Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC00619

30/05/2019 19:47

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 82/19

Proposição:	EMC-82/2019 PEC00619 => PEC-6/2019
Autor da Proposição:	FERNANDO RODOLFO E OUTROS
Data de Apresentação:	29/05/2019 18:40:00
Ementa:	Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os 壯 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o 壯 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Situação:	Totais de Assinaturas:

Confirmadas	197
Não Conferem	7
Fora do Exercício	1
Repetidas	111
Ilegíveis	1
Retiradas	-
TOTAL	317
MÍNIMO	171
FALTAM	-

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Abílio Santana	PL	BA
2	Abou Anni	PSL	SP
3	Acácio Favacho	PROS	AP
4	Afonso Florence	PT	BA
5	Aguinaldo Ribeiro	PP	PB
6	Airton Faleiro	PT	PA
7	Alan Rick	DEM	AC
8	Alencar Santana Braga	PT	SP
9	Alexandre Frota	PSL	SP
10	Alexandre Padilha	PT	SP
11	Aliel Machado	PSB	PR
12	Aluisio Mendes	PODE	MA
13	Amaro Neto	PRB	ES
14	André Abdon	PP	AP
15	André Ferreira	PSC	PE
16	Aníbal Gomes	DEM	CE
17	Átila Lira	PSB	PI
18	Aureo Ribeiro	SOLIDARI	RJ
19	Bacelar	PODE	BA
20	Benedita da Silva	PT	RJ
21	Beto Pereira	PSDB	MS
22	Bilac Pinto	DEM	MG
23	Boca Aberta	PROS	PR
24	Bohn Gass	PT	RS
25	Bosco Costa	PL	SE
26	Bosco Saraiva	SOLIDARI	AM
27	Camilo Capiberibe	PSB	AP
28	Capitão Augusto	PL	SP
29	Capitão Wagner	PROS	CE
30	Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO
31	Carlos Veras	PT	PE
32	Carlos Zarattini	PT	SP
33	Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC
34	Cássio Andrade	PSB	PA
35	Celina Leão	PP	DF
36	Célio Moura	PT	TO
37	Célio Silveira	PSDB	GO
38	Celso Maldaner	MDB	SC
39	Celso Sabino	PSDB	PA
40	Chiquinho Brazão	AVANTE	RJ
41	Cleber Verde	PRB	MA
42	Coronel Tadeu	PSL	SP
43	Da Vitoria	CIDADANIA	ES
44	Damião Feliciano	PDT	PB
45	Daniel Almeida	PCdoB	BA
46	Daniel Silveira	PSL	RJ
47	Darci de Matos	PSD	SC
48	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
49	Denis Bezerra	PSB	CE
50	Diego Garcia	PODE	PR
51	Domingos Neto	PSD	CE
52	Dr. Frederico	PATRI	MG
53	Dr. Leonardo	SOLIDARI	MT
54	Dra. Vanda Milani	SOLIDARI	AC
55	Dulce Miranda	MDB	TO
56	Eduardo Barbosa	PSDB	MG
57	Eduardo Braide	PMN	MA
58	Eduardo Costa	PTB	PA
59	Eli Borges	SOLIDARI	TO
60	Erika Kokay	PT	DF
61	Eros Biondini	PROS	MG
62	Evandro Roman	PSD	PR
63	Expedito Netto	PSD	RO
64	Fábio Faria	PSD	RN
65	Fábio Henrique	PDT	SE
66	Fábio Mitidieri	PSD	SE
67	Fábio Trad	PSD	MS
68	Fausto Pinato	PP	SP
69	Felipe Rigoni	PSB	ES
70	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA
71	Fernando Rodolfo	PL	PE
72	Flavio Nogueira	PDT	PI
73	Fred Costa	PATRI	MG
74	Gastão Vieira	PROS	MA
75	Gelson Azevedo	PL	RJ
76	Gilberto Abramo	PRB	MG
77	Gilberto Nascimento	PSC	SP
78	Gonzaga Patriota	PSB	PE
79	Gutemberg Reis	MDB	RJ
80	Haroldo Cathedral	PSD	RR
81	Heitor Schuch	PSB	RS
82	Helder Salomão	PT	ES
83	Hélio Costa	PRB	SC
84	Hélio Leite	DEM	PA
85	Henrique Fontana	PT	RS
86	Hildo Rocha	MDB	MA
87	Hugo Leal	PSD	RJ
88	Hugo Motta	PRB	PB
89	Jaqueline Cassol	PP	RO
90	Jefferson Campos	PSB	SP
91	Jéssica Sales	MDB	AC
92	Jesus Sérgio	PDT	AC
93	Jhonatan de Jesus	PRB	RR
94	João Carlos Bacelar	PL	BA
95	João Daniel	PT	SE
96	João Roma	PRB	BA
97	Jorge Solla	PT	BA
98	José Guimarães	PT	CE
99	José Medeiros	PODE	MT
100	José Priante	MDB	PA
101	José Ricardo	PT	AM
102	Juarez Costa	MDB	MT
103	Julio Cesar Ribeiro	PRB	DF
104	Júlio Delgado	PSB	MG
105	Lafayette de Andrada	PRB	MG
106	Leandre	PV	PR
107	Leonardo Monteiro	PT	MG
108	Lídice da Mata	PSB	BA
109	Luciano Bivar	PSL	PE
110	Luciano Ducci	PSB	PR
111	Lucio Mosquini	MDB	RO
112	Luis Miranda	DEM	DF
113	Luisa Canziani	PTB	PR
114	Luiz Flávio Gomes	PSB	SP
115	Manuel Marcos	PRB	AC
116	Marcelo Aro	PP	MG
117	Marcelo Nilo	PSB	BA
118	Marcelo Ramos	PL	AM
119	Márcio Jerry	PCdoB	MA
120	Márcio Marinho	PRB	BA
121	Marco Bertaiolli	PSD	SP
122	Marcon	PT	RS
123	Maria do Rosário	PT	RS
124	Mário Heringer	PDT	MG
125	Mário Negromonte Jr.	PP	BA
126	Marlon Santos	PDT	RS
127	Marreca Filho	PATRI	MA
128	Mauro Lopes	MDB	MG
129	Mauro Nazif	PSB	RO
130	Moses Rodrigues	MDB	CE
131	Natália Bonavides	PT	RN
132	Nelson Pellegrino	PT	BA
133	Newton Cardoso Jr	MDB	MG
134	Nilto Tatto	PT	SP
135	Nivaldo Albuquerque	PTB	AL
136	Orlando Silva	PCdoB	SP
137	Ossesio Silva	PRB	PE
138	Otaci Nascimento	SOLIDARI	RR
139	Otoni de Paula	PSC	RJ
140	Padre João	PT	MG
141	Pastor Eurico	PATRI	PE
142	Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA
143	Patrus Ananias	PT	MG
144	Paulão	PT	AL
145	Paulo Bengtson	PTB	PA
146	Paulo Guedes	PT	MG
147	Paulo Pereira da Silva	SOLIDARI	SP
148	Paulo Pimenta	PT	RS
149	Paulo Ramos	PDT	RJ
150	Paulo Teixeira	PT	SP
151	Pedro Paulo	DEM	RJ
152	Pedro Uczai	PT	SC
153	Pompeo de Mattos	PDT	RS
154	Professor Alcides	PP	GO
155	Professor Israel Batista	PV	DF
156	Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO
157	Professora Marcivania	PCdoB	AP
158	Professora Rosa Neide	PT	MT
159	Raimundo Costa	PL	BA
160	Raul Henry	MDB	PE
161	Reginaldo Lopes	PT	MG
162	Ricardo Teobaldo	PODE	PE
163	Roberto Alves	PRB	SP
164	Roberto de Lucena	PODE	SP
165	Roberto Pessoa	PSDB	CE
166	Rodrigo Agostinho	PSB	SP
167	Rodrigo Coelho	PSB	SC
168	Rogério Correia	PT	MG
169	Rosangela Gomes	PRB	RJ
170	Rubens Otoni	PT	GO
171	Rui Falcão	PT	SP
172	Ruy Carneiro	PSDB	PB
173	Sanderson	PSL	RS
174	Santini	PTB	RS
175	Sargento Fahur	PSD	PR
176	Sergio Vidigal	PDT	ES
177	Severino Pessoa	PRB	AL
178	Sidney Leite	PSD	AM
179	Silvia Cristina	PDT	RO
180	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ
181	Stefano Aguiar	PSD	MG
182	Subtenente Gonzaga	PDT	MG
183	Tereza Nelma	PSDB	AL
184	Tito	AVANTE	BA
185	Toninho Wandscheer	PROS	PR
186	Vaidon Oliveira	PROS	CE
187	Valdevan Noventa	PSC	SE
188	Valmir Assunção	PT	BA
189	Valtenir Pereira	MDB	MT
190	Vavá Martins	PRB	PA
191	Vermelho	PSD	PR
192	Vicentinho	PT	SP
193	Vilson da Fetaemg	PSB	MG
194	Waldenor Pereira	PT	BA
195	Wladimir Garotinho	PSD	RJ
196	Zé Neto	PT	BA
197	Zeca Dirceu	PT	PR

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	Enrico Misasi	PV	SP
2	Flávia Morais	PDT	GO
3	Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG
4	Ricardo Teobaldo	PODE	PE
5	Rose Modesto	PSDB	MS
6	Tiago Mitraud	NOVO	MG
7	Weliton Prado	PROS	MG

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Abílio Santana	PL	BA	2
2	Afonso Florence	PT	BA	2
3	Alencar Santana Braga	PT	SP	1
4	Alexandre Padilha	PT	SP	2
5	André Abdon	PP	AP	1
6	Bilac Pinto	DEM	MG	2
7	Bosco Costa	PL	SE	1
8	Bosco Saraiva	SOLIDARI	AM	1
9	Camilo Capiberibe	PSB	AP	2
10	Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO	2
11	Carlos Veras	PT	PE	1
12	Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC	1
13	Célio Moura	PT	TO	1
14	Celso Maldaner	MDB	SC	2
15	Celso Sabino	PSDB	PA	1
16	Chiquinho Brazão	AVANTE	RJ	2
17	Daniel Almeida	PCdoB	BA	1
18	Domingos Neto	PSD	CE	2
19	Dr. Leonardo	SOLIDARI	MT	1
20	Dra. Vanda Milani	SOLIDARI	AC	1
21	Fábio Henrique	PDT	SE	1
22	Fábio Mitidieri	PSD	SE	2
23	Fábio Trad	PSD	MS	1
24	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA	1
25	Gastão Vieira	PROS	MA	2
26	Gilberto Abramo	PRB	MG	1
27	Gilberto Nascimento	PSC	SP	2
28	Heitor Schuch	PSB	RS	2
29	Helder Salomão	PT	ES	1
30	Hélio Costa	PRB	SC	2
31	Hildo Rocha	MDB	MA	1
32	Hugo Leal	PSD	RJ	1
33	Jorge Solla	PT	BA	1
34	José Medeiros	PODE	MT	1
35	José Ricardo	PT	AM	1
36	Juarez Costa	MDB	MT	1
37	Lafayette de Andrada	PRB	MG	2
38	Leonardo Monteiro	PT	MG	1
39	Lídice da Mata	PSB	BA	1
40	Luisa Canziani	PTB	PR	1
41	Luiz Flávio Gomes	PSB	SP	1
42	Marcelo Nilo	PSB	BA	2
43	Marcon	PT	RS	2
44	Mário Heringer	PDT	MG	1
45	Marlon Santos	PDT	RS	1
46	Marreca Filho	PATRI	MA	1
47	Mauro Lopes	MDB	MG	2
48	Mauro Nazif	PSB	RO	1
49	Nelson Pellegrino	PT	BA	2
50	Nilto Tatto	PT	SP	1
51	Nivaldo Albuquerque	PTB	AL	2
52	Otoni de Paula	PSC	RJ	1
53	Pastor Eurico	PATRI	PE	1
54	Paulão	PT	AL	1
55	Paulo Guedes	PT	MG	2
56	Paulo Pereira da Silva	SOLIDARI	SP	1
57	Paulo Teixeira	PT	SP	2
58	Pompeo de Mattos	PDT	RS	2
59	Professora Marcivania	PCdoB	AP	1
60	Professora Rosa Neide	PT	MT	1
61	Reginaldo Lopes	PT	MG	2
62	Ricardo Teobaldo	PODE	PE	2
63	Roberto Alves	PRB	SP	2
64	Roberto de Lucena	PODE	SP	2
65	Roberto Pessoa	PSDB	CE	1
66	Rodrigo Agostinho	PSB	SP	1
67	Rodrigo Coelho	PSB	SC	1
68	Rogério Correia	PT	MG	2
69	Sanderson	PSL	RS	2
70	Sergio Vidigal	PDT	ES	2
71	Silvia Cristina	PDT	RO	1
72	Subtenente Gonzaga	PDT	MG	2
73	Tito	AVANTE	BA	1
74	Valdevan Noventa	PSC	SE	1
75	Valtenir Pereira	MDB	MT	1
76	Vicentinho	PT	SP	2
77	Waldenor Pereira	PT	BA	1
78	Wladimir Garotinho	PSD	RJ	1
79	Zé Neto	PT	BA	1

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1	Mauro Benevides Filho