Às dez horas e oito minutos do dia doze de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pr. Marco Feliciano - Presidente; Alex Manente, Flaviano Melo, Francisco Jr., José Ricardo, Joseildo Ramos, Major Fabiana, Marcelo Nilo, Norma Ayub e Toninho Wandscheer - Titulares; Edmilson Rodrigues, Eduardo Braide, Gustavo Fruet, Léo Motta, Luizão Goulart e Marília Arraes – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo Ribeiro, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo e Hélio Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriano do Baldy, José Medeiros e José Nelto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Pr. Marco Feliciano, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 5 de junho de 2019. O Deputado Gustavo Fruet solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a realização de Seminários Regionais e Audiência Pública, em conjunto com as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO para debater as propostas de modificações no Programa Minha Casa, Minha Vida, veiculadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional". APROVADO COM COM ADENDO PARA INCLUIR REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS SECRETARIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública com o tema "A crise da moradia e como fortalecer a política habitacional"". DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. MAJOR FABIANA (PSL-RJ). APROVADO COM ADENDO PARA INCLUIR O SR. CELSO MATSUDA, SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ROL DE CONVIDADOS. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/2017 - do Senado Federal - Dário Berger - (PDS 157/2015) - que "susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição do PDC nº 581 de 2017. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCELO NILO E NORMA AYUB. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2016 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional. RELATORA: Deputada MARÍLIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEPUTADA MAJOR FABIANA.  5 – PROJETO DE LEI Nº 4.794/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios.
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 6 – PROJETO DE LEI Nº 6.905/2017 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 504/2013) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR..PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCELO NILO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.847/2016 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional". RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 8 – PROJETO DE LEI Nº 5.153/2016 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras providências, para incluir a operação e o disciplinamento do transporte coletivo alternativo de passageiros entre os objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade urbana"". (Apensado: PL 5267/2016 (Apensado: PL 5469/2016)) RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5267/2016, e do PL 5469/2016, apensados.
Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 29/05/2019. APROVADO O PARECER. 9 – PROJETO DE LEI Nº 7.376/2017 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi)". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 11.039/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO FRANCISCO JR. 11 – PROJETO DE LEI Nº 509/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades". RELATORA: Deputada MAJOR FABIANA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 29/05/2019. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.017/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.124, de 2005. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.017, de 2019. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, encerrou os trabalhos às onze horas e e quatro minutos. E, para constar, eu, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel ______________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Pr. Marco Feliciano ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.  x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – .