ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2019

Às dez horas e dezoito minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Silas Câmara – Presidente; Benes Leocádio, Cássio Andrade e Edio Lopes – Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Aline Gurgel, Altineu Côrtes, Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Coronel Armando, Daniel Silveira, Danrlei de Deus Hinterholz, Edna Henrique, Elcione Barbalho, Fábio Ramalho, Felício Laterça, Fernando Coelho Filho, Greyce Elias, Hermes Parcianello, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Orlando Silva, Padre João, Rafael Motta, Ricardo Izar, Rubens Otoni, Sebastião Oliveira e Vaidon Oliveira – Titulares; Acácio Favacho, Beto Rosado, Bilac Pinto, Carlos Chiodini, Celso Sabino, Cleber Verde, Da Vitoria, Daniel Freitas, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Elias Vaz, Eros Biondini, Francisco Jr., Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Hercílio Coelho Diniz, João Maia, Joenia Wapichana, Léo Moraes, Lucas Gonzalez, Lucas Redecker, Marlon Santos, Nicoletti, Otaci Nascimento, Ronaldo Carletto, Schiavinato, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Vilson da Fetaemg – Suplentes. Compareceram também os Deputados Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gutemberg Reis, Lincoln Portela, Luis Miranda, Vicentinho Júnior e Zé Vitor, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Igor Timo, Jhonatan de Jesus, João Carlos Bacelar, Júnior Ferrari, Nereu Crispim e Rodrigo de Castro. O Deputado Júnior Ferrari apresentou escusas para sua ausência desta Reunião e das reuniões realizadas no último dia onze de junho. O Deputado Rodrigo de Castro apresentou escusas para sua ausência da Reunião de Instalação e Eleição realizada no dia treze de março do ano em curso. ABERTURA: Tendo havido número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das atas das reuniões ordinárias de Audiência Pública e Deliberativa, realizadas nos últimos dias quatro e cinco de junho, respectivamente, bem como a Ata da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia quatro. O Deputado Edio Lopes requereu a dispensa da leitura das atas em questão, no que obteve a plena anuência do Plenário da Comissão. Em votação, as referidas atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 50/2019 – do Senhor Sebastião Oliveira – que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Máceio/AL". A Proposição não sofreu deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação. 2 – REQUERIMENTO Nº 60/2019 – do Senhor Rubens Otoni – que "requer a inclusão de representante do CNE – Coletivo Nacional dos Eletricitários na audiência pública, a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 18/2019, cujo propósito é discutir o sistema tarifário de energia elétrica e suas implicações na socioeconomia brasileira". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGENTE. 3 – PROJETO DE LEI Nº 3.561/2015 – do Senhor Wadson Ribeiro – que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". Relator: Deputado Wellington Roberto. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 970/2019, Apensado, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.563/2015, 5.848/2016, 716/2019, e 793/2019, Apensados, com Substitutivo. Em face da ausência do Relator, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Cássio Andrade que procedesse à leitura do Voto. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado. Anunciado o resultado da votação, o Deputado Arnaldo Jardim solicitou a palavra, oportunidade em que declarou o respectivo voto, favorável ao Parecer do Relator, e informou que se encontravam na Ordem do Dia do Plenário da Casa, em caráter de urgência urgentíssima, proposições qua tratavam de matéria análoga à ora apreciada. Em seguida, o Senhor Presidente quis deixar registrado seu propósito de deliberar sobre as matérias em trâmite no âmbito desta Comissão, ainda que eventualmente venham a ser apreciadas sob entendimento diverso, ou amplificado, nas instâncias seguintes. O Senhor Presidente discorreu sobre a relevância do procedimento adotado, tendo em vista a prestação de contas à sociedade, no sentido de que esta Comissão tem cumprido o papel precípuo de deliberar sobre matérias atinentes ao respectivo campo temático. 4 – PROJETO DE LEI Nº 10.985/2018 – do Senado Federal – que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 918/2018 – do Senhor Henrique Fontana e outros – que "susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 922/2018, Apensado. Foi concedida vista ao Deputado Rubens Otoni. 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/2018 – do Senhor Paulo Pimenta – que "susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Decreto que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras. Relator: Deputado Evandro Roman. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Rubens Otoni. 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/2018 – do Senhor Chico Alencar – que "susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais". Relator: Deputado Padre João. Parecer com Complementação de Voto: pela aprovação parcial deste, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 994/2018, Apensado, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu sobre o mérito. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Jardim, Coronel Armando, Lucas Gonzalez e Rubens Otoni. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Coronel Armando e Adolfo Viana. 8 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/2018 – da Sra. Mariana Carvalho – que "susta a Resolução Homologatória n. 2.496, de 13 de dezembro de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2018 das Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/RO". Relator: Deputado Rafael Motta. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Lucas Gonzalez. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE 9 – PROJETO DE LEI Nº 4.452/2016 – do Senado Federal – que "altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências". Relator: Deputado Beto Rosado. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 287/2015, Apensado, com Substitutivo. Não deliberado, em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/2019 – do Senhor José Nelto - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização no Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e BNDES para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás - CELG". Relator: Deputado Léo Moraes. Relatório Prévio: pela implementação. A Proposição foi retirada de pauta pelo Relator. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.117/2007 – do Senhor Lelo Coimbra – que "altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". Relator: Deputado Cássio Andrade. Parecer: pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 1.118/2007, 1.453/2007, 3.806/2008, 4.170/2008, 6.621/2009, 841/2011, 3.363/2012, 3.910/2012, 8.319/2014, 990/2011, 1.383/2011, 1.651/2011, 2.103/2011, 2.403/2011, 3.882/2012, 1.108/2011, 9.806/2018, 5.763/2013, 2.093/2019, 6.449/2013, 3.759/2015, 9.846/2018, e 8.209/2014, Apensados, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2.129/2007 e 19/2019, Apensados, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Benes Leocádio e Greyce Elias. 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.721/2013 – do Senhor Ricardo Izar – que "dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto". Relator: Deputado Adolfo Viana. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta pelo Relator. 13 – PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 – do Senhor Zé Silva – que "acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954". Relator: Deputado Airton Faleiro. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Coronel Armando. 14 – PROJETO DE LEI Nº 5.457/2016 – do Senhor Edio Lopes – que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de lei nºs 6.523/2016 e 7.066/2017, Apensados, com Substitutivo. O Deputado Rubens Otoni procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, em sujeição às exigências regimentais, convidou o Deputado Edio Lopes a assumir a condução dos trabalhos. 15 – PROJETO DE LEI Nº 8.817/2017 – da Senhora Professora Dorinha Seabra Rezende – que "estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária". Relator: Deputado Silas Câmara. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 8.885/2017, Apensado, com Substitutivo. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado. Nesse momento, o Deputado Silas Câmara reassumiu a condução da Reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.