Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte e três minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) João Maia - Presidente; Acácio Favacho, Jorge Braz e Felipe Carreras - Vice-Presidentes; Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Eros Biondini, Fred Costa, Gurgel, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - titulares; Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Eli Corrêa Filho, Franco Cartafina, Gilson Marques , Greyce Elias e Márcio Marinho – suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Liziane Bayer e Pinheirinho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Pereira, Efraim Filho, Eli Borges, Ivan Valente, Ricardo Teobaldo e Uldurico Junior. O Deputado Felício Laterça enviou expediente, justificando a ausência na presente reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente da reunião, Deputado João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou para apreciação as Atas da décima segunda e décima terceira reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e oito e vinte e nove de maio de maio de dois mil e dezenove. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Foram comunicadas as seguintes distribuições de relatorias, no dia 4 de junho de 2019: ao Deputado Acácio Favacho, o Projeto de Lei nº 2.483/19; ao Deputado Beto Pereira, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 13/19; ao Deputado Gurgel, o Projeto de Lei nº 2.469/19; ao Deputado João Maia, o Projeto de Lei nº 1.386/19; e ao Deputado Ricardo Izar, Projeto de Lei nº 2.888/19. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 51/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - (PL 3515/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3515/2015 e seus apensos que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". A Deputada Perpétua Almeida encaminhou a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento nº 52/2019 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública que tramita sob o Requerimento de nº 29/2019 para debater o Projeto de Lei nª 47/2019 que dispõe sobre o monitoramento de serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". A Deputada Perpétua Almeida encaminhou a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo a Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação – ABINPET. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 3) Projeto de Lei nº 9.865/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências". Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/2018, da CDC. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/05/2019. Lido o parecer, em 15/05/2019. Discutiram a matéria os deputados Perpétua Almeida e João Maia. O projeto foi retirado de pauta, a pedido da relatora, para apreciação de sugestões. 4) Projeto de Lei nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". Relator: Deputado Ricardo Teobaldo. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em virtude da ausência do relator. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento do Deputado Chiquinho Brazão para retirada do Projeto de Lei nº 28/2019 da pauta. Em votação, foi o requerimento aprovado. 5) Projeto de Lei nº 28/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento". (Apensado: PL 2009/2019). Relator: Deputado Felipe Carreras. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2009/2019, apensado, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta devido à aprovação do requerimento do Deputado Chiquinho Brazão. 6) Projeto de Lei nº 29/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". (Apensado: PL 1162/2019). Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1162/2019, apensado, com substitutivo. A pedido do relator, o projeto foi retirado de pauta. 7) Projeto de Lei nº 1.432/2019 - do Sr. Luciano Ducci - que "determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências". Relator: Deputado Felício Laterça. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Weliton Prado, em 15/05/2019. Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Relator, em 29/05/2019. Não foi o projeto deliberado, devido à ausência do relator, que se encontrava em missão oficial. Fizeram uso da palavra também os deputados Célio Moura e Chiquinho Brazão, para parabenizar o Presidente pela condução dos trabalhos frente à Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Jorge Braz, ao tempo que, igualmente, parabenizou a presidência e a assessoria desta Comissão, também informou os nomes dos convidados já confirmados para a audiência pública do dia dezoito de junho, que tratará do tema “Proteção de dados do consumidor”, assunto esse da máxima importância, também, na visão do Deputado Celso Russomanno. O Presidente fez um pequeno relator a respeito da participação no seminário promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 11 de junho de 2019, às 14 horas, para discutir a "Cobrança de despacho postal para as encomendas internacionais" em plenário das Comissões a ser posteriormente informado, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ............................................................................................................., Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ............................................................................................................., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião..