Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mário Negromonte (art. 40, caput, inf fine, do Regimento Interno). Compareceram os Deputados Romeu Queiroz - Presidente, Neuton Lima, Leodegar Tiscoski e Mauro Lopes - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Carlos Santana, Chico da Princesa, Deley, Eliseu Padilha, Fernando Gonçalves, Francisco Appio, Iriny Lopes, Jorge Boeira, Lael Varella, Leônidas Cristino, Marcelino Fraga, Marcelo Guimarães Filho, Milton Monti, Oliveira Filho, Pedro Chaves e Pedro Fernandes - titulares, e Iris Simões, Isaías Silvestre, João Tota, Leandro Vilela, Maurício Rabelo, Paes Landim, Paulo Feijó e Sandro Matos - suplentes. A Deputada Telma de Souza apresentou justificativa de falta referente a esta reunião. O Sr. Presidente declarou aberta a reunião, colocou em votação a Ata da 22ª reunião, que foi aprovada sem observações, e registrou, a pedido do Deputado Pedro Fernandes, o encaminhamento de carta ao Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto, referente à visita que o titular daquela Pasta fez recentemente ao Estado do Maranhão. ORDEM DO DIA: 1) - Apreciação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Orçamento da União para 2004 e ao Plano Plurianual 2004/2007. Adiada a discussão. 2) REQUERIMENTO Nº 50/03 - do Sr. Carlos Santana - que "requer seja convidado o Coordenador da Comissão Interministerial, formada para discutir e apresentar solução para a Rede Ferroviária Federal - RFFSA, em liquidação, a fim de prestar esclarecimentos acerca do andamento do trabalho realizado por aquela Comissão". O Deputado Carlos Santana fez explanações a respeito do tema. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 3) PROJETO DE LEI Nº 1.709/03 - do Senado Federal (PLS Nº 133/03) - que "dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317". Relatora: Deputada Iriny Lopes. Parecer: favorável. A Deputada Iriny Lopes solicitou inversão de pauta para o item cinco da pauta, que foi concedida. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer favorável da relatora. 4) - PROJETO DE LEI Nº 7.396/02 – do Sr. Pompeo de Mattos – que "acrescenta parágrafos § 3°, § 4° e § 5° ao artigo 258 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo limite de 20% do valor de mercado do veículo para a aplicação de multas de trânsito". Relatora: Deputada Iriny Lopes. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 5) - PROJETO DE LEI Nº 3.658-A/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) PROJETO DE LEI Nº 6.445/02 – do Sr. Fernando Ferro – que "altera, na Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a redação do art. 115 e seu § 1º, os quais dispõem sobre a identificação externa dos veículos". Relator: Deputado Antônio Nogueira. Parecer: contrário (lido pelo Deputado Francisco Appio). Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Francisco Appio. 7) - PROJETO DE LEI Nº 778/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que "dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé em coletivos em todo o País". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: contrário. O Deputado João Magalhães, que pedira vista em 22/10/03, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 1.060/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que "dispõe sobre os preços de passagens e dá outras providências". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 1.288/03 – do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação ao art. 23 da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Presidente comunicou aos presentes que haverá, na próxima terça-feira, às onze horas e quarenta e cinco minutos, neste mesmo plenário, reunião com parlamentares Quenianos e membros das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Minas e Energia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta minutos o Sr. Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu,                               , Ruy Omar Prudêncio da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.