ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019

Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença das Deputadas e dos Deputados Gilberto Nascimento - Presidente; Glaustin Fokus, Maria Rosas e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alexandre Padilha, Aline Sleutjes, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Fred Costa, Geovania de Sá, Marina Santos, Rejane Dias, Ricardo Guidi e Ted Conti - Titulares; Carmen Zanotto, Delegado Antônio Furtado, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Fábio Trad, João H. Campos, Marcelo Calero, Pedro Augusto Bezerra, Rubens Otoni e Tereza Nelma – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Raimundo Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Flordelis, Maurício Dziedricki e Paulo Freire Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Rejane Dias assumiu a presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 15ª e 16ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias 15 e 22 de maio de 2019. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Secretaria da Comissão havia encaminhado o Expediente aos gabinetes e às lideranças partidárias para conhecimento e que houve designações de relatoria no dia 30 de maio. ORDEM DO DIA: A Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de votar os Requerimentos - itens de 1 a 14 da pauta, em bloco. Não houve divergência. Foram apreciados em bloco: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações ofensivas do Sr. Olavo de Carvalho dirigidas ao General Villas Boas, ex-Comandante do Exército e atual Assessor do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2019 - dos Srs. Eduardo Barbosa e Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública conjunta para discussão da iminente interrupção do fluxo de recursos para pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 33/2019 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "requer seja realizado visita técnica aos Governos dos Estados da Federação com a finalidade de replicar experiências da administração pública relativas a implantação de políticas para pessoas com deficiência". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 34/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Seminário, no âmbito desta Comissão, para debater a Comunicação Simples". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 35/2019 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização da Semana de Valorização das Pessoas com Deficiência da Câmara Federal". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 37/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debatermos sobre o DIA MUNDIAL DO ORGULHO AUTISTA". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 38/2019 - do Sr. Gilberto Nascimento e outros - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 23/2019 para a inclusão e exclusão de palestrantes". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 39/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as propostas de aumento do corpo profissional de intérpretes de LIBRAS nas Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 40/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, com a finalidade de discutir sobre a formulação de uma política nacional de reabilitação das anomalias craniofaciais e a situação das pessoas com fissura Labiopalatina e Fenda Palatina no Brasil a fim acolher sugestões para a transformação do cenário futuro no tratamento de nascidos com malformação congênita". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requer, seja transformada em Seminário a Audiência Pública em homenagem ao Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica -ELA". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 42/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para debater a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência, na CPD". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 13 - REQUERIMENTO Nº 43/2019 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer que seja realizada audiência pública conjunta, no âmbito desta Comissão, com a Comissão de Seguridade Social e Família (Subcomissão de Saúde) para debater a concessão de órteses e próteses e meios de locomoção das pessoas com deficiência, no âmbito da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. 14 - REQUERIMENTO Nº 44/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a aprovação de moção em defesa da retomada das atividades e do pleno funcionamento do Conselho Distrital de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como da urgente nomeação de servidores efetivos para atuarem no citado Conselho e na Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH), pasta responsável pela promoção das políticas públicas das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal". Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. A Deputada Tereza Nelma solicitou inversão de pauta para apreciação do item 18. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.688/2019 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista" RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, discutiu a matéria a Deputada Dra. Soraya Manato. Em votação, foi APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2019 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo relator, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/2017 - do Sr. Evandro Roman - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis". (Apensados: PL 8643/2017, PL 10894/2018, PL 1502/2019 e PL 1424/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8643/2017, do PL 10894/2018, do PL 1424/2019, e do PL 1502/2019, apensados, com substitutivo. Vista concedida à Deputada Aline Sleutjes. 18 - PROJETO DE LEI Nº 9.236/2017 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela relatora, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 10.932/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.155/2019 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela relatora, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Aldigueri, secretária-executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Deputada Rejane Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.