COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA)

REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2019.

Às onze horas e seis minutos do dia quatro de junho de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Heitor Schuch, Isnaldo Bulhões Jr., Jerônimo Göergen, Juarez Costa, Mara Rocha, Raimundo Costa, Schiavinato, Vermelho e Vilson da Fetaemg – Titulares; Alcides Rodrigues , Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Daniel Freitas, Darci de Matos, Diego Garcia, General Girão e Otaci Nascimento – Suplentes. Compareceram também os Deputados Chris Tonietto e Luis Miranda como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Aline Sleutjes, Aroldo Martins, Beto Faro, Bosco Costa, Cristiano Vale, Dagoberto Nogueira, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Domingos Sávio, Dra. Vanda Milani, Emidinho Madeira, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Fausto Pinato, Franco Cartafina, Frei Anastácio Ribeiro, João Daniel, Jose Mario Schreiner, Junior Lourenço, Lucio Mosquini, Luiz Carlos, Luiz Nishimori, Marcelo Brum, Marcelo Moraes, Marcon, Marlon Santos, Nelson Barbudo, Neri Geller, Nivaldo Albuquerque, Pastor Gildenemyr, Pedro Lupion, Robério Monteiro, Roberto Pessoa, Rogério Peninha Mendonça, Tito, Valmir Assunção, Valtenir Pereira, Zé Carlos e Zé Silva. ABERTURA – O Presidente em exercício da Comissão, Deputado Jerônimo Göergen, declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares, dos convidados e esclareceu que a reunião, objeto do Requerimento nº 28/2019, tinha por finalidade debater "O não pagamento dos recursos da linha PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba". Em seguida, explicou as regras procedimentais e anunciou os seguintes palestrantes, convidando-os para compor a mesa: LUDMILA VIDIGAL, Subsecretária de Financiamento ao Comércio Exterior do Ministério da Economia – ME; ALESSANDRA ARANDA, Gerente de Soluções da Unidade Comércio Exterior do Banco do Brasil – BB; CAIO MÁRIO RENAULT, Chefe da Divisão de Cooperação Financeira e Tributária do Ministério das Relações Exteriores – MRE; MAÍRA SOUZA GOMES, Procuradora-Geral Adjunta da Consultoria Fiscal, Financeira e Societária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; e RICARDO SANTINI, representante da Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA. O Sr. Ricardo Santini apresentou dados sobre as exportações de carne, disse que o setor é forte e não precisava exportar para Cuba, mas que isso foi feito a pedido do Governo federal. Contudo, após a inadimplência daquele país, o Brasil não cumpriu os acordos de garantia, vindo, inclusive, a PGFN emitir parecer desobrigando o governo a honrar os seus compromissos. No parecer, disse que se trata de uma operação de mútuo e que não há garantias do governo em ressarcir os exportadores. Porém, seria contrato de mútuo se o governo tivesse emprestado aos exportadores, o que não aconteceu. O beneficiário foi o governo cubano. A situação é tão estranha que ainda há exportações para Cuba, que paga integralmente o valor das mercadorias, mas as exportações que foram avalizadas pelo governo brasileiro não há nenhum pagamento e o Brasil não fornece a documentação para os exportadores poderem cobrar a dívida. A Sra. Ludmila Vidigal explicou sobre os vários tipos de acordos de exportações. Para as exportações de produtos alimentícios, é o Proex-financiamento, cujo agente operador é o Banco do Brasil SA. Com relação à Cuba, o país pagaria a vista 15% aos exportadores e os 85% restantes seriam financiados pelo programa em favor de Cuba. Assim, seria este país o devedor e que está inadimplente desde junho de 2018. A Sra. Maíra Souza Gomes explicou que a PGFN é órgão consulente e não toma decisão política. Quando instado a manifestar-se, foi elaborado o parecer técnico que desobriga o governo em pagar a dívida de Cuba, tendo em vista as normas e a jurisprudência vigente, caracterizando o contrato como uma operação de mútuo. O Sr. Caio Mário Renault disse que a atuação do Itamaraty é diplomática, pelo que não tem como falar da parte financeira ou técnica das transações. Os representantes de Cuba, em viagem diplomática ocorrida no ano passado, informaram que a possibilidade de pagarem a dívida é muito remota. Esclareceu que Cuba não faz parte da maioria dos órgãos internacionais e, por isso, mesmo o Brasil participando do Clube de Paris, não tem instrumentos para pressioná-lo a honrar com as obrigações. A Sra. Alessandra Aranda disse que o PROEX não é programa do BB, mas do governo. O banco é apenas agente financeiro em nome da União e segue suas normativas. Falou das regras do programa e afirmou que não tem soluções ante o inadimplemento de Cuba. O Sr. José Augusto Fontoura, representante da Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA, disse que o parecer da PGFN nunca analisou o caso em questão, pois, tratou do PMAE (exportação de máquinas e equipamentos), não do programa de exportação de alimentos à Cuba. O BB, ainda, não informou aos exportadores que haveria a inadimplência do país citado, permitindo que houvessem exportações em prejuízo ao setor brasileiro, o que gera a obrigação de indenizar. Além disso, os exportadores enviaram as mercadorias a Cuba, o banco desse país emitiu a carta de crédito e a transferiu ao Banco do Brasil. Logo, o BB é que está com o crédito dos produtos exportados e deveria ter pago aos exportadores, cobrando, posteriormente, ao país inadimplente. Contrato de mútuo é contrato de empréstimo. Como não houve empréstimo do Banco do Brasil aos exportadores, o parecer da PGFN é completamente estranho à situação tratada na audiência. O Deputado Juarez Costa disse que o problema é político, não técnico. Assim, dever-se-ia marcar uma reunião do setor com o Ministro da Economia para encontrar uma solução. O presidente em Exercício, Dep. Jerônio Göergen, criticou a atuação governamental na gestão da crise, a forma como os exportadores foram penalizados e pediu que a PGFN emitisse um parecer específico sobre o caso de Cuba. Após as considerações finais, o Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos, antes convocando os senhores deputados a participarem da Reunião Extraordinária Deliberativa, amanhã, quarta-feira, às 10 horas, neste plenário, para “Discussão e votação das matérias constantes na pauta”, e às 11 horas, Reunião Ordinária de Audiência Pública para tratar do tema: “A conjuntura do agronegócio brasileiro e as perspectivas futuras. ” O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ________________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jerônimo Göergen, ___________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx