Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC00619

30/05/2019 19:44

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 188/19

Proposição:	EMC-188/2019 PEC00619 => PEC-6/2019
Autor da Proposição:	CHRISTINO AUREO E OUTROS
Data de Apresentação:	30/05/2019 16:37:00
Ementa:	Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR)

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Situação:	Totais de Assinaturas:

Confirmadas	190
Não Conferem	3
Fora do Exercício	1
Repetidas	44
Ilegíveis	-
Retiradas	-
TOTAL	238
MÍNIMO	171
FALTAM	-

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Adriana Ventura	NOVO	SP
2	Afonso Florence	PT	BA
3	Afonso Hamm	PP	RS
4	Afonso Motta	PDT	RS
5	Aguinaldo Ribeiro	PP	PB
6	Airton Faleiro	PT	PA
7	Alceu Moreira	MDB	RS
8	Alcides Rodrigues	PATRI	GO
9	Alessandro Molon	PSB	RJ
10	Aliel Machado	PSB	PR
11	Altineu Côrtes	PL	RJ
12	Arthur Lira	PP	AL
13	Átila Lira	PSB	PI
14	Áurea Carolina	PSOL	MG
15	Bacelar	PODE	BA
16	Baleia Rossi	MDB	SP
17	Beto Pereira	PSDB	MS
18	Bia Cavassa	PSDB	MS
19	Bilac Pinto	DEM	MG
20	Bosco Costa	PL	SE
21	Cacá Leão	PP	BA
22	Capitão Alberto Neto	PRB	AM
23	Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO
24	Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC
25	Cássio Andrade	PSB	PA
26	Celina Leão	PP	DF
27	Célio Moura	PT	TO
28	Célio Silveira	PSDB	GO
29	Célio Studart	PV	CE
30	Celso Maldaner	MDB	SC
31	Celso Sabino	PSDB	PA
32	Cezinha de Madureira	PSD	SP
33	Charles Fernandes	PSD	BA
34	Chico D'Angelo	PDT	RJ
35	Chiquinho Brazão	AVANTE	RJ
36	Christino Aureo	PP	RJ
37	Clarissa Garotinho	PROS	RJ
38	Cleber Verde	PRB	MA
39	Damião Feliciano	PDT	PB
40	Daniel Silveira	PSL	RJ
41	Daniel Trzeciak	PSDB	RS
42	Daniela do Waguinho	MDB	RJ
43	Danilo Cabral	PSB	PE
44	Darci de Matos	PSD	SC
45	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
46	Diego Garcia	PODE	PR
47	Domingos Neto	PSD	CE
48	Domingos Sávio	PSDB	MG
49	Dr. Leonardo	SOLIDARI	MT
50	Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.	PP	RJ
51	Dulce Miranda	MDB	TO
52	Edilázio Júnior	PSD	MA
53	Edmilson Rodrigues	PSOL	PA
54	Edna Henrique	PSDB	PB
55	Eduardo Costa	PTB	PA
56	Eduardo Cury	PSDB	SP
57	Eduardo da Fonte	PP	PE
58	Elmar Nascimento	DEM	BA
59	Emanuel Pinheiro Neto	PTB	MT
60	Enrico Misasi	PV	SP
61	Erika Kokay	PT	DF
62	Evair Vieira de Melo	PP	ES
63	Evandro Roman	PSD	PR
64	Fausto Pinato	PP	SP
65	Felipe Carreras	PSB	PE
66	Felipe Rigoni	PSB	ES
67	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA
68	Fernanda Melchionna	PSOL	RS
69	Flávia Arruda	PL	DF
70	Flavio Nogueira	PDT	PI
71	Flordelis	PSD	RJ
72	Franco Cartafina	PP	MG
73	Fred Costa	PATRI	MG
74	Gastão Vieira	PROS	MA
75	Gelson Azevedo	PL	RJ
76	Geninho Zuliani	DEM	SP
77	Geovania de Sá	PSDB	SC
78	Gilberto Nascimento	PSC	SP
79	Giovani Cherini	PL	RS
80	Giovani Feltes	MDB	RS
81	Glauber Braga	PSOL	RJ
82	Gonzaga Patriota	PSB	PE
83	Greyce Elias	AVANTE	MG
84	Gustavo Fruet	PDT	PR
85	Gustinho Ribeiro	SOLIDARI	SE
86	Gutemberg Reis	MDB	RJ
87	Hiran Gonçalves	PP	RR
88	Hugo Leal	PSD	RJ
89	Jaqueline Cassol	PP	RO
90	Jesus Sérgio	PDT	AC
91	Jhc	PSB	AL
92	João H. Campos	PSB	PE
93	João Marcelo Souza	MDB	MA
94	João Roma	PRB	BA
95	Joaquim Passarinho	PSD	PA
96	Jorge Braz	PRB	RJ
97	Jose Mario Schreiner	DEM	GO
98	José Medeiros	PODE	MT
99	José Nelto	PODE	GO
100	José Rocha	PL	BA
101	Joseildo Ramos	PT	BA
102	Juarez Costa	MDB	MT
103	Júlio Delgado	PSB	MG
104	Juninho do Pneu	DEM	RJ
105	Júnior Ferrari	PSD	PA
106	Laercio Oliveira	PP	SE
107	Léo Moraes	PODE	RO
108	Leur Lomanto Júnior	DEM	BA
109	Lídice da Mata	PSB	BA
110	Lincoln Portela	PL	MG
111	Lucas Gonzalez	NOVO	MG
112	Lucas Redecker	PSDB	RS
113	Lucio Mosquini	MDB	RO
114	Luis Miranda	DEM	DF
115	Luiz Antônio Corrêa	S.PART.	RJ
116	Luiz Carlos	PSDB	AP
117	Luizianne Lins	PT	CE
118	Mara Rocha	PSDB	AC
119	Marcel Van Hattem	NOVO	RS
120	Marcelo Freixo	PSOL	RJ
121	Marcelo Nilo	PSB	BA
122	Marcon	PT	RS
123	Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI
124	Margarete Coelho	PP	PI
125	Marina Santos	SOLIDARI	PI
126	Mário Negromonte Jr.	PP	BA
127	Marreca Filho	PATRI	MA
128	Mauro Lopes	MDB	MG
129	Mauro Nazif	PSB	RO
130	Misael Varella	PSD	MG
131	Moses Rodrigues	MDB	CE
132	Neri Geller	PP	MT
133	Nilto Tatto	PT	SP
134	Nivaldo Albuquerque	PTB	AL
135	Norma Ayub	DEM	ES
136	Orlando Silva	PCdoB	SP
137	Ossesio Silva	PRB	PE
138	Otoni de Paula	PSC	RJ
139	Padre João	PT	MG
140	Pastor Gildenemyr	PMN	MA
141	Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA
142	Paula Belmonte	CIDADANIA	DF
143	Paulo Azi	DEM	BA
144	Paulo Ganime	NOVO	RJ
145	Paulo Guedes	PT	MG
146	Paulo Pereira da Silva	SOLIDARI	SP
147	Paulo Pimenta	PT	RS
148	Paulo Teixeira	PT	SP
149	Pedro Augusto Bezerra	PTB	CE
150	Pedro Paulo	DEM	RJ
151	Pinheirinho	PP	MG
152	Pompeo de Mattos	PDT	RS
153	Pr. Marco Feliciano	PODE	SP
154	Professor Alcides	PP	GO
155	Professor Israel Batista	PV	DF
156	Professor Joziel	PSL	RJ
157	Raimundo Costa	PL	BA
158	Raul Henry	MDB	PE
159	Renata Abreu	PODE	SP
160	Ricardo Izar	PP	SP
161	Ricardo Teobaldo	PODE	PE
162	Roberto Alves	PRB	SP
163	Roberto de Lucena	PODE	SP
164	Rosangela Gomes	PRB	RJ
165	Rose Modesto	PSDB	MS
166	Rubens Bueno	CIDADANIA	PR
167	Ruy Carneiro	PSDB	PB
168	Sâmia Bomfim	PSOL	SP
169	Sargento Fahur	PSD	PR
170	Schiavinato	PP	PR
171	Sergio Toledo	PL	AL
172	Shéridan	PSDB	RR
173	Silas Câmara	PRB	AM
174	Silvio Costa Filho	PRB	PE
175	Soraya Santos	PL	RJ
176	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ
177	Stefano Aguiar	PSD	MG
178	Tabata Amaral	PDT	SP
179	Talíria Petrone	PSOL	RJ
180	Tiago Mitraud	NOVO	MG
181	Tito	AVANTE	BA
182	Toninho Wandscheer	PROS	PR
183	Valdevan Noventa	PSC	SE
184	Valtenir Pereira	MDB	MT
185	Vander Loubet	PT	MS
186	Vicentinho	PT	SP
187	Vinicius Poit	NOVO	SP
188	Wilson Santiago	PTB	PB
189	Zé Neto	PT	BA
190	Zeca Dirceu	PT	PR

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	Carlos Sampaio	PSDB	SP
2	Dr. Jaziel	PL	CE
3	Fábio Ramalho	MDB	MG

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Afonso Hamm	PP	RS	1
2	Alessandro Molon	PSB	RJ	1
3	Aliel Machado	PSB	PR	1
4	Altineu Côrtes	PL	RJ	2
5	Átila Lira	PSB	PI	1
6	Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO	1
7	Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC	1
8	Celso Maldaner	MDB	SC	1
9	Christino Aureo	PP	RJ	1
10	Clarissa Garotinho	PROS	RJ	1
11	Cleber Verde	PRB	MA	1
12	Delegado Éder Mauro	PSD	PA	1
13	Domingos Sávio	PSDB	MG	1
14	Elmar Nascimento	DEM	BA	1
15	Evair Vieira de Melo	PP	ES	1
16	Gastão Vieira	PROS	MA	1
17	Gelson Azevedo	PL	RJ	1
18	Hiran Gonçalves	PP	RR	1
19	Hugo Leal	PSD	RJ	1
20	Jaqueline Cassol	PP	RO	2
21	João H. Campos	PSB	PE	1
22	João Roma	PRB	BA	1
23	Jose Mario Schreiner	DEM	GO	1
24	José Nelto	PODE	GO	1
25	Júlio Delgado	PSB	MG	1
26	Lincoln Portela	PL	MG	1
27	Luiz Antônio Corrêa	S.PART.	RJ	1
28	Luizianne Lins	PT	CE	1
29	Marina Santos	SOLIDARI	PI	1
30	Neri Geller	PP	MT	2
31	Nilto Tatto	PT	SP	1
32	Otoni de Paula	PSC	RJ	1
33	Padre João	PT	MG	1
34	Paulo Pimenta	PT	RS	1
35	Pinheirinho	PP	MG	1
36	Ricardo Teobaldo	PODE	PE	1
37	Sergio Toledo	PL	AL	1
38	Toninho Wandscheer	PROS	PR	1
39	Vander Loubet	PT	MS	1
40	Zé Neto	PT	BA	1
41	Zeca Dirceu	PT	PR	1

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1	Mauro Benevides Filho