A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.429/2002 e dos de nºs 5.693/01,  6.646/02, 6.934/02, 194/03, 368/03, 736/03 e 2.098/03, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com 2 emendas (apresentadas pelo Relator), do de nº 292/2003, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Juíza Denise Frossard - Vice-Presidente, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, César Medeiros, Coriolano Sales, Enivaldo Ribeiro, Fernando de Fabinho, Jair Bolsonaro, Luiz Couto, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Ricardo Barros, Severiano Alves, Wellington Roberto e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 29 de outubro de 2003

             Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente