 18 - Projeto de Lei nº 3.997/2012 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 279/2011) - que "altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social". (Apensado: PL 295/2011) Relator: Deputado Dr. Leonardo. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 295/2011, apensado, com substitutivo. Retirado de Pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil. 19 - Projeto de Lei nº 5.019/2013 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 109/2012) - que "institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Lima. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Lima. Aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - Projeto de Lei nº 7.216/2014 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 411/2013) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para atribuir ao auxílio-doença a nomenclatura de auxílio por incapacidade laborativa". Relator: Deputado Hiran Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves. Aprovado por unanimidade o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - Projeto de Lei nº 1.265/2011 - do Sr. Alessandro Molon - que "dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares". (Apensados: PL 1552/2011, PL 5865/2013, PL 7452/2014 (Apensados: PL 3844/2015 e PL 1701/2019), PL 5746/2016 (Apensados: PL 7294/2017, PL 7603/2017, PL 10036/2018 e PL 10154/2018) e PL 10962/2018) Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação do PL 1265/2011, do PL 5865/2013, do PL 7452/2014, do PL 10962/2018, e do PL 3844/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 1552/2011, do PL 5746/2016, do PL 1701/2019, do PL 7294/2017, do PL 7603/2017, do PL 10036/2018, e do PL 10154/2018, apensados. Proferido o Parecer pela Relatora, Dep. Erika Kokay. Aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - Projeto de Lei nº 1.277/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos". Relator: Deputado Sergio Vidigal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil. 25 - Projeto de Lei nº 580/2015 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro" Relator: Deputado Juscelino Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator, para revisão do Parecer. 26 - Projeto de Lei nº 1.644/2015 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos". (Apensado: PL 4316/2016) Relator: Deputado Jorge Solla. Parecer: pela aprovação do PL 1644/2015, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição do PL 4316/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Hiran Gonçalves. 27 - Projeto de Lei nº 2.967/2015 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos". Relator: Deputado Assis Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil. 28 - Projeto de Lei nº 4.269/2016 - do Sr. João Derly - que "acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência". (Apensados: PL 6565/2016 e PL 8400/2017) Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação do PL 4269/2016 e do PL 6565/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8400/2017, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Luiz Ovando. 31 - Projeto de Lei nº 7.870/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos". Relator: Deputado Juscelino Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado da pauta a pedido do Relator para revisão do parecer. 32 - Projeto de Lei nº 8.046/2017 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico-degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico-degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF a pessoas com doenças crônico-degenerativas;" Relator: Deputado Hiran Gonçalves. Parecer: pela aprovação do PL 8046/2017, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato. 33 - Projeto de Lei nº 8.248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Santini. 34 - Projeto de Lei nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensado: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019)) Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Santini, Dra. Soraya e Pinheirinho. 35 - Projeto de Lei nº 9.282/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina". Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer: pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator, Dep. Diego Garcia. Aprovado por unanimidade o parecer. 36 - Projeto de Lei nº 9.593/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe sobre restrições à exposição, comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências". Relatora: Deputada Leandre. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Lido o Parecer pelo Dep. Dr. Frederico. Discutiram a matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). Aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - Projeto de Lei nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva". Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer: pela rejeição. Proferido O Parecer pelo Relator, Dep. Diego Garcia. Vista ao Deputado Alexandre Padilha. 40 - Projeto de Lei nº 10.617/2018 - do Sr. Padre João - que "cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna-HPN e o Dia Nacional de Conscientização sobre Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica - SHUa e dá outras providências". Relator: Deputado Luciano Ducci. Parecer: pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator, Dep. Luciano Ducci. Discutiram a matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) e Dep. Padre João (PT-MG). Aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - Projeto de Lei nº 11.045/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "estabelece a Semana Nacional de Conscientização Sobre as Doenças Negligenciadas". (Apensado: PL 1775/2019) Relator: Deputado Antonio Brito. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1775/2019, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator, Dep. Antonio Brito. Aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - Projeto de Lei nº 175/2019 - do Sr. Igor Timo - que "modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros". Relatora: Deputada Benedita da Silva. Parecer: pela aprovação. Proferido o Parecer pela Relatora, Deputada Benedita da Silva. Aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - Projeto de Lei nº 611/2019 - do Sr. Eros Biondini - que "obriga a instalação de equipamentos de proteção nas pontes e viadutos". Relator: Deputado Pompeo de Mattos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato. 46 - Projeto de Lei nº 919/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "cria postos itinerantes para coletas de sangue". Relator: Deputado Alexandre Padilha. Parecer: pela rejeição. Proferido o Parecer pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha. Aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - Projeto de Lei nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)". Relator: Deputado Eduardo Costa. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: audiência pública, terça-feira, dia dezoito de junho, às catorze horas, neste plenário sete, para discutir sobre a proteção da vida do nascituro; audiência pública, terça-feira, dia vinte e cinco de junho, às dez horas, neste plenário sete, para discutir sobre o panorama da pessoa com diabetes no país; reunião ordinária, quarta-feira, dia vinte e seis de junho, às nove horas e trinta minutos, neste plenário sete, para discutir os itens da pauta. Ato contínuo, o Presidenteencerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.