ATA DA 18ª REUNIÃO, REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2019

Às nove horas e dezoito minutos, do dia treze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 04, da Câmara dos Deputados. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Guilherme Derrite - Vice-Presidente; Cabo Junio Amaral, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Mara Rocha, Paulo Ganime, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Edna Henrique, Gurgel, Luis Miranda, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Ted Conti, Vinicius Poit e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Caroline de Toni, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Heitor Freire, Liziane Bayer, Marcel Van Hattem e Pompeo de Mattos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluísio Mendes, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Da Vitoria, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Eduardo da Fonte, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, General Girão, Guilherme Mussi, Hélio Costa, Julian Lemos, Magda Mofatto, Major Fabiana, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida e Rui Falcão. O Deputado General Girão justificou, com apresentação de atestado médico, sua ausência às reuniões de doze e treze de junho do ano corrente. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Gurgel, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública Extraordinária em atendimento ao Requerimento nº 53/2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e outros, para debater sobre o “Decreto nº 9.785 de 7 de maio de 2019”. Fez alguns esclarecimentos sobre como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que seriam concedidos quinze minutos de fala a cada palestrante. Ato contínuo, convocou para compor a mesa os senhores Felippe Angeli, Assessor de Advocacy do Instituto Sou da Paz; Elias Miler Da Silva, Coronel reformado da PMSP, Diretor da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME; Paul Karsten Galleguillos Kempf de Farias, Advogado OAB/DF e Benedito Gomes Barbosa Junior, Especialista em Segurança Pública. Informou que também foi convidado o Gen Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, Secretário Nacional de Segurança Pública, que não pode comparecer. O Deputado Gurgel fez algumas considerações sobre a realização desta Audiência Pública e passou a palavra ao senhor Felippe Angeli que comentou sobre diminuição no índice de homicídios no estado de São Paulo e que uma política mais rigorosa no controle de armas de fogo contribuiu para essa redução. Fez críticas aos recentes Decretos editados pela Presidência da República sobre o uso de armas pela população. O Deputado Gurgel fez comentários sobre a fala do palestrante e transmitiu a presidência da reunião ao Deputado Capitão Alberto Neto que cumprimentou a todos e falou da importância do tema dessa Audiência Pública e passou a palavra ao Cel Elias Miler da Silva que falou ser a manifestação da opinião do povo sinônimo de democracia; comentou sobre números de mortos, desaparecidos e da população carcerária. Durante a fala do palestrante, o Deputado Guilherme Derrite assumiu a presidência da reunião. Logo após, o Deputado Capitão Alberto Neto reassumiu a presidência dos trabalhos.  Concedida a palavra, o senhor Paul Karsten Galleguillos Kempf de Farias comentou sobre a constitucionalidade dos Decretos editados pelo atual Presidente da República e que o estatuto do Desarmamento possui lacunas que devem ser regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo. O Presidente da reunião destacou a presença do Senador Major Olímpio que disse ter feito questão de estar presente e que é fundamental a discussão para gerar confiança na população e que continua lutando pela legítima defesa do cidadão. Cedida a palavra, o senhor Benedito Gomes Barbosa Junior afirmou que o desarmamento fracassou perante a segurança pública, o Decreto em questão tem o apoio popular e é função do Estado prestar segurança pública durante todo tempo e em todo lugar. O Deputado Capitão Alberto Neto elogiou a participação dos palestrantes e abriu para a participação dos Parlamentares inscritos: Deputado Peninha comentou sobre o assunto em pauta, defendendo a edição do Decreto em discussão e afirmou que para o uso de armas o cidadão deve ser capacitado. Deputado Santini falou sobre a dificuldade da vida de um caminhoneiro e da insegurança da vida desses profissionais nas estradas, defendendo o Decreto em análise. Sargento Fahur defendeu que o porte de armas é direito legítimo do cidadão e também há a previsão de penas para quem fizer mau uso de armas. Deputado Daniel Silveira dirigiu-se ao senhor Felippe Angeli e fez comentários sobre a fala do palestrante. Deputada Policial Kátia Sastre disse ser necessário defender vidas, comentou sobre o número de armas de fogo não registradas e confirmou seu apoio ao uso de armas de fogo pelo cidadão de bem. Deputado Cabo Júnio Amaral comentou o assunto em pauta e manifestou sua posição com relação ao tema, elogiando a participação do senhor Benedito Gomes Barbosa Junior e fez críticas à fala do palestrante Felippe Angeli. Deputado Guilherme Derrite disse que a população não aguenta mais a hipocrisia de o cidadão não poder portar uma arma de fogo e elogiou a participação do senhor Benedito Gomes Barbosa Junior na Audiência e sua atuação no cenário político. Deputado Eduardo Bolsonaro fez críticas às pessoas que são contra a legalização do porte e uso de armas pela população, elogiou o palestrante senhor Benedito Gomes Barbosa Junior e questionou o palestrante Felippe Angeli sobre repasses do Governo Federal para o Instituto Sou da Paz. Concedida a palavra, o cidadão Clóvis Wellington de Oliveira afirmou que cada um defende o seu lado e devem ser respeitadas as posições divergentes. O presidente da reunião passou a palavra ao Guarda Municipal Oséias Francisco da Silva que disse ser a segurança pública de responsabilidade compartilhada, o Governo sozinho não é capaz, é preciso a legalização do uso de armas de fogo. O Atirador Marcelo Delfebar, presidente do clube de tiro em Botucatu/SP, afirmou não haver registro de crimes com armas de fogo causados por atiradores esportivos e que a culpa é do agente causador e não da arma de fogo. O Deputado Capitão Alberto Neto passou a palavra aos palestrantes para se manifestarem com relação às falas dos Parlamentares: o senhor Felippe Angeli respondeu aos questionamentos feitos pelos Deputados e discorreu sobre os comentários por eles realizados. Concedida a palavra, o Deputado Pompeu de Matos disse ser esse debate muito controverso e não é entre direita e esquerda, mas o próprio tema é muito polêmico e que a população não foi ouvida pelo Parlamento quando da realização do referendo sobre o Estatuto do Desarmamento. A Deputada Policial Kátia Sastre assumiu a Presidência da reunião durante ausência momentânea do Deputado Capitão Alberto Neto. A Deputada Policial Kátia Sastre replicou manifestação do palestrante Felippe Angeli, destacando que a maioria das mulheres vítimas de feminicídio não é por arma de fogo e que as mulheres devem se qualificar para fazer uso delas. Concedida a palavra, a Deputada Bia Kiss disse que aqueles que não querem não podem proibir os que querem a legalização do uso e porte de armas e que o Parlamento não pode se furtar ao debate sobre o assunto, dando voz a todas as partes. Com a palavra, o Cel Elias Miler da Silva disse que o bandido está armado e a população não, mas se a população não estiver preparada não conseguirá se defender. O senhor Paul Karsten Galleguillos Kempf de Farias comentou sobre a dificuldade para aprovação nos testes para porte de arma de fogo, a necessidade de teste psicológico e idoneidade ilibada e que caçadores, atiradores e colecionadores têm autorização para fazer algumas atividades como treinamento de tiro, sendo os CACs formados por pessoas qualificadas. O senhor Benedito Gomes Barbosa Junior agradeceu o reconhecimento por parte dos Parlamentares; comentou sobre os CACs e as falas anteriores de Parlamentares e demais palestrantes. A Deputada Policial Kátia Sastre abriu para considerações finais e concedeu um minuto improrrogável: O senhor Felippe Angeli fez suas considerações finais sobre o assunto e afirmou que o Instituto Sou da Paz é solidário com relação à morte de policiais. O Deputado Eduardo Bolsonaro interpelou o palestrante. O senhor Felippe Angeli continuou suas considerações e respondeu ao questionamento do Parlamentar. Cel Elias Miler da Silva comentou sobre a legalidade de edição de Decreto pelo Presidente da República. A Deputada Policial Kátia Sastre respondeu à fala do palestrante Felippe Angeli, dizendo que as famílias de policiais mortos não tiveram apoio das entidades de direitos humanos. Concedida a palavra, a cidadã Sabrina Avozani, que perdeu parente e amiga assassinados por bandidos que estão soltos, afirmou defender e apoiar a aprovação do Decreto do Chefe do Executivo. O Deputado Capitão Alberto Neto reassumiu a Presidência dos trabalhos, fez comentários sobre o assunto tratado e as falas dos palestrantes e Parlamentares. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Capitão Alberto Neto, agradeceu a todos que participaram desta Audiência Pública Extraordinária, encerrando a reunião às doze horas e quarenta e dois minutos, tendo antes, porém, convocado reunião Ordinária Deliberativa para a próxima segunda-feira, dezessete de junho, às 14h, no plenário seis, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu _________________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.