Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 1, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Isaías Silvestre, João Campos, João Tota, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira e Vander Loubet - Titulares; Bosco Costa, Elimar Máximo Damasceno, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Nelson Meurer, Odair, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Renato Casagrande e Vicente Arruda - Suplentes. Também registraram presença os Deputados João Alfredo, Neyde Aparecida e Sandra Rosado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Carlos Souza, Celso Russomanno, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, Iriny Lopes, Ivan Ranzolin, João Magalhães, José Carlos Araújo, Marcelo Ortiz, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Vic Pires Franco, Vieira Reis e Wasny de Roure. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e salientou que a reunião contaria com as presenças dos membros da Comissão de Direitos Humanos. ORDEM DO DIA: Audiência Pública sobre o Sistema Penitenciário Brasileiro. Preliminarmente ao início da audiência, a pedido, foi concedida a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, primeiro Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que anunciou a apresentação do Relatório sobre a Dignidade Humana e a Paz no Brasil - 2003, fruto de requerimento do Deputado Orlando Fantazzini, naquela Comissão. Assim, o Deputado Pompeo de Mattos, que fora convidado a presidir a reunião, passou a palavra ao Senhor Francisco Whitaker, representante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, que apresentou o referido Relatório, esclarecendo que foi fundamentado em pesquisa coordenada pela Pontifícia Universidade Católica - PUC do Estado de São Paulo. Também usaram da palavra a Senhora Maria Madalena Carneiro, representante do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC, e a Senhora Renee Zickman, Professora da PUC de São Paulo, que colaboraram com a pesquisa. Após considerações do Deputado Orlando Fantazzini, o Deputado Pompeo de Mattos agradeceu a presença dos expositores, passando a presidência ao Deputado Moroni Torgan. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o Sistema Penitenciário Brasileiro, convidando os seguintes expositores a tomarem assento à Mesa: Cláudia Maria de Freitas Chagas, Secretária Nacional de Justiça; Augusto Frederico Gaffrée Thompson, Presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro e ex-Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário - DESIPE do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Antônio Nascimento Fonseca, Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários; e Breno Rocha Soares Júnior, Presidente da Federação Nordestina de Agentes e Servidores Penitenciários. Logo após, justificou a ausência do representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Cláudio Demczuk de Alencar, e concedeu a palavra à primeira convidada, Senhora Cláudia Maria de Freitas Chagas, que apresentou a política penitenciária idealizada pelo Governo Federal, ressaltando as dificuldades em sua implementação. Após registrar a presença do Deputado Estadual Yulo Oiticica, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Augusto Frederico Gaffrée Thompson, que discorreu sobre a ideologia da pena de prisão e seus limites na recuperação do preso. O Deputado Moroni Torgan passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, que concedeu a palavra ao Senhor Breno Rocha Soares Júnior. Este apresentou um breve histórico do Sistema Penitenciário Brasileiro, destacando a falta de valorização dos profissionais penitenciários. O Deputado Moroni Torgan reassumiu a presidência, passando a palavra ao Senhor Luiz Antônio Nascimento Fonseca, que defendeu a categoria dos agentes penitenciários e criticou a atitude da mídia e da sociedade civil em sempre responsabilizá-los pelos freqüentes incidentes ocorridos na instituição prisional. Durante as exposições, o Deputado Nelson Pellegrino, Líder do PT e um dos autores do requerimento de realização desta audiência, necessitando ausentar-se, posicionou-se contra a privatização do sistema prisional brasileiro, por considerar que a função do Estado de aplicar a pena e administrá-la é indelegável. Iniciada a fase de debates, usaram da palavra os Deputados Coronel Alves, que defendeu a importância das políticas públicas de educação na prevenção ao ingresso do cidadão no caótico sistema prisional de nosso País, e Antonio Carlos Biscaia, também autor do requerimento, enfatizando que, embora em certos casos seja inevitável a aplicação da pena privativa de liberdade, é preciso administrá-la de maneira adequada e fazer uso, quando possível, das penas alternativas, que apesar de haver previsão legal, no Brasil não há ainda estrutura suficiente para sua aplicabilidade. Em seguida, o Presidente anunciou o recebimento de convite feito pela Deputada Distrital Érika Kokay para a audiência pública sobre "A saúde do trabalhador do Sistema Penitenciário do Distrito Federal", a realizar-se no dia seis de novembro às nove horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Presidente agradeceu a presença dos convidados e dos representantes das entidades ligadas ao sistema penitenciário brasileiro, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quinze minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia quatro de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente,  Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados, juntamente com as notas taquigráficas da reunião.