Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e três, sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, João Alfredo, Luciano Zica, Paes Landim, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Sandro Matos, Janete Capiberibe, Júnior Betão e Sarney Filho - Titulares; Ivan Valente, Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães, André Luiz, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Ronaldo Dimas, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar, Dr. Rodolfo Pereira, Daniel Almeida e Edson Duarte – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alexandre Cardoso, Félix Mendonça e Luciano Castro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Fernando Gabeira, José Borba, Ricarte de Freitas, Miguel Arraes, Davi Alcolumbre e Renato Cozzolino. O Deputado Gervásio Silva encaminhou correspondência informando que se encontrava no "XX Encontro Nacional dos Procuradores da República", realizado no período de 28 de outubro a 02 de novembro, em Florianópolis-SC, representando esta Comissão, em Missão Oficial Autorizada. O Deputado Antônio Carlos Mendes Thame encontrava-se em Missão Oficial Autorizada participando da Missão Técnica do Congresso Nacional e da BM&F aos Mercados Bursáteis Norte-Americanos, nas cidades de Nova York, Washington e Chicago, Estados Unidos, no período de 23 de outubro a 1º de novembro. O Deputado Leonardo Monteiro encaminhou justificativa de sua ausência da reunião realizada em 01 de outubro, comunicando a sua designação em Missão Oficial Autorizada, participando das comemorações do "Dia do Vereador", no município de Governador Valadares, Minas Gerais. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 53ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 21/10/2003, da 54ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 22/10/2003; 55ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 23/10/2003, pela manhã; e da 56ª Reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 21/10/2003, à tarde. Solicitada a dispensa da leitura pela Deputada Janete Capiberibe, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade.. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 243/03 - do Sr. Nelson Bornier – que "requer sejam convidados o Presidente da Empresa Souza Cruz e o Diretor do departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de propaganda indevida por parte da Souza Cruz". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 244/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente da Funai, Procuradores titulares da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República e representante do Ministério da Justiça, para esclarecimentos sobre Portaria que reduziu em 17,2% a Terra Indígena Baú, em Altamira-PA". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 245/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados os senhores Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gonzalo Vecina Neto, Diretor-Presidente da Agência de Vigilância Sanitária-ANVISA, Ricardo Morihita Wada, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-DPDC, Edmundo Klotz, Presidente da Associação de Indústria de Alimentos-ABIA, para prestarem esclarecimentos sobre a regulamentação sanitária para comercialização e consumo de alimentos em geral, objeto do PL.304/95, que tramita na Comissão". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 246/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "requer a realização de audiência pública com representantes da CEMIG, ABRADEE e ANEEL para tratar do Projeto de Lei nº 5945/01, que determina a entrega de cópia das leituras de consumo de serviços públicos". Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 247/03 – dos Srs. João Alfredo e Ariosto Holanda - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias a realização de Reunião de Audiência Pública com os expositores que especifica para tratar do biodiesel e sua interface com o meio ambiente". Em votação, foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003. Não deliberado. 7 – PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 24/09/2003. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 15/10/2003. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 – do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003. Não deliberado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994 e 9008, de 21 de março de 1995." (Apensado: PL 1642/2003) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado. Vista ao Deputado Paes Landim, em 22/10/2003. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 28/10/2003. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, com Substitutivo e contrário à emenda apresentada ao Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 14/05/2003. Não deliberado. 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003. Não deliberado. 18 – PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Retirado de pauta. 19 – PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/10/2003. O Deputado Sarney Filho leu o parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do relator. O Presidente designou o Deputado Júnior Betão para redigir o novo parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo – que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Sandes Júnior, em 15/10/2003. O Deputado Max Rosenmann leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 21 – PROJETO DE LEI Nº 625/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, substituindo pagou em excesso por se cobrou em excesso". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.114/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a distribuição da receita proveniente da cobrança de ingressos em Parques Nacionais aos Estados e Municípios". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003. O Deputado João Alfredo apresentou voto em separado em 22/10/2003. O relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria além do autor, os Deputados João Alfredo e Ann Pontes. Em votação, foi aprovado o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, contra os votos dos Deputados João Alfredo e César Medeiros. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.001/03 – do Sr. Ricarte de Freitas - que "estabelece o regime de concessão para a exploração de recursos florestais em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta minutos, antes convocando os senhores membros para participarem de audiência pública a realizar-se no dia seguinte. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.