A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.182/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pedro Westphalen.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Gil Cutrim, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Wilson Santiago, Angela Amin, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Edio Lopes, Evandro Roman, Francisco Jr., Hugo Motta, Júnior Bozzella, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Rogério Peninha Mendonça e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 5 de junho de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente