A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.744/2017, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Isnaldo Bulhões Jr., Kim Kataguiri, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Neri Geller, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Reinhold Stephanes Junior, Sanderson, Sergio Vidigal, Valtenir Pereira e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 18 de junho de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente