ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Flávia Morais e Maurício Dziedricki – Vice-Presidentes; Cabo Junio Amaral, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo, Daniel Almeida, Erika Kokay, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Nilto Tatto, Paulo Ramos, Rogério Correia, Túlio Gadêlha e Vicentinho – Titulares; Adriano do Baldy, André Figueiredo, Átila Lira, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Freire, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Léo Moraes, Leonardo Monteiro, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Orlando Silva, Pedro Lucas Fernandes, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bia Kicis, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Guilherme Derrite e Zé Vitor, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bohn Gass, Fábio Mitidieri, Lucas Vergilio, Paulo Pereira da Silva, Professora Marcivania, Silvio Costa Filho e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, A Deputada Flávia Morais, Primeira-Vice Presidente, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da Ata da 15ª reunião, realizada no dia cinco de junho, a qual foi dispensada de leitura tendo em vista já haver sido distribuída e, colocada em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: a Deputada Flávia Morais informou que foram realizadas designações de relatorias nos dias 4, 5 e 6 deste mês; e comunicou o recebimento do Ofício nº 426/19, da Câmara Municipal de Ponta Grossa, no Estado do Paraná, que apresenta moção de apelo para que o Projeto de Lei nº 531/18, que inclui os integrantes das guardas municipais no regime especial de aposentadoria, como aquela concedida aos policiais em geral, tenha tramitação alterada para o regime de urgência. ORDEM DO DIA: A Senhora Presidente passou à instalação e composição da Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País. Ato da Presidência: A Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em cumprimento à decisão tomada pelo plenário, em reunião realizada em 27 de março de 2019, resolve: I – Constituir, no âmbito desta Comissão, a Subcomissão Especial para tratar da Conclusão das Obras Públicas Paralisadas e Inacabadas no País; II - Fixar em 6 (seis) membros, tanto o número de titulares como o de suplentes, observada a proporcionalidade partidária, com os seguintes integrantes: Deputada Flávia Morais – Presidente; Deputada Professora Marcivania – Vice-Presidente; Deputado Silvio Costa Filho – Relator; Deputado Maurício Dziedricki – Titular; Deputado Lucas Vergilio – Titular; Deputado Bohn Gass – Titular; Deputado Mauro Nazif – Suplente; e Deputado Orlando Silva – Suplente. 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer realização de audiência pública conjunta em consonância com Requerimento da Deputada Liziane Bayer membro da CSSF, para tratar sobre o Cadastro Nacional de Adoção - principais resultados e desafios deste Sistema". O autor usou da palavra para justificar o Requerimento. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 55/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a legalidade e razoabilidade administrativa da conduta dos agentes públicos envolvidos na troca de mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador chefe da força tarefa da operação lava jato Deltam Dallagnol". Subscreveram o Requerimento os Deputados Carlos Veras e Mauro Nazif. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro, Carla Zambelli, Heitor Freire, Sanderson, Carlos Veras, Daniel Almeida e Mauro Nazif. Os(a) Deputados(a) solicitaram a inclusão dos seguintes convidados: Carla Zambelli, do senhor Paulo Penteado, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, de representante da Associação MP Pró-Sociedade e do Instituto Não Aceito Corrupção; Leonardo Monteiro, de representante da Associação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Daniel Almeida, do senhor Glenn Greenwald, Diretor do site The Intercept Brasil; Mauro Nazif, de representante da Associação Brasileira  de Jornalismo; e Sanderson, de representante da Federação Nacional dos Policiais Federais. Houve anuência do autor. Em votação, foi aprovado o Requerimento com as alterações propostas e aceitas pelo autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 56/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "solicita que seja convocado o Senhor Sérgio Moro, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a denúncia feita pelo site The Intercept Brasil de mensagens de texto trocadas por Sérgio Moro e o procurador chefe da operação Lava Jato Deltan Dallagnol". Subscreveram o Requerimento os Deputados Carlos Veras, Leonardo Monteiro, Carla Zambelli, Kim Kataguiri, Daniel Almeida, Túlio Gadelha, André Figueiredo e Vicentinho. O autor sugeriu que a convocação fosse transformada em convite e que a reunião fosse conjunta com a Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a de Diretos Humanos e Minorias (CDH). Houve anuência do Plenário, desde que os Presidentes das Comissões envolvidas também pudessem presidir a referida reunião. Discutiram a matéria os Deputados Túlio Gadêlha, Kim Kataguiri, Carla Zambelli, Carlos Veras, Vicentinho, Mauro Nazi, Sanderson, Leonardo Monteiro, Heitor Freire, André Figueiredo, Lucas Gonzalez, Guilherme Derrite, Coronel Chrisóstomo, Augusto Coutinho e Daniel Almeida. