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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 29/10
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.756/01
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."
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| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.464/00
- do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"."
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| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 735/03
- do Sr. Beto Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.273/03
- do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "institui regime especial para alteração estatutária das associações."
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| 5 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.057/02
- do Sr. Jaime Martins - que "denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha - Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
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| 6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.069/03
- da Sra. Kátia Abreu - que "acrescenta parágrafo aos artigos 61 e 89 da Lei nº 9.099, 26 de setembro de 1995, nos termos que determina."
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| URGÊNCIA |
| 7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/95
- COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES e COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES - (MSC 1204/1995) - que "aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. (AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES)"
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| 8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.014/02
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1413/2001) - que "aprova o texto da nova versão do Acordo Internacional do Cacau (ALCACAU/2001), que substituirá o Alcacau/1993."
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| 9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 732/2002) - que "aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã."
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| 10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.004/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 674/2002) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001."
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| 11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 683/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 98/2003) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002."
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| 12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 134/2003) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002."
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| 13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 731/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 269/2002) - que "aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000."
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| 14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 210/2002) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000."
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| 15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.998/03
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 743/2002) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF."
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| PRIORIDADE |
| 16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.536/93
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF. 56/1993) - que "cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências"
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| ESPECIAL |
| 17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 598/98
- do Sr. Paulo Lima - que "altera a redação das letras "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, § 3º, do art. 14 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 344/2001)
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| 18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 254/00
- do Senado Federal - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste." (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 107/1999, PEC 182/1999, PEC 188/1999 e PEC 218/2000))
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| ORDINÁRIA |
| 19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.874/01
- do Sr. Silvio Torres - que "institui o Estatuto do Desporto." (Apensados: PL 4932/2001, PL 5342/2001, PL 7157/2002, PL 259/2003 e PL 1482/2003)
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