A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 90/2011 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, contra os votos dos Deputados Gilson Marques, Delegado Marcelo Freitas e Bia Kicis.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Roma, José Guimarães, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Aliel Machado, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Gervásio Maia, Gurgel, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Vidigal, Valtenir Pereira e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 13 de junho de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente