ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2019

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público no Anexo II do Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Maurício Dziedricki - Vice-Presidente; Daniel Almeida, Erika Kokay, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Nilto Tatto, Paulo Ramos e Túlio Gadêlha - Titulares; André Figueiredo, Átila Lira, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Dr. Frederico, Evair Vieira de Melo, Heitor Freire, Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Leonardo Monteiro, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Roberto Pessoa, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Gutemberg Reis e Liziane Bayer, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bohn Gass, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Lucas Vergilio, Paulo Pereira da Silva, Rogério Correia, Silvio Costa Filho, Vicentinho e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Maurício Dziedricki, segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e passou à apreciação da Ata da 14ª reunião, realizada no dia vinte e nove de maio, a qual foi dispensada de leitura por requerimento do Deputado Carlos Veras, e, colocada em votação, foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Maurício Dziedricki, no exercício da Presidência, informou o recebimento das seguintes correspondências: 1 - Aviso nº 315/19, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 1.197/19, que visa reiterar a determinação ao Ministério da Economia para que, no prazo de cento e vinte dias, sob a articulação da Casa Civil da Presidência da República, conceitue os termos “política nacional” e “plano nacional”, definindo seus respectivos conteúdos-padrão, natureza normativa e interconexão, e os correlacione com os demais instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA); 2 - Acórdão nº 1.197/19, que dá conhecimento a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público quanto ao levantamento, feito pelo referido Tribunal de Contas, no Plano Nacional de Segurança Pública, ressaltando a importância da tramitação do PL nº 9.163/17, que visa ao aumento da efetividade na aplicação de recursos públicos em políticas públicas. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2019 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização do XVI Seminário LGBTQI+ do Congresso Nacional". Subscreveu o Requerimento o Deputado Carlos Veras. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/19 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "requer criação de subcomissão especial para tratar do tema: empregabilidade para jovens". Subscreveram o Requerimento os Deputados Luiz Carlos Motta e Tiago Mitraud. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR. Retirado de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que ‘Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal’". (Apensados: PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e dos PDLs nºs 79/19, 80/19, 112/19 e 272/19, apensados, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.164/2014 - da Sra. Iracema Portella - que "altera o art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipótese de dispensa de aviso prévio de férias". Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.579/2015 - do Sr. André Figueiredo - que "regulamenta o artigo 239, § 4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação". (Apensado: PL nº 3.800/2015). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.800/15, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/2016 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico". Relator: Deputado Tiago Mitraud. Parecer: pela rejeição. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Nazif. Concedida vista ao Deputado Mauro Nazif. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de instrutor de voo livre e condutor de voo duplo turístico de aventura". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com emendas. Sobre a Mesa, requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.308/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". Relator: Deputado Heitor Schuch. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Carlos Veras. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.012/2018 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM". (Apensados: PLs nºs 10.013/18, 10.014/18, 10.015/18, 10.016/18 e 10.017/18). Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 10.013/18, 10.014/18, 10.015/18, 10.016/18 e 10.017/18, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 64/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos contra dos Deputados Carlos Veras, Erika Kokay e Mauro Nazif. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 128/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 537/2019 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, e dá outras providências". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento que solicita a retirada de pauta, de autoria do Deputado Carlos Veras. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Mauro Nazif e Erika Kokay. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Maurício Dziedricki, segundo Vice-Presidente no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou os(as) Senhores(as) Membros para a reunião ordinária desta Comissão, a ser realizada no próximo dia doze, às dez horas, neste Plenário 12. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata que, após ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Professora Marcivania ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx