Às dez horas e dois minutos do dia treze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Rosa Neide - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Angela Amin, Átila Lira, Chris Tonietto, Eduardo Braide, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas , Otoni de Paula, Professor Alcides, Rose Modesto, Tiago Dimas e Tiago Mitraud - Titulares; Juarez Costa, Natália Bonavides, Rogério Correia e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Liziane Bayer e Reginaldo Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Bacelar, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Felipe Rigoni, Fernando Rodolfo, General Peternelli, Haroldo Cathedral, Idilvan Alencar, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Pedro Uczai, Professora Dayane Pimentel, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral e Zeca Dirceu.Justificou a ausência a Deputada Professora Dayane Pimentel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Duputado Professor Alcides, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: E-mail do Deputado Luizão, justificando sua falta à Reunião do dia 21/05/2019; e-mail do Deputado Fernando Rodolfo, justificando sua falta à Reunião do dia 11/06/2019; e-mail da Deputadd Professora Dayane Pimentel, justificando sua falta à Reunião do dia 11/06/2019; e-mail da Deputada Professora Dayane Pimentel, justificando sua falta à Reunião do dia 13/06/2019; e-mail do Deputado Otoni de Paula, justificando sua falta à Reunião do dia 28/05/2019. ORDEM DO DIA: I- Audiência Pública. O Senhor Presidente, Deputado Professor Alcides, deu início à Audiência Pública e convidou para compor a Mesa os senhores: VANESSA LOPES DE LIMA - Secretária de Controle Externo da Educação do Tribunal de Contas da União – TCU; NAÉRCIO MENEZES FILHO - Coordenador do Centro de Políticas Públicas (CPP) do Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER;CEZAR MIOLA - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON e do Instituto Rui Barbosa – IRB. O Presidente esclareceu que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento ao Requerimento 4 de 2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende e do Deputado Bacelar, e ao Requerimento 11 de 2019, do Deputado Raul Henry. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. Durante a Audiência, fizeram o uso da palavra a Relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende e as Deputadas Professora Rosa Neide e Leandre e a Senhora Sylvia Cristina Toledo Gouveia, Coordenadora-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação - CGFSE - FNDE e os Consultores Legislativos da Câmara dos Deputados Maurício Holanda Maia e Paulo de Sena Martins. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta, destinada à realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.