Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia treze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Roma, José Guimarães, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Vidigal, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Fred Costa, General Peternelli, Heitor Freire, Liziane Bayer, Pr. Marco Feliciano e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Daniel Freitas, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, Josimar Maranhãozinho, Júnior Mano, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Renildo Calheiros, Rubens Bueno e Samuel Moreira. Compareceram à reunião, ainda, os estudantes de direito Zoe Maria Fernandez Martinez – 1911614 e Bruno Uchôa Batista – 41156. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima e trigésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizadas em seis e onze de junho de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/06/2019: 1 - Ao Deputado Valtenir Pereira: Projeto de Lei nº 3.191/19. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Os Deputados Fábio Trad, Eduardo Cury, Valtenir Pereira e a Deputada Maria do Rosário solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dez, quatro, nove e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 55/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos". (Apensado: PLP 263/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cury, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Eduardo Cury e Luizão Goulart. Às dez horas e quarenta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Delegado Marcelo Freitas. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.455/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 182/2017) - que "altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". (Apensado: PL 1482/2019) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Subtenente Gonzaga solicitou vista ao Projeto,, que foi concedida pelo Presidente. Às dez horas e quarenta e nove minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Subtenente Gonzaga e Diego Garcia. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.725/2017 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 05/06/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista à Deputada Caroline de Toni. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  4 - PROJETO DE LEI Nº 511/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 05/06/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Clarissa Garotinho, Fábio Trad, Patrus Ananias e Shéridan.  Em 11/06/2019, foi apresentado voto em separado, pelo Deputado Fábio Trad. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria da Deputada Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Talíria Petrone e, contrariamente, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Após, foi retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela sua autora. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Guimarães. Em seguida, discutiram a matériaos Deputados Fábio Trad, Wilson Santiago, Bia Kicis, Talíria Petrone, Valtenir Pereira, Luiz Flávio Gomes, Delegado Marcelo Freitas e Maria do Rosário. Em continuidade, foi suspensa a discussão e retirada a matéria de pauta, de ofício, poracordo. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em 04/06/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Coronel Tadeu e concedida vista ao Deputado Daniel Freitas. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Marcelo Freitas, que, em seguida,o retirou. Não houve discussão. Passou à votação. Foi aprovado o Parecer com votos contrários da Deputada Bia Kicis e dos Deputados Marcelo Freitas e Gilson Marques. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Trad, Talíria Petrone, Maria do Rosário, Wilson Santiago, Valtenir Pereira e Shéridan. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou de ofício, por acordo, o Projeto de Resolução nº 210/17 e o Projeto de Lei nº 6.504/06, itens três e seis da pauta, respectivamente, restando prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Guimarães e da Deputada Talíria Petrone. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia dezessete de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.