Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Alexandre Leite, Aliel Machado, Angela Amin, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, David Soares, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Fabio Schiochet, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Odair Cunha, Olival Marques, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Valtenir Pereira, Zé Silva e Zeca Dirceu – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Aline Sleutjes, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Antônio Furtado, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Filipe Barros, Fred Costa, General Peternelli, Heitor Freire, Luis Miranda, Luiz Lima e Vicentinho Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Edilázio Júnior, Expedito Netto, Gil Cutrim, Hiran Gonçalves, João Campos, Rubens Bueno, Samuel Moreira e Shéridan. Compareceram à reunião, ainda, os estudantes de direito Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614, João Marcus Simões Dias – 21550881 e Bruno Uchôa Batista – 41156. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou à Comissão que, após reunião na manhã da presente data com o Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, este reformulou pedido de mudança da data de sua convocação, com uma justificativa mais adequada e se colocando à disposição para comparecer à Comissão. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base nos incisos I e II e no §2º, do artigo 219, do Regimento Interno, para que a justificativa de não comparecimento no dia da convocação fosse aceita pelo colegiado e não monocraticamente pelo Presidente, uma vez que a convocação foi aprovada pela Comissão. O Presidente respondeu, com base no Regimento Interno, de que  a aceitação da justificava não se tratava de uma proposição sujeita à deliberação, sendo apenas uma consulta aos membros. Em sequência, o Presidente consultou se os presentes aceitavam a justificativa do Ministro, Sr. Onyx Lorenzoni, de não comparecimento em Reunião Extraordinária convocada para a presente data e para que houvesse um reagendamento, o que foi aceito pelo colegiado. Após, o Presidente consultou a Comissão se a convocação poderia ser adiada para o dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas, o que foi acatado. Em seguida, a Deputada Maria do Rosário suscitou Questão de Ordem para que o aceite da justificativa fosse votado já que deveria constar como um item da Ordem do Dia, tendo em vista que se enquadrava na alínea a, do inciso III, do artigo 50, do Regimento Interno. O Presidente reiterou que a justificativa foi submetida à consulta do colegiado, e que não é uma proposição, conforme previsto no Regimento, e prejudicou Requerimento de Votação nominal da referida justificativa, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Após, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, que restou prejudicado em face da concessão do processo nominal, de ofício, pelo Presidente. Após, o Presidente submeteu à apreciação de Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado José Guimarães, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente. Encaminharam a votação as Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, PL, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PODE, PTB, PROS, PSC, NOVO e AVANTE. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, a Minoria e os partidos PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e REDE. Às doze horas e vinte oito minutos, iniciou-se a votação nominal. A Deputada Joenia Wapichana levantou Questão de Ordem acerca da ausência do partido REDE no painel de orientação de votação. O Presidente informou que só constam no painel de votação os partidos que possuem vaga na Comissão. Dessa forma, a Deputada solicitou que constasse na Ata a orientação do partido REDE como obstrução e comunicou que iria recorrer ao Plenário para que constasse no painel o nome do partido, a fim de poder exercer o direito de voto. Às doze horas e cinquenta minutos, o Presidente encerrou a votação. Foi aprovado o Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, um voto não, doze abstenções; no total de trinta e cinco votos válidos e doze obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães, Clarissa Garotinho, Talíria Petrone, Luiz Flavio Gomes, Fábio Trad, Paulo Abi-Ackel, Ivan Valente, Rogério Peninha Mendonça Luizão Goulart, José Guimarães, Paulo Abi-Ackel, Afonso Motta, Paulo Eduardo Martins, Gilson Marques, Aliel Machado, Renildo Calheiros e Darci de Matos. Na oportunidade, o Deputado Aliel Machado solicitou que constasse em Ata sua contrariedade ao aceite da justificativa de ausência do comparecimento do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni. Às doze horas e cinquenta minutos, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a Reunião e a reiniciou às quatorze horas e vinte e um minutos. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e submeteu à apreciação o Requerimento de Inclusão de matéria extrapauta, de autoria do Deputado Luiz Flávio Gomes, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 376/19 , do Sr. Ernandes Amorim (PTB-RO), que estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Flávio Gomes e, contrariamente, a Deputada Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos MDB, PV, PTB, PSD, PATRIOTA e SOLIDARIEDADE e, contrariamente, PRB, PSL, NOVO, PROS, PSOL e PT. Liberaram suas bancadas o Governo, e os partidos DEM e PDT. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e treze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Inclusão de matéria extrapauta, com o seguinte resultado: vinte e cinco votos sim, quinze votos não; no total de quarenta votos válidos e duas obstruções. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Luizão Goulart, Vice-Líder do PRB, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Kim Kataguiri, Alexandre Leite, Pompeo de Mattos, Beto Rosado, Rogério Peninha Mendonça, Genecias Noronha e Marcel Van Hattem. Após, o Presidente comunicou que, em face de apresentação de Requerimento de retirada de pauta de todos os itens da Redação Final, desfez-se a apreciação em bloco e passou-se à apreciação em separado de cada item. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 953/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Armazém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Município de Armazém, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria conjunta da Deputada Talíria Petrone e do Deputado José Guimarães. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSL, MDB, PSB, PRB, PODE, NOVO e AVANTE. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PSOL e PT. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e onze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, com o seguinte resultado: um voto sim, trinta e três votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e cinco obstruções. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.119/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Braçonortense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone. Às dezesseis horas e dezoito minutos, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a Reunião, e a reiniciou às dezoito horas e vinte minutos. Restaram prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, e o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude da ausência dos seus autores no momento de anúncio, no Plenário. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.122/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio e Difusão Comunitária Educativa Interativa Jaruense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaru, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. Restaram prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, e os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria das Deputadas Talíria Petrone e Maria do Rosário, em virtude da ausência dos seus autores no momento de anúncio, no Plenário. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 317/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Ascocol - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. Restaram prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, e o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude da ausência dos seus autores no momento de anúncio, no Plenário. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.133/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Obras Sociais e Culturais Conceição de Itajaí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. Restaram prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, e o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude da ausência dos seus autores no momento de anúncio, no Plenário. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.141/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Lúcia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET. Restaram prejudicados os Requerimentos de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone, e o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Maria do Rosário, em virtude da ausência dos seus autores no momento de anúncio, no Plenário. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e nove a setenta e três da pauta, com exceção dos itens vinte a vinte e oito, em que havia Requerimentos de retirada de pauta apresentados; e Segundo Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens oito e nove da pauta, com exceção dos itens sete e dez, em que havia Requerimentos de retirada de pauta apresentados. Bloco I: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Tupiratins de Apoio a Educação Cultura e Lazer - ATAECL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tupiratins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de lgarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de lgarapé do Meio, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 664/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 -            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 692/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 110/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi - ACEI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural de Difusão Comunitária Vozes do Amanhã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prainha, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Universitária de Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Futura da Grande Dourados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 219/2017) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Iguatu (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ponta Porã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 970/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Arte de Onça do Pitangui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onça do Pitangui, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Pampa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.003/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.028/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Clube de Mães do Município de Saloá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saloá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa da Rádio Comunitária Interativa FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 -            PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.086/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 254/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Vale de São Domingos (acodac) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vale de São Domingos, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2018) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de Morada Nova de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.120/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 302/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cachoeirense de Integração e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.124/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 308/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.140/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Santo Antônio Rio Verde, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catalão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.147/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Sucesso FM de Nova Ubiratã, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubiratã, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.152/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais, com as retificações que especifica". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.153/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Tabira FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 287/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nativa de Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 306/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Comunidade em Ação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muzambinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 356/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão FM Comunitária de Tracunhaém-PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tracunhaém, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 358/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Caruaru FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 360/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Palmas - PR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 366/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 373/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.