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação da convocação em convite e a realização da reunião em conjunto com a CCJC e a CDH. 4 - REQUERIMENTO Nº 57/2019 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os termos do acordo de adesão ao regime de recuperação fiscal proposto pela União ao governo de Minas Gerais". Subscreveram o Requerimento os Deputados Lucas Gonzalez, Leonardo Monteiro e Kim Kataguiri. Discutiram a matéria os Deputados Lucas Gonzalez, Kim Kataguiri e Leonardo Monteiro. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 58/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir os estudos do Governo do Distrito Federal sobre o processo de privatização de empresas estatais, como a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF), Companhia Energética de Brasília (CEB) e o Banco Regional de Brasília (BRB)". Subscreveram o Requerimento os Deputados Leonardo Monteiro e Vicentinho. Discutiram a matéria os Deputados Heitor Freire e Vicentinho. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 59/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o processo de reestruturação da Caixa Econômica Federal". Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR. Sobre a Mesa, Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Carla Zambelli. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Vicentinho, Rogério Correia, Leonardo Monteiro e Carlos Veras. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS nº 250/05) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Heitor Freire e Carla Zambelli e subscrito pelo Deputado Sanderson. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Vicentinho e Rogério Correia. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal"" (Apensados: PDLs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. Concedida vista à Deputada Carla Zambelli. Em atendimento ao disposto no caput do art. 40 do Regimento Interno, o Deputado Leonardo assumiu a presidência dos trabalhos. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/2009 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 315/2007) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O Deputado Lucas Vergilio, que solicitara vista em nove de setembro de dois mil e quinze, apresentou voto em separado em vinte e dois de setembro de dois mil e quinze. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/2011 - da Sra. Flávia Morais - que "cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, na forma da Subemenda substitutiva adotada pela Comissão da Comissão de Educação. Sobre a Mesa, Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Heitor Freire. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Vicentinho e Carlos Veras. Retirado de pauta. A Deputada Flávia Morais reassumiu a presidência dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.164/2014 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Maurício Dziedricki procedeu à leitura do parecer. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. Em atendimento ao disposto no caput do art. 40 do Regimento Interno, o Deputado Leonardo assumiu a presidência dos trabalhos. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, § 4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL nº 3.800/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo. A relatora procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Dziedricki, Sanderson, Kim Kataguiri e Mauro Nazif. Em votação, foi rejeitado o parecer da relatora. Diante da proclamação do resultado “rejeitado o parecer”, os Deputados Paulo Ramos e Vicentinho solicitaram a verificação da votação. Os Deputados do PT e do PDT declararam abstenção. Enquanto estava sendo realizada a votação pelo sistema eletrônico, o Deputado Vicentinho usou da palavra para saudar a delegação desta Comissão que foi à 108ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, e comentar a inclusão do País, pela OIT, na lista dos vinte e quatro países suspeitos de violar normas internacionais do trabalho. O Deputado Paulo Ramos sugeriu ao Deputado Vicentinho que fizessem uma moção à OIT, a fim de dar conhecimento àquela Organização de que esta Comissão não concorda com a realidade imposta à classe trabalhadora do País. O Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, concordou com os termos da referida moção, sugeriu ela fosse redigida e apresentada na próxima reunião desta Comissão, a fim de ser aprovada pelo Colegiado, e posteriormente encaminhada à OIT. O Deputado Paulo Ramos considerou que seria melhor aguardar o retorno da delegação que foi à Suíça para redigir o documento. Finalizada a votação nominal pelo processo eletrônico, foi constatado quórum insuficiente para prosseguir a votação. Os demais itens da pauta não foram apreciados. ENCERRAMENTO: Tendo em vista a insuficiência de quórum, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos às treze horas e nove minutos, antes convocou os(as) Senhores(as) Membros para a reunião ordinária desta Comissão, a ser realizada no próximo dia dezenove, às dez horas, neste Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata que, após ter sido aprovada, será assinada pela Deputada Flávia Morais, Primeira-Vice Presidente, no exercício da presidência ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx