A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 818/2003, nos termos do Parecer, com complementação de voto, do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Juíza Denise Frossard - Vice-Presidente, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, César Medeiros, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Jair Bolsonaro, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Ricardo Barros, Severiano Alves, Wellington Roberto e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2003

              Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
          Presidente