Às dez horas e doze minutos do dia cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pedro Cunha Lima - Presidente; Rose Modesto e Mariana Carvalho - Vice-Presidentes; Aj Albuquerque, Aliel Machado, Átila Lira, Bacelar, Bira do Pindaré, Chris Tonietto, Edmilson Rodrigues, Gastão Vieira, Glauber Braga, Haroldo Cathedral, Luisa Canziani, Maria Rosas , Natália Bonavides, Nilson Pinto, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Israel Batista, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Rosa Neide, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rejane Dias, Tiago Mitraud, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana Braga, Boca Aberta, Carlos Jordy, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Diego Garcia, Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Jaqueline Cassol, João H. Campos, José Guimarães, José Ricardo, Lincoln Portela, Marreca Filho, Marx Beltrão, Professora Marcivania, Rafael Motta, Sóstenes Cavalcante e Túlio Gadêlha – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Heitor Freire, Liziane Bayer, Shéridan, Vilson da Fetaemg e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lins, Idilvan Alencar, Jhc, Lídice da Mata, Moses Rodrigues, Professor Alcides, Raul Henry, Renata Abreu e Tabata Amaral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 14ª e 16ª reuniões, realizadas nos dias 23 de maio e 04 de junho de 2019. Dispensada a leitura a pedido da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 171/2019 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "requer a convocação do Advogado-Geral da União, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, para comparecer na Comissão de Educação a fim de prestar esclarecimentos acerca de seu posicionamento público acerca da realização de operações policiais dentro de universidades para coibir "viés ideológico" de professores em ambientes públicos". APROVADO COMO CONVITE. SERÃO ATENDIDOS, CONJUNTAMENTE, OS REQ. Nº 171/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA E OUTROS, O REQ. Nº 172/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA, O REQ. Nº 173/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO REGINALDO LOPES, E O REQ. Nº 175/19, DE AUTORIA DA DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES. 2 - REQUERIMENTO Nº 172/2019 - do Sr. Diego Garcia - que "requer convite ao Sr. André Luiz de Almeida, Advogado-Geral da União, para prestar esclarecimentos sobre o seu posicionamento quanto à ADPF nº 548". APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.APROVADO. SERÃO ATENDIDOS, CONJUNTAMENTE, OS REQ. Nº 171/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA E OUTROS, O REQ. Nº 172/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA, O REQ. Nº 173/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO REGINALDO LOPES, E O REQ. Nº 175/19, DE AUTORIA DA DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES. 3 - REQUERIMENTO Nº 173/2019 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "requer a convocação do Advogado Geral da União, o Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, para comparecer à comissão de educação a fim de prestar esclarecimentos acerca do pedido de autorização enviado ao STF para colocar policias em Universidades Brasileiras". APROVADO COMO CONVITE. SERÃO ATENDIDOS, CONJUNTAMENTE, OS REQ. Nº 171/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA E OUTROS, O REQ. Nº 172/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA, O REQ. Nº 173/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO REGINALDO LOPES, E O REQ. Nº 175/19, DE AUTORIA DA DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES. 4 - REQUERIMENTO Nº 175/2019 - da Sra. Natália Bonavides - que "requeiro, nos termos do art. 58, §2º, III e V da Constituição Federal e art. 24, IV e VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro da Advocacia Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, para esta Comissão de Educação, para tratar sobre solicitação feita pela AGU para que o STF autorize operações policiais dentro das Universidades com vistas a coibir "viés ideológico", bem como sobre orientação normativa da AGU para que gestores de órgãos do governo federal promovam, sem recorrer à Justiça, a reintegração de posse de prédios e outros imóveis públicos ocupados por manifestantes". APROVADO COMO CONVITE. SERÃO ATENDIDOS, CONJUNTAMENTE, OS REQ. Nº 171/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA E OUTROS, O REQ. Nº 172/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIEGO GARCIA, O REQ. Nº 173/19, DE AUTORIA DO DEPUTADO REGINALDO LOPES, E O REQ. Nº 175/19, DE AUTORIA DA DEPUTADA NATÁLIA BONAVIDES. 5 - REQUERIMENTO Nº 103/2019 - do Sr. Professor Alcides - que "requer o envio da Indicação ao Poder Executivo, sugerindo que o custeio para utilização de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas em despesas seja destinada as escolas previamente indicadas por cada parlamentar através do Programa Dinheiro Direto na Escola". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 126/2019 - dos Srs. Maria Rosas e Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a violência nas escolas e as medidas de prevenção, conscientização e combate previstas na legislação". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS PEDRO UCZAI, REJANE DIAS E DANILO CABRAL. 7 - REQUERIMENTO Nº 135/2019 - do Sr. Bacelar - (PL 7420/2006) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação, para tratar do Projeto de Lei nº 7.420, de 2006, sobre a responsabilidade dos gestores públicos na promoção da qualidade da educação básica". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 138/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub acerca dos cortes de 30% dos recursos orçamentários para o custeio das despesas discricionárias das universidades Federais Brasileiras". RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA. 9 - REQUERIMENTO Nº 149/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "requer a aprovação de visita técnica de membros da Comissão de Educação - CE, seguida de mesa redonda, na Cidade de Porto Velho - RO, com o objetivo de vistoriar as escolas do município e discutir sobre os mais de 3000 alunos sem aula desde 2018". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 150/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o impacto dos contingenciamentos orçamentários sofridos pelas Instituições Federais de Ensino Superior na produção científica no Brasil". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 152/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a adoção de atividades com fins educativos para o enfrentamento da violência e reparação de danos causados, no âmbito dos estabelecimentos que compõem os Sistemas de Ensino Federais, Estaduais e Municipais". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA PROFESSORA DAYANE PIMENTEL. 12 - REQUERIMENTO Nº 161/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública aprovada pelo REQ 50/2019 CE". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 168/2019 - do Sr. Gastão Vieira - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Educação com o intuito de estimular o debate prévio à discussão da Emenda Constitucional do FUNDEB". APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O QUINTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO COM A RETIRADA DO TEMA "VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO". 14 - REQUERIMENTO Nº 170/2019 - da Sra. Natália Bonavides - que "requeiro, ouvido o Plenário, a realização de Seminário no Estado de Sergipe para debater os impactos dos cortes no orçamento da educação na pesquisa e extensão e os prejuízos para a soberania nacional e para a economia". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 182/2019 - das Sras. Margarida Salomão e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater as relações institucionais entre os diversos setores da Comunidade Universitária e o Governo Federal". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 183/2019 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer aprovação de moção de apoio à manutenção do direito à aposentadoria especial dos professores, prevista no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6 de 2019". APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO, POR UNANIMIDADE, COM A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO "PREVISTA NO TEXTO" POR "NO ÂMBITO DO TEXTO". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ALIEL MACHADO, ROSA NEIDE, PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE, BACELAR, REGINALDO LOPES, BIRA DO PINDARÉ, GASTÃO VIEIRA, PEDRO UCZAI, PROFESSORA DAYANE PIMENTEL, ROSE MODESTO, ZECA DIRCEU , REJANE DIAS E GLAUBER BRAGA. 17 - REQUERIMENTO Nº 120/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer realização de audiência pública para discutir a saúde do professor e combate aos problemas das doenças laborais". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 174/2019 - da Sra. Rejane Dias - que "requer seja submetido à deliberação desta Comissão o pedido de convite ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 125/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "requer a realização de audiência pública para discutir e selecionar os Cânones da Literatura da Língua Portuguesa e os Intérpretes da História do Brasil e do Povo Brasileiro com vistas a elevá-los à condição de Patrimônio da Literatura Brasileira". NÃO DELIBERADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 147/2019 - dos Srs. Paula Belmonte e Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência pública para debater a Reforma da Previdência e os impactos na educação e sobre os professores". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 148/2019 - dos Srs. Paula Belmonte e Idilvan Alencar - que "solicito a realização de Audiência Pública para discussão sobre a destinação das multas da Petrobrás para educação e desenvolvimento de políticas para 1ª Infância". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 128/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater os cortes nos orçamentos das Universidades e Institutos Federais". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 180/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminário, em formato de audiência pública, no estado de Santa Catarina para debater o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 181/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de seminário, no formato de audiência pública, no estado de Santa Catarina para debater a transformação do Instituto Federal Catarinense - Campus Avançado Sombrio para Instituto Federal Catarinense - Campus Sombrio". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 137/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer seja aprovado encaminhamento de Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre o contingenciamento de recursos orçamentário para o ano de 2019, conforme os efeitos do Decreto nº 9.741, de 29 de março de 2019". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 169/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer, nos termos regimentais, autorização para participar, em caráter de missão oficial, da Conferência Internacional de Lançamento do PISA para Escolas no Brasil, a realizar-se no dia 13 de junho de 2019, na cidade do Rio de Janeiro, representando este órgão técnico". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 142/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os impactos e consequências dos cortes orçamentários nas Universidades e Institutos Federais". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 154/2019 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a realização de Seminário Regional em Natal/RN destinado ao estudo e debate para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE" APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.APROVADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 143/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer informações relativas aos recursos orçamentários disponíveis nos últimos dez anos (2010-2019) para as instituições federais de ensino superior (Ifes) e para as agências de fomento federais". APROVADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 144/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer informações relativas às obras infraestruturais inacabadas vinculadas à expansão das instituições federais de ensino superior (Ifes) ocorrida no âmbito do Reuni". APROVADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 145/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer informações relativas aos processos de escolha de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) e de gestão democrática da educação superior pública federal". APROVADO. 32 - REQUERIMENTO Nº 146/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer informações relativas aos recursos orçamentários das universidades federais e dos institutos federais contingenciados pelo MEC". APROVADO. 