Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia cinco de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Márcio Jerry e Angela Amin - Vice-Presidentes; Alex Santana, André Figueiredo, Bibo Nunes, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira , Cleber Verde, Daniel Trzeciak, Fabio Reis, General Peternelli, Gervásio Maia, Gustavo Fruet, Hélio Leite, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Margarida Salomão, Paulo Magalhães, Roberto Alves, Rodrigo Agostinho, Sâmia Bomfim, Ted Conti, Vinicius Poit, Vitor Lippi e Zé Vitor - Titulares; Alencar Santana Braga, Capitão Wagner, Celina Leão, Daniel Freitas, Dr. Frederico, Felipe Rigoni, Gilberto Abramo, João H. Campos, Jorge Braz, Laercio Oliveira, Lauriete, Liziane Bayer, Rui Falcão e Tiago Dimas – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas e Evair Vieira de Melo, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula e David Soares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Décima Primeira Reunião Deliberativa Ordinária e da Décima Segunda Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas em vinte e nove, e trinta de maio, respectivamente. A Deputada Margarida Salomão requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera os documentos: 1 - Aviso nº 243-SESES-TCU-Plenário encaminhando cópia do Acórdão nº 1170/2019, proferido pelo plenário daquela corte nos autos do processo nº TC 022.981/2018-7, que trata de monitoramento de determinações proferidas no julgamento de representação acerca de possíveis irregularidades na celebração de acordo de parceria entre a Telebrás e a empresa Viasat Inc). 2 - Justificativas de ausência dos Deputados: Carlos Chiodini, no dia vinte e nove de maio; Daniel Trzeciak, e Hélio Leite, no dia trinta de maio. Comunicou também que no dia quatro de junho foram feitas designações de relatoria cujos termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados, e que a lista completa dos relatores designados se encontra disponível na página eletrônica da Comissão. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que, devido à ausência dos autores dos Requerimentos de nºs 60/2019, 61/2019, 62/2019, 63/2019 e 64/2019, itens 1, 2, 3, 4 e 5 da pauta, passaria ao item 6, retornando aos itens anteriores quando da chegada dos autores.  6 - REQUERIMENTO Nº 65/2019 - da Sra. Margarida Salomão - (REQ 49/2019) - que "requer a inclusão de Rafael Sebben, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Informática (FENAINFO), como convidado para participação de Audiência Pública, conforme Requerimento n° 49/2019". Discutiu a matéria a Deputada Margarida Salomão. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 63/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - (REQ 27/2019) - que "requer a inclusão da convidada Gabriela Mora da UNICEF, na audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1.591 de 2019, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens com nudez de menores". Discutiu a matéria o Deputado Julio Cesar Ribeiro, que solicitou ainda a subscrição ao Requerimento de nº 27/2019, aprovado na reunião do dia dezesseis de abril de dois mil e dezenove. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 66/2019 - das Sras. Margarida Salomão e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, para debater as relações institucionais entre os diversos setores da Comunidade Universitária e o Governo Federal, com a participação de Abraham Weintraub, Ministro da Educação; e representantes da Fasubra, da UNE, da Andifes, da ANPG e do ANDES". Discutiram a matéria as Deputadas Sâmia Bomfim e Margarida Salomão. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 64/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "requer seja convocada Audiência Pública para debater o uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), com a participação de Waldemar Gonçalves, Presidente da Telebrás; e representantes do Ministério da Defesa; da Secretaria da Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom) do Tribunal de Contas da União; da Secretaria de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (ABRASAT)". O Presidente retirou o requerimento de pauta, de ofício, a pedido do Autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 62/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização do Seminário "Desinformação, Redes Sociais e Democracia" no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com a participação de Phil N. Howard, Universidade de Oxford; Tai Nalon, Aos Fatos; Cristina Tardáguila, Agência Lupa; Marco Aurélio Ruediger, FGV/DAPP; Joana Varon e Bruna Martins, Coding Rights; Francisco Cruz e Mariana Valente, Internet Lab; Ronaldo Lemos, Instituto de Tecnologia e Sociedade; Virgilio Almeida, UFMG; Pablo Ortellado, Monitor da Rede; Fabricio Benevenutto, UFMG; João Alegria - Diretor Geral Canal Futura; Mariana Ochs - Coordenadora do EducaMídia - Programa de Educação Midiática - Instituto Palavra Aberta; e Adauto Soares - responsável pela área de Media Information Literacy (MIL) da Unesco no Brasil". Discutiram a matéria os Deputados Angela Amin, Sâmia Bomfim e Paulo Magalhães. Subscreveram o requerimento as Deputadas Sâmia Bomfim e Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para inclusão de representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), do Coletivo Intervozes, da Avaaz, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ). 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Margarida Salomão e General Peternelli. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 1 - REQUERIMENTO Nº 60/2019 - do Sr. General Peternelli - que ""requer a realização de Audiência Pública para discutir como as empresas públicas que desenvolvem soluções tecnológicas podem contribuir para viabilização das ações estratégicas do Estado brasileiro, incluindo os órgãos e entidades integrantes dos três Poderes", com a participação de representante do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)". Discutiram a matéria os Deputados General Peternelli e Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com aditamento para inclusão de representante do DATASUS, como convidado, e do tema “Prontuário Médico Unificado e Digitalizado do Sistema de Saúde do Brasil Único” no debate. VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo acordo firmado com os membros da Comissão, passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 09 a 13 da pauta. 9 -TVR Nº 332/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.356, de 09 de maio de 2016, que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Maragogipe, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maragogipe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. 10 - TVR Nº 419/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.590, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campanha, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. 11 - TVR Nº 436/2018 - do Poder Executivo - (MSC 753/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.223, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buerarema, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. 12 - TVR Nº 441/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 54, de 21 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Virgolandense Comunitária Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. 13 - TVR Nº 448/2018 - do Poder Executivo - (MSC 754/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.982, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Wagner, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/2012 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Em 29/05/2019, foi concedida vista à Deputada Margarida Salomão. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiu a matéria a Deputada Margarida Salomão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.626/2017 - do Sr. Moses Rodrigues - que "estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, a requerimento do Relator. 16 -PROJETO DE LEI Nº 10.919/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação".  RELATOR: Deputado TED CONTI. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, a requerimento do Relator. No decorrer da reunião, usaram da palavra pela ordem os Deputados Cezinha de Madureira e Angela Amin. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião Deliberativa Ordinária, às onze horas e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária, para quarta-feira, doze de junho, às dez horas, com pauta a ser divulgada; e Reunião Ordinária de Audiência Pública para quinta-feira, treze de junho, às dez horas, para debater o Projeto de Lei nº 1.591, de 2019. E, para constar, eu, Cíntia Costa de Abreu, ___________________, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa