Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e treze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados João Maia - Presidente; Jorge Braz - Vice-Presidente; Chiquinho Brazão, Fred Costa e Perpétua Almeida - titulares; Aureo Ribeiro, Darci de Matos, Dr. Frederico, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gilson Marques e Greyce Elias – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chris Tonietto, Juninho do Pneu, Liziane Bayer, Mariana Carvalho e Otaci Nascimento, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Coronel Tadeu, Efraim Filho, Eli Borges, Eros Biondini, Felipe Carreras, Gurgel, Ivan Valente, Pedro Augusto Bezerra, Ricardo Teobaldo, Uldurico Junior, Vinicius Carvalho e Weliton Prado. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Deputado João Maia, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater a “Cobrança pelas concessionárias de energia elétrica de valores oriundos de desvios e falhas na distribuição”, nos termos dos Requerimentos nº 07/2019, do deputado Áureo Ribeiro, com a presença dos seguintes convidados: Júlio César Rezende Ferraz, Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Deputada Estadual Zeidan Lula, Presidente da CPI da Energia Elétrica da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro; Sidney Rosa da Silva Junior, Coordenador em Exercício do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Rio de Janeiro - CAO MP/RJ; Artur Manuel Tavares Resende, Diretor-Presidente da Enel Distribuição Rio; Ronald Cavalcanti, Diretor de Comunicações da Diretoria Executiva da Light; e Leandro Portugal, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói – RJ. Após a composição da Mesa, o Presidente, Deputado João Maia, passou a condução dos trabalhos ao autor do Requerimento 07/2019, Deputado Áureo Ribeiro. O Presidente convidou os expositores para tomarem assento à mesa, discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião e explicou que a audiência havia sido convocada, pois as perdas aumentam os custos e reduzem as receitas das distribuidoras, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro das empresas do setor, além de pressionar os custos de expansão do sistema elétrico nacional, limitar a capacidade de as empresas realizarem novos investimentos e afetar negativamente a qualidade do serviço prestado aos clientes. A palavra foi inicialmente franqueada à Deputada Estadual Zeidan Lula, que entregou os resultados da CPI da Energia Elétrica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Diretor da Aneel e ao Deputado Áureo Ribeiro. Nesse relatório foram levantadas várias irregularidades, tais como a assinatura e lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidades; a forma e a transparência de tributação; e a fiscalização e regulação da comercialização e transmissão de energia elétrica. Ao final do relatório também é sugerido o fomento a novas formas de energia. Em seguida falaram o Diretor de Comunicações da Light e o Diretor-Presidente da Enel. Ambos afirmaram a grande dificuldade em inspecionar as fraudes realizadas, principalmente, nas áreas em que as milícias e o poder paralelo atuam. Afirmaram que muitas das fiscalizações somente podem ser realizadas com o apoio de policiais e que há um trabalho grande dessas concessionárias em promover uma transformação cultural nessas áreas de concessão, com o apoio do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Após a fala dos representantes das concessionárias de energia elétrica, fez uso da palavra o Superintendente da Aneel, que explicou a diferença entre as perdas técnicas e as não técnicas (furto, fraude, erro de leitura e de medição). As perdas técnicas correspondem a 4,7% das tarifas de energia elétrica, enquanto as perdas não técnicas chegam a 2,7%, aproximadamente 5 bilhões de reais anuais. Afirmou que no Estado do Rio de Janeiro as perdas não técnicas correspondem a 25% do montante dessas perdas em todo o Brasil, mesmo com o consumo do estado sendo menor que 10% do total de energia consumida no país. Dessa forma, o consumidor carioca paga 1,29 bilhões de reais somente em perdas não técnicas. Por fim, o Vereador da Câmara Municipal de Niterói fez críticas ao serviço das concessionárias, às tarifas exorbitantes e à falta de transparência dessas tarifas, além da ausência de fiscalização da Aneel. O vereador sugeriu que a fiscalização do Estado do Rio de Janeiro ficasse a cargo da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa. Na fase dos questionamentos, o autor do requerimento, Deputado Aureo Ribeiro, fez diversos questionamentos sobre o tema, desde as medidas adotadas para conter as perdas não técnicas, o resultado da parceria da Aneel com o Disque Denúncia do Rio de Janeiro, o planejamento realizado para detecção dos furtos, e a possibilidade de formalização do convênio da Agenersa com a Aneel para melhoria da fiscalização. Ato contínuo, fizeram questionamentos os deputados Franco Cartafina, Felício Laterça, Jorge Braz e Chiquinho Brazão. Especialmente o Deputado Franco Cartafina, relator do PL 1.569/2019, de autoria do Deputado Áureo Ribeiro, comentou que o projeto já estava pronto para a pauta e que proporcionaria mais transparência ao consumidor ao prever na conta de energia o valor que o consumidor efetivamente consome e em quanto está sendo o consumidor tarifado devido às perdas não técnicas. O PL prevê ainda um canal direto do consumidor com o órgão de fiscalização. O Deputado Felício Laterça fez críticas ao trabalho da Aneel e ressaltou a necessidade de se dar mais dignidade aos funcionários das concessionárias de energia elétrica. O Deputado Jorge Braz afirmou que, em regra, há uma enorme falta de respeito para com o consumidor e questionou a possibilidade de serem instalados transmissores subterrâneos nas áreas de maior violência. Dando continuidade à reunião, o Presidente franqueou a palavra aos palestrantes convidados, para responderem aos questionamentos. Em um segundo momento da audiência, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Estaduais do Rio de Janeiro Jorge Felippe Neto, Gustavo Schimidt, Welberth Rezende e Max Lemos. O Deputado Estadual Jorge Felippe Neto entregou ao representante da Aneel a solicitação da revogação da concessão da Enel e da Light. O Presidente concedeu aos palestrantes o direito de resposta aos questionamentos. O Deputado Áureo Ribeiro observou que a interlocução da Aneel com a Alerj deve ser restabelecida, e caso isso não se concretize convocará o Ministro de Minas e Energia. Ressaltou, também, a importância da concretização do convênio entre a agência reguladora nacional e a estadual, além da coparticipação da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O Deputado Áureo Ribeiro comunicou que outro assunto de grande importância é o enquadramento do consumidor fluminense no Programa Tarifa Social, como forma de reduzir o problema de furto de energia. O autor do requerimento da presente audiência pública solicitou que as respostas da Aneel à documentação apresentada pelo Deputado Estadual Jorge Felippe Neto fossem também direcionadas ao gabinete parlamentar dele, para acompanhamento. Na terceira etapa da reunião, a palavra ainda foi franqueada aos Vereadores do Município de Niterói – RJ, os vereadores Bruno Lessa, João Gustavo, Beto Saad, Manoel Teixeira de Mesquita Neto. O vereador Bruno Lessa, relator da CPI da Energia Elétrica do Município de Niterói, entregou o ofício da Câmara Municipal de Niterói, com questionamentos direcionados à Enel, bem como o Relatório final da CPI, ao Deputado Áureo Ribeiro, e solicitou que essa documentação fosse enviada pela Comissão de Defesa do Consumidor à Aneel e à Enel. Em seguida, o Deputado Áureo Ribeiro concedeu a palavra ao senhor Manoel Teixeira de Mesquita Neto, membro do Conselho de Consumidores Enel Distribuição Rio. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes tecerem suas considerações finais. O Deputado Áureo solicitou que a Aneel enviasse à CDC relatório contendo o valor das multas aplicadas à Enel. Também solicitou à CDC que os relatórios das Comissões de Inquérito de Energia Elétrica da Alerj e da Câmara de Vereadores de Niterói fossem encaminhadas à Aneel, à Light e à Enel. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e oito minutos. Antes, porém, convocou os membros da Comissão para reunião ordinária deliberativa, a ser realizada no dia cinco de junho de dois mil e dezenove, no plenário oito, às dez horas. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................................... Deputado João Maia, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.