Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e três, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, sob a Presidência da Deputada Angela Guadagnin, a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia e José Linhares - Vice-Presidentes; Amauri Robledo Gasques, Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Homero Barreto, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Lavoisier Maia, Manato, Maria Helena, Maria Lucia, Mário Heringer, Nilton Baiano, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Selma Schons, Suely Campos e Thelma de Oliveira - Titulares; Adelor Vieira, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Arnon Bezerra, Colbert Martins, Dr. Hélio, Dra. Clair, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, Maninha, Milton Cardias, Sandra Rosado, Silas Brasileiro, Tarcisio Zimmermann e Walter Feldman - Suplentes. Compareceram também os Deputados Augusto Nardes, Givaldo Carimbão, Lobbe Neto, Nelson Marquezelli, Neucimar Fraga e Orlando Desconsi, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Babá, Jorge Alberto, Kelly Moraes, Maria do Rosário, Milton Barbosa, Saraiva Felipe, Serafim Venzon e Vic Pires Franco. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Benedito Dias, José Rocha, Juíza Denise Frossard e Telma de Souza. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da quadragésima sétima, quadragésima oitava e quadragésima nona reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias quatorze, quinze e vinte e um de outubro. Por terem sido distribuídas cópias das Atas, a Senhora Presidente dispensou a leitura das mesmas e colocou-as em discussão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente comunicou que foram feitas designações no dia dezesseis de outubro de dois mil e três. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: Requerimento Nº 107/03 - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves e outros - (PL 544/2003) - que "requer nos termos do Art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a alteração da "ordem do dia", para deliberação imediata do PL 544 de 2003, de autoria do Dep. Nelson Marquezelli." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Requerimento Nº 108/03 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - (PL 5216/2001) - que "solicita a retirada de pauta do PL 5.216/01, item 17, para reexame de parecer." Em votação, o Requerimento nº 108/03 foi aprovado. Requerimento Nº 109/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 7417/2002) - que "requer, nos termos regimentais, o adiamento de discussão do PL 7.417/02." Em votação, o Requerimento nº 109/03 foi aprovado. B - Requerimentos: 2 - Requerimento Nº 104/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer o envio de expediente aos presidentes dos Tribunais de Contas de todos os Estados e do DF, solicitando informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos destinados a área da Saúde aplicados pelo executivo dos Estados e do DF, a partir do ano de 1999, tendo em vista a análise do cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29 pelos mesmos." A Senhora Presidente passou a palavra ao autor do Requerimento nº 104/03, Deputado Geraldo Resende. Discutiram o Requerimento os Deputados Laura Carneiro, Thelma de Oliveira, Guilherme Menezes, Roberto Gouveia, Dr. Francisco Gonçalves, José Linhares, Jandira Feghali, Dr. Ribamar e Custódio Mattos, que sugeriu ampliar a abragência do requerimento, agregando ao seu texto a produção de um estudo comparativo entre todas as unidades da Federação. O autor acolheu a sugestão do Deputado Custódio Mattos. Colocado em votação, o Requerimento nº 104/03, acrescido da sugestão apresentada, foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 105/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer à Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar a Aplicação das Verbas Federais nos Sistemas Estaduais de Saúde, o envio de expediente aos presidentes das assembléias legislativas estaduais e do DF, bem como aos presidentes das Comissões Permanentes de Saúde das Assembléias Legislativas do DF e dos Estados, solicitando informações acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA dos estados para 2004, haja vista a preocupação com os efeitos imediatos e mediatos dos vetos à LDO/2004 do governo federal que pode significar um retrocesso, senão a desestruturação do financiamento do SUS." A Senhora Presidente passou a palavra ao autor que apresentou a justificação do Requerimento. Colocado em votação, o Requerimento nº 105/03 foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE - 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 79/03 - dos Srs. Rogério Silva e Carlos Santana - que "dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001." RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS. PARECER: pela rejeição. A Senhora Presidente passou a palavra à Relatora que apresentou seu parecer que foi discutido pelos Deputados Dr. Rosinha, Laura Carneiro e Arnaldo Faria de Sá. O Projeto de Lei Complementar nº 79/03 foi retirado de pauta pela Relatora, Deputada Suely Campos. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - Projeto de Lei Nº 3.942/89 - do Senado Federal - (PLS 25/1989) - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências" (Apensados: PL 239/1991, PL 384/1995 e PL 3593/1993) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 239/1991, do PL 384/1995, e do PL 3593/1993, apensados. A Presidência passou a palavra à Relatora, que apresentou o Parecer. Colocado em discussão, o Senhor Deputado Benjamin Maranhão solicitou vistas. 6 - Projeto de Lei Nº 4.864/98 - do Senado Federal - (PLS 193/1997) - que "altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico." (Apensados: PL 412/1999, PL 2330/2000, PL 3020/2000, PL 4029/1997, PL 4030/1997 (Apensado: PL 4038/1997) e PL 4043/1997) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 412/1999, do PL 3020/2000, e do PL 4029/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2330/2000, do PL 4030/1997, do PL 4038/1997, e do PL 4043/1997, apensados. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 10/09/2003. A Presidente passou a palavra à Relatora, Deputada Laura Carneiro. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, o Parecer ao Projeto de Lei Nº 4.864/98 foi aprovado por unanimidade. 7 - Projeto de Lei Nº 5.908/01 - do Senado Federal - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)." (Apensados: PL 6625/2002 e PL 1485/2003) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6625/2002, e do PL 1485/2003, apensados. A Senhora Presidente passou a palavra à Relatora, que apresentou o parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 8 - Projeto de Lei Nº 6.821/02 - do Senado Federal - (PLS 476/1999) - que "altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos." RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. A Presidência passou a palavra à Relatora, que apresentou seu parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos. Em votação, o parecer da Relatora, pela rejeição do Projeto de Lei Nº 6.821/02, foi aprovado por unanimidade. 9 - Projeto de Lei Nº 6.915/02 - do Senado Federal - (PLS 212/1999) - que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidência passou a palavra à Relatora, que apresentou seu parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. ORDINÁRIA 10 - Projeto de Lei Nº 916/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela aprovação. O Relator apresentou o parecer e o Deputado Henrique Fontana solicitou a palavra. O Relator solicitou a retirada do Projeto de Lei Nº 916/03 da pauta. A Senhora Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado José Linhares. O Senhor Presidente anunciou o item 11 - Projeto de Lei Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1998 e PL 5782/2001) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados. A Deputada Thelma de Oliveira solicitou vista, o Presidente a concedeu e retornou a Presidência da reunião à Deputada Angela Guadagnin. 13 - Projeto de Lei Nº 1.279/99 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados." (Apensados: PL 2950/2000 e PL 5996/2001) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2950/2000, e do PL 5996/2001, apensados, com substitutivo. A Presidência passou a palavra à Relatora que apresentou o parecer. Colocado em discussão, usaram a palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, José Linhares e Dr. Rosinha que solicitou vista. 14 - Projeto de Lei Nº 1.799/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas." (Apensados: PL 3207/2000, PL 5645/2001 e PL 1133/2003) RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3207/2000, do PL 5645/2001, e do PL 1133/2003, apensados. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou seu parecer que foi discutido pelos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, o parecer do Relator foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Arnaldo Faria de Sá. 15 - Projeto de Lei Nº 2.031/99 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 1725/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1725/2003, apensado. A Presidência passou a palavra ao Relator, que apresentou parecer contrário. A Deputada Laura Carneiro solicitou vista. 19 - Projeto de Lei Nº 5.477/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais." (Apensados: PL 5638/2001 e PL 5585/2001) RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5585/2001, e do PL 5638/2001, apensados. A Presidência passou a palavra ao Relator que apresentou o parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer do Relator, pela rejeição do Projeto de Lie nº 5.477/01, foi aprovado por unanimidade. 20 - Projeto de Lei Nº 6.043/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências." RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou o parecer. Colocado em discussão, usaram a palavra os Deputados Pastor Francisco Olímpio e Dr. Rosinha, que sugeriu se devesse retirar do Projeto de Lei a técnica a ser utilizada para a realização do diagnóstico. O Relator acatou a sugestão e apresentou complementação de voto. Colocado em votação, o parecer, com complementação, foi aprovado por unanimidade. A Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Roberto Gouveia. O Senhor Presidente anunciou o item 21 - Projeto de Lei Nº 6.085/02 - da Sra. Angela Guadagnin - que "modifica o "caput" e acrescenta parágrafos no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro." (Apensados: PL 524/2003 e PL 803/2003) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 524/2003, e do PL 803/2003, apensados. O Senhor Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou o parecer. Colocado em discussão, o Deputado Geraldo Resende usou a palavra. Em votação, o parecer do Relator ou aprovado por unanimidade. 22 - Projeto de Lei Nº 6.121/02 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos." RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou o parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer, pela rejeição, foi aprovado por unanimidade. 26 - Projeto de Lei Nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 10/09/2003. A Senhora Presidente concedeu a palavra à Relatora, que apresentou o parecer. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 27 - Projeto de Lei Nº 7.006/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o "Dia Nacional dos Renais Crônicos e dá outras providências"" RELATOR: Deputado WALTER FELDMAN. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Presidente passou a palavra ao Relator. Apresentado o parecer, este foi colocado em discussão e não houve inscritos. Em votação, o parecer apresentado foi aprovado por unanimidade. 29 - Projeto de Lei Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela aprovação. A discussão do Projeto de Lei nº 7.417/02 foi adiada pela aprovação do Requerimento 109/03. 32 - Projeto de Lei Nº 180/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem." RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM. PARECER: pela rejeição. A Presidência deu a palavra ao Relator, que apresentou o parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº 180/03. Colocado em discussão, não houve inscritos. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 36 - Projeto de Lei Nº 311/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Altera a alínea "f", do inciso II, do Art. 12 da lei 9.656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação. O Relator solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 311/03 de pauta. 38 - Projeto de Lei Nº 478/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aplicar a proporcionalidade ao tempo de contribuição na determinação do valor da aposentadoria por invalidez, cuja causa esteja associada ao uso abusivo de substâncias químicas e alucinógenas." RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator, que apresentou parecer pela rejeição. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 39 - Projeto de Lei Nº 491/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a travessia de pedestres portadores de deficiência visual." (Apensado: PL 921/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 921/2003, apensado. A Presidência deu a palavra ao Relator, que proferiu o parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 42 - Projeto de Lei Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ." RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator. O Dr. Pinotti apresentou o parecer e o Deputado Dr. Rosinha solicitou vista. 46 - Projeto de Lei Nº 806/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Suprime o art. 1619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção". RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela rejeição. A Presidência passou a palavra ao Relator e a Deputada Almerinda de Carvalho solicitou vista, que lhe foi concedida. 50 - Projeto de Lei Nº 1.314/03 - do Sr. Josué Bengtson - que "altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina." RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Senhora Presidente passou a palavra à Relatora. Apresentado o parecer, a Senhora Presidente colocou-o em discussão. Fizeram uso da palavra os Deputados Dr. Rosinha, Laura Carneiro e Geraldo Resende. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 51 - Projeto de Lei Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional." RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. O Relator apresentou o parecer que foi colocado em discussão. Se inscreveram os Deputados Dr. Rosinha e Laura Carneiro. O Deputado Dr. Rosinha solicitou vista. 54 - Projeto de Lei Nº 1.635/03 - do Sr. Edison Andrino - que "acrescenta §14 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução dos valores que menciona de parcela da contribuição previdenciária devida pelas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. A Presidente deu a palavra ao Relator que apresentou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei nº 1.635/03. Colocado em discussão, não houve inscritos. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. Não foram deliberados os seguintes ítens da pauta: 1 - Requerimento Nº 100/03 - dos Srs. Henrique Fontana e Walter Pinheiro que "requer realização de audiência pública para debate sobre a Fundação SISTEL"; 12 - Projeto de Lei Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos; 16 - Projeto de Lei Nº 5.207/01 - do Sr. Givaldo Carimbão; 18 - Projeto de Lei Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 23 - Projeto de Lei Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha; 24 - Projeto de Lei Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 25 - Projeto de Lei Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima; 28 - Projeto de Lei Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela; 30 - Projeto de Lei Nº 7.463/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski; 31 - Projeto de Lei Nº 114/03 - da Sra. Iara Bernardi; 33 - Projeto de Lei Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci; 34 - Projeto de Lei Nº 245/03 - do Sr. Paes Landim; 35 - Projeto de Lei Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro; 37 - Projeto de Lei Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim; 40 - Projeto de Lei Nº 528/03 - do Sr. Carlos Nader; 41 - Projeto de Lei Nº 535/03 - do Sr. Eduardo Paes; 43 - Projeto de Lei Nº 655/03 - do Sr. Luciano Zica; 44 - Projeto de Lei Nº 741/03 - do Sr. Zé Lima; 45 - Projeto de Lei Nº 762/03 - do Sr. João Batista; 47 - Projeto de Lei Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto; 49 - Projeto de Lei Nº 1.183/03 - do Sr. Pompeo de Mattos; 52 - Projeto de Lei nº 1.486/03 - do Sr. Orlando Desconsi; 53 - Projeto de Lei Nº 1.560/03 - do Sr. Bernardo Ariston; 55 - Projeto de Lei Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly; e 56 - Projeto de Lei Nº 1.698/03 - do Sr. Geraldo Resende. Às treze horas e trinta e sete minutos, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu Lilian de Cássia Albuquerque Santos __________________________________________ lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxx.