CÂMARA DOS DEPUTADOS

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 757/2003, com Substitutivo; do Projeto de Lei nº 2.387/2003, com Substitutivo; do Projeto de Lei nº 2.766/2003, com Substitutivo; do Projeto de Lei nº 6.593/2006, com Substitutivo; do Projeto de Lei nº 3.159/2008, com Substitutivo; do Projeto de Lei nº 2.404/2003, com Substitutivo; do Projeto de Lei nº 866/2007, com Emendas; do Projeto de Lei nº 3.095/2008, com Emendas; do Projeto de Lei nº 3.996/2008, com Emendas; do Projeto de Lei nº 4.414/2008, com Substitutivo; do Projeto de Lei nº 4.517/2008, com Emendas; do Projeto de Lei nº 4.954/2009, com Emendas; do Projeto de Lei nº 4.996/2009, com Emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas; e pela injuridicidade da Emenda Substitutiva nº 1/2005 ao Projeto de Lei nº 2.387/2003 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Felipe Francischini - Presidente, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gil Cutrim, Gilson Marques, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Alexandre Leite, Angela Amin, Cabo Junio Amaral, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dr. Frederico, Edio Lopes, Evandro Roman, Flávia Arruda, Francisco Jr., Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Júnior Bozzella, Marcelo Freixo, Olival Marques, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Westphalen, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rubens Otoni, Sanderson, Sergio Vidigal, Valtenir Pereira e Zé Silva. Sala da Comissão, em 6 de junho de 2019.   Deputado FELIPE FRANCISCHINI Presidente