33 - REQUERIMENTO Nº 140/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, sugerindo a adoção de providências para retirar a categoria profissional do magistério da atual proposta de Reforma da Previdência". APROVADO. 34 - REQUERIMENTO Nº 153/2019 - dos Srs. Professora Rosa Neide e Alencar Santana Braga - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre a possível utilização de dados pessoais/sigilosos de estudantes na gestão do MEC/Inep". APROVADO. 35 - REQUERIMENTO Nº 155/2019 - dos Srs. Professora Rosa Neide e Alencar Santana Braga - que "requer informações ao Ministro da Educação solicitando cópia da íntegra do processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação" APROVADO. 36 - REQUERIMENTO Nº 162/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das políticas relativas à educação escolar indígena". APROVADO. 37 - REQUERIMENTO Nº 163/2019 - dos Srs. Professora Rosa Neide e Waldenor Pereira - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre os planos de aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef". APROVADO. 38 - REQUERIMENTO Nº 164/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre a existência de Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação e as propostas de melhoria e fortalecimento das carreiras". APROVADO. 39 - REQUERIMENTO Nº 165/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre o funcionamento e composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Instância Permanente de Negociação Federativa". APROVADO. 40 - REQUERIMENTO Nº 167/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de audiência pública para debater o orçamento das Universidades e Institutos Federais e as condições para efetivação da autonomia administrativa e financeira". APROVADO. 41 - REQUERIMENTO Nº 176/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre a atual situação das obras inacabadas ou paralisadas pelo país e as perspectivas de repasse de recursos para conclusão". APROVADO. 42 - REQUERIMENTO Nº 177/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Saúde do Professor frente a Reforma da Previdência Social, em conformidade com o Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente de "Financiamento da Educação Básica, Valorização do Magistério e Reforma da Previdência"" APROVADO. 43 - REQUERIMENTO Nº 156/2019 - dos Srs. Alencar Santana Braga e Professora Rosa Neide - que "requer ao plenário desta Comissão de Educação, que sejam convidados o Diretor de Estatísticas Educacionais, Carlos Eduardo Moreno Sampaio, o procurador-substituto, Rodolfo Carvalho Cabral, a procuradora-chefe, Carolina Scherer Bicca, todos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, para discorrerem sobre o processo relacionado ao pedido da abertura dos dados pessoais dos estudantes, obtidos em censos educacionais e nos processos de avaliação". APROVADO. 44 - REQUERIMENTO Nº 158/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Educação, para debater sobre gênero e educação". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA PROFESSORA DAYANE PIMENTEL. 45 - REQUERIMENTO Nº 159/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Educação, para debater sobre a educação e as atividades do terceiro setor". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA PROFESSORA DAYANE PIMENTEL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.953/2010 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 197/2004) - que "altera o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas oferecidas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela CAPADR. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 06/12/2017. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O QUARTO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO.RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 8.812/2017 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 275/2013) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação". (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL 2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8813/2017, do PL 10419/2018, do PL 1915/2011, do PL 2604/2011, do PL 3066/2011, do PL 2843/2015, e do PL 1747/2011, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 50 - PROJETO DE LEI Nº 11.278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/2011 - do Sr. Audifax - que "altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir ''Noções de Economia Financeira'' como disciplina obrigatória no ensino médio". (Apensados: PL 3421/2012, PL 7155/2014, PL 3590/2015 (Apensado: PL 3691/2015), PL 4215/2015, PL 4915/2016, PL 7318/2017 e PL 239/2019) RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3421/2012, do PL 7155/2014, do PL 3590/2015, do PL 4215/2015, do PL 4915/2016, do PL 7318/2017, do PL 239/2019, e do PL 3691/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.223/2013 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o piso salarial em R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais). RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 9.945/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda o ensino à distância em qualquer etapa da educação básica. RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Átila Lira apresentou voto em separado em 04/06/2019. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 10.880/2018 - do Sr. Jhc - que "inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB". RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 335/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. O Deputado Pedro Uczai usou da palavra para apresentar a programação e os nomes dos convidados do “Seminário Nacional - 5º ano do PNE” (Req 28/2019), que foram aprovados pelo colegiado. O Deputado Danilo Cabral também usou da palavra para aditar o Req 67/2019, solicitando a inclusão do Professor Celso Niskier entre os convidados. A inclusão foi aprovada pelo Colegiado. O Deputado Átila Lira usou da palavra pra registrar a presença do Professor Alexandre, dirigente da Universidade do Delta do Parnaíba. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para reunião de audiência pública a ser realizada no dia 6 de junho, às 9h30, destinada a debater “Políticas para a Educação a Distância”, referente ao REQ 109/2019, de autoria da Deputada Rosa Neide, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Carla Danice de Melo Santos, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Cunha Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.