Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC00619

30/05/2019 16:58

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 100/19

Proposição:	EMC-100/2019 PEC00619 => PEC-6/2019
Autor da Proposição:	PAULO AZI E OUTROS
Data de Apresentação:	29/05/2019 20:24:00
Ementa:	Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Situação:	Totais de Assinaturas:

Confirmadas	173
Não Conferem	6
Fora do Exercício	-
Repetidas	18
Ilegíveis	-
Retiradas	-
TOTAL	197
MÍNIMO	171
FALTAM	-

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Abou Anni	PSL	SP
2	Alan Rick	DEM	AC
3	Alencar Santana Braga	PT	SP
4	Alex Santana	PDT	BA
5	Alexandre Frota	PSL	SP
6	Alexandre Leite	DEM	SP
7	Alexandre Padilha	PT	SP
8	Alexandre Serfiotis	PSD	RJ
9	Alice Portugal	PCdoB	BA
10	Amaro Neto	PRB	ES
11	André Abdon	PP	AP
12	Aníbal Gomes	DEM	CE
13	Arlindo Chinaglia	PT	SP
14	Átila Lira	PSB	PI
15	Augusto Coutinho	SOLIDARI	PE
16	Bacelar	PODE	BA
17	Beto Faro	PT	PA
18	Beto Pereira	PSDB	MS
19	Beto Rosado	PP	RN
20	Bilac Pinto	DEM	MG
21	Bira do Pindaré	PSB	MA
22	Bohn Gass	PT	RS
23	Bosco Costa	PL	SE
24	Bosco Saraiva	SOLIDARI	AM
25	Camilo Capiberibe	PSB	AP
26	Capitão Wagner	PROS	CE
27	Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO
28	Carlos Veras	PT	PE
29	Carlos Zarattini	PT	SP
30	Cássio Andrade	PSB	PA
31	Célio Moura	PT	TO
32	Célio Silveira	PSDB	GO
33	Celso Maldaner	MDB	SC
34	Celso Sabino	PSDB	PA
35	Chiquinho Brazão	AVANTE	RJ
36	Christiane de Souza Yared	PL	PR
37	Christino Aureo	PP	RJ
38	Clarissa Garotinho	PROS	RJ
39	Cleber Verde	PRB	MA
40	Coronel Tadeu	PSL	SP
41	Dagoberto Nogueira	PDT	MS
42	Damião Feliciano	PDT	PB
43	Daniel Almeida	PCdoB	BA
44	Darci de Matos	PSD	SC
45	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
46	Diego Garcia	PODE	PR
47	Domingos Neto	PSD	CE
48	Dr. Leonardo	SOLIDARI	MT
49	Dra. Vanda Milani	SOLIDARI	AC
50	Edilázio Júnior	PSD	MA
51	Eduardo Barbosa	PSDB	MG
52	Eduardo Bismarck	PDT	CE
53	Eduardo Cury	PSDB	SP
54	Elias Vaz	PSB	GO
55	Emanuel Pinheiro Neto	PTB	MT
56	Emidinho Madeira	PSB	MG
57	Evandro Roman	PSD	PR
58	Expedito Netto	PSD	RO
59	Fábio Henrique	PDT	SE
60	Fábio Mitidieri	PSD	SE
61	Fábio Trad	PSD	MS
62	Fausto Pinato	PP	SP
63	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA
64	Fernando Rodolfo	PL	PE
65	Gastão Vieira	PROS	MA
66	Gelson Azevedo	PL	RJ
67	Genecias Noronha	SOLIDARI	CE
68	Geninho Zuliani	DEM	SP
69	Gil Cutrim	PDT	MA
70	Gilberto Abramo	PRB	MG
71	Gilberto Nascimento	PSC	SP
72	Gleisi Hoffmann	PT	PR
73	Gonzaga Patriota	PSB	PE
74	Gutemberg Reis	MDB	RJ
75	Haroldo Cathedral	PSD	RR
76	Heitor Schuch	PSB	RS
77	Hélio Costa	PRB	SC
78	Hélio Leite	DEM	PA
79	Hugo Motta	PRB	PB
80	Jhonatan de Jesus	PRB	RR
81	João Carlos Bacelar	PL	BA
82	João Roma	PRB	BA
83	Jorge Braz	PRB	RJ
84	Jorge Solla	PT	BA
85	José Medeiros	PODE	MT
86	José Nelto	PODE	GO
87	José Ricardo	PT	AM
88	Julio Cesar Ribeiro	PRB	DF
89	Júlio Delgado	PSB	MG
90	Lafayette de Andrada	PRB	MG
91	Leandre	PV	PR
92	Leda Sadala	AVANTE	AP
93	Leur Lomanto Júnior	DEM	BA
94	Lincoln Portela	PL	MG
95	Luciano Bivar	PSL	PE
96	Lucio Mosquini	MDB	RO
97	Luis Miranda	DEM	DF
98	Luisa Canziani	PTB	PR
99	Luiz Flávio Gomes	PSB	SP
100	Luizianne Lins	PT	CE
101	Mara Rocha	PSDB	AC
102	Marcelo Nilo	PSB	BA
103	Márcio Marinho	PRB	BA
104	Marco Bertaiolli	PSD	SP
105	Marcon	PT	RS
106	Margarida Salomão	PT	MG
107	Maria do Rosário	PT	RS
108	Mário Heringer	PDT	MG
109	Mário Negromonte Jr.	PP	BA
110	Marlon Santos	PDT	RS
111	Marreca Filho	PATRI	MA
112	Marx Beltrão	PSD	AL
113	Mauro Lopes	MDB	MG
114	Milton Vieira	PRB	SP
115	Moses Rodrigues	MDB	CE
116	Natália Bonavides	PT	RN
117	Nilto Tatto	PT	SP
118	Odair Cunha	PT	MG
119	Olival Marques	DEM	PA
120	Otaci Nascimento	SOLIDARI	RR
121	Otoni de Paula	PSC	RJ
122	Pastor Eurico	PATRI	PE
123	Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA
124	Patrus Ananias	PT	MG
125	Paulo Azi	DEM	BA
126	Paulo Bengtson	PTB	PA
127	Paulo Freire Costa	PL	SP
128	Paulo Guedes	PT	MG
129	Paulo Pereira da Silva	SOLIDARI	SP
130	Paulo Pimenta	PT	RS
131	Paulo Ramos	PDT	RJ
132	Pedro Augusto Bezerra	PTB	CE
133	Pompeo de Mattos	PDT	RS
134	Professor Alcides	PP	GO
135	Professora Dayane Pimentel	PSL	BA
136	Professora Marcivania	PCdoB	AP
137	Raimundo Costa	PL	BA
138	Reginaldo Lopes	PT	MG
139	Ricardo Teobaldo	PODE	PE
140	Roberto Alves	PRB	SP
141	Roberto de Lucena	PODE	SP
142	Roberto Pessoa	PSDB	CE
143	Rodrigo Agostinho	PSB	SP
144	Rodrigo Coelho	PSB	SC
145	Rogério Correia	PT	MG
146	Ronaldo Carletto	PP	BA
147	Rose Modesto	PSDB	MS
148	Rui Falcão	PT	SP
149	Ruy Carneiro	PSDB	PB
150	Sanderson	PSL	RS
151	Sergio Vidigal	PDT	ES
152	Severino Pessoa	PRB	AL
153	Silvia Cristina	PDT	RO
154	Silvio Costa Filho	PRB	PE
155	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ
156	Stefano Aguiar	PSD	MG
157	Subtenente Gonzaga	PDT	MG
158	Ted Conti	PSB	ES
159	Tereza Nelma	PSDB	AL
160	Tito	AVANTE	BA
161	Toninho Wandscheer	PROS	PR
162	Vaidon Oliveira	PROS	CE
163	Valdevan Noventa	PSC	SE
164	Valmir Assunção	PT	BA
165	Valtenir Pereira	MDB	MT
166	Vavá Martins	PRB	PA
167	Vermelho	PSD	PR
168	Vinicius Carvalho	PRB	SP
169	Waldenor Pereira	PT	BA
170	Wellington Roberto	PL	PB
171	Wladimir Garotinho	PSD	RJ
172	Zé Neto	PT	BA
173	Zeca Dirceu	PT	PR

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	Frei Anastacio Ribeiro	PT	PB
2	Gil Cutrim	PDT	MA
3	Gilberto Abramo	PRB	MG
4	Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG
5	Pedro Paulo	DEM	RJ
6	Wilson Santiago	PTB	PB

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Bacelar	PODE	BA	1
2	Bilac Pinto	DEM	MG	1
3	Damião Feliciano	PDT	PB	1
4	Darci de Matos	PSD	SC	1
5	Dr. Leonardo	SOLIDARI	MT	1
6	Expedito Netto	PSD	RO	1
7	Fábio Mitidieri	PSD	SE	2
8	Gilberto Abramo	PRB	MG	1
9	Gonzaga Patriota	PSB	PE	1
10	Lucio Mosquini	MDB	RO	1
11	Luiz Flávio Gomes	PSB	SP	1
12	Marcelo Nilo	PSB	BA	1
13	Mauro Lopes	MDB	MG	1
14	Pompeo de Mattos	PDT	RS	1
15	Tereza Nelma	PSDB	AL	1
16	Vavá Martins	PRB	PA	1
17	Zé Neto	PT	BA	1