Às dez horas e treze minutos do dia seis de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gil Cutrim, Gilson Marques, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Shéridan e Subtenente Gonzaga - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Angela Amin, Cabo Junio Amaral, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Júnior Bozzella, Marcelo Freixo, Olival Marques, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rubens Otoni, Sanderson, Sergio Vidigal, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bia Kicis, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, Joenia Wapichana, Josimar Maranhãozinho, Luis Tibé, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Talíria Petrone e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em cinco de junho de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/06/2019: 1 - Ao Deputado Júnior Bozzella: Projeto de Lei nº 2.598/07, Projeto de Lei nº 7.239/10, Projeto de Lei nº 1.548/11, Projeto de Lei nº 4.546/12, Proposta de Emenda à Constituição nº 304/13 e Projeto de Resolução nº 228/17; 2 - Ao Deputado Luiz Nishimori: Projeto de Lei nº 9.629/18. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/06/2019 para redação final: 3 - Ao Deputado Fabio Schiochet: Projeto de Decreto Legislativo nº 953/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.119/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.122/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.132/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.133/18 e Projeto de Decreto Legislativo nº 1.141/18. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quatorze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Darci de Matos, Alexandre Leite e Edio Lopes solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze, dezessete e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.036/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Em 30/05/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Darci de Mattos, pelo Deputado Fábio Trad e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Darci de Matos. 2 - REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Edio Lopes - (PL 7316/2002) - que "requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação"", com participação dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Buz, Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; Representante do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; e Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam presentes. 3 - REQUERIMENTO Nº 61/2019 - da Sra. Maria do Rosário - (PL 2729/2015) - que "requer Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 2.729/2015 do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade", com a participação dos seguintes convidados: Representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude - Abraminj; Representante da Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção - ANGAAD; Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e Representante do Instituto Amigos de Lucas de Porto Alegre/RS. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014)) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5- PROJETO DE LEI Nº 757/2003 - do Sr. José Carlos Martinez - que "proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". (Apensados: PL 2766/2003, PL 6593/2006, PL 3159/2008 e PL 2387/2003 (Apensados: PL 2404/2003, PL 866/2007, PL 3095/2008 e PL 3996/2008 (Apensados: PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009 e PL 4996/2009))) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; do PL 2387/2003, com Substitutivo; do PL 2766/2003, com Substitutivo; do PL 6593/2006, com Substitutivo; do PL 3159/2008, com Substitutivo; do PL 2404/2003, com Substitutivo; do PL 866/2007, com Emendas; do PL 3095/2008, com Emendas; do PL 3996/2008, com Emendas; do PL 4414/2008, com Substitutivo; do PL 4517/2008, com Emendas; do PL 4954/2009, com Emendas; do PL 4996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao PL 2387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Em 02/04/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Luizão Goulart e concedida vista ao Deputado Fábio Trad. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 02/04/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Caroline de Toni e concedida vista à Deputada Talíria Petrone. Em 24/05/2016, foi apresentado, pelo Deputado Luiz Couto, voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário, que, em seguida, o retirou. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Rubens Bueno e Edio Lopes. Na oportunidade, o Presidente comunicou ao Plenário que a Reunião de convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni, seria agendada para quarta-feira da semana seguinte, dia doze de junho do corrente ano. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016) RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 15/05/2018, foram apresentados votos em separado pelos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1979/2015, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda de redação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Bueno e Fabio Trad. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário, Shéridan e Caroline de Toni e os Deputados Subtenente Gonzaga, Luiz Flávio Gomes e Luizão Goulart. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 3.253/15, item sete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Tadeu Alencar; e por acordo, o Projeto de Lei nº 34/15, item nove da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Gilson Marques e Caroline de Toni. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia onze de junho de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.