Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "requer a realização de Seminário no Estado do Ceará para discutir "A violência no Ceará"".

REQUERIMENTO Nº 42/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de audiência pública para discutir PDC 1018/2018, que susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis".

REQUERIMENTO Nº 45/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Rede Acolhe, do Estado de Alagoas".

REQUERIMENTO Nº 46/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita a realização de visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS, do Estado de Minas Gerais".

REQUERIMENTO Nº 57/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realização de uma Mesa Redonda desta Comissão na Assembléia Legislativa de Mato Grosso para debater o tema “Segurança Pública na Zona de Fronteira do Brasil”"

REQUERIMENTO Nº 58/2019 - do Sr. Daniel Silveira - (REQ 37/2019) - que "requer a INCLUSÃO de palestrante na realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Os desafios da profissão Oficial de Justiça no Brasil", a qual foi aprovada em reunião da Comissão com o requerimento nº 037/2019".

REQUERIMENTO Nº 59/2019 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "requer a aprovação de visita através de missão oficial composta de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para participar da 53ª Feira Aeronáutica Internacional de Le Bourget, a realizar-se entre os dias 17 a 23 de junho de 2019, em Paris-França, com ônus para a Câmara dos Deputados".

REQUERIMENTO Nº 63/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de reunião de audiência pública para debater a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência no âmbito desta Comissão".

REQUERIMENTO Nº 64/2019 - do Sr. Gurgel - (PLP 4/2019) - que "requer o aditamento ao requerimento 52/2019, apresentado e aprovado nesta comissão, onde solicitamos realização de Audiência Pública para debater o PLP 4 de 2019 que inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares"

REQUERIMENTO Nº 65/2019 - do Sr. Julian Lemos - que "requer aditamento ao Requerimento nº 21/2019, referente ao pedido de Audiência Pública destinada a discutir a operação "Luz da Infância" incluindo convidados para ampliar a discussão sobre o tema abordado, onde apuram crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet".

REQUERIMENTO Nº 66/2019 - do Sr. Santini - que "requer seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Economia, Presidente do CONFAZ, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as autorizações de isenção de ICMS aos Estados, especificamente a Lei Estadual 15.103, de 13 de janeiro de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul".

REQUERIMENTO Nº 67/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - (PL 443/2019) - que "solicita a inserção de nomes na Audiência Pública aprovada na sessão de 24/04/2019, pelo requerimento 39/2019, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na Câmara dos Deputados para discussão do PL nº 443/2019, que "Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo). Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo''''".

REQUERIMENTO Nº 68/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "requer a realização de visita de delegação da CSPCCO à Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, fabricante de armas, munições, equipamentos e acessórios, localizada no Município de Ribeirão Pires, no estado de São Paulo".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 522/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública".
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/2018 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Susta o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. "" (Apensado: PDC 1057/2018)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição deste e do PDC 1057/2018, apensado.
Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 22/05/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018)
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1174/2015, do PL 3635/2015, do PL 5688/2016, do PL 5892/2016, do PL 6284/2016, do PL 9827/2018 e do PL 4803/2016, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 8.822/2017 - do Sr. Roberto Alves - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 166/2019 - do Sr. José Nelto - que "tipifica a prática de crime com a utiilzação de simulacro de arma de fogo". (Apensado: PL 1444/2019 (Apensado: PL 2095/2019))
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1444/2019, e do PL 2095/2019, apensados, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 194/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão".
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 700/2019 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre garantir que aos Profissionais da Segurança Privada, assim como os demais agentes de segurança pública, o direito de serem recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes da condenação definitiva, na forma que indica".
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017, PL 9264/2017 e PL 794/2019)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, do PL 9264/2017, e do PL 794/2019, apensados.
O Deputado Laudivio Carvalho apresentou voto em separado em 11/12/2018.

PROJETO DE LEI Nº 10.089/2018 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos".
RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO.
PARECER: pela aprovação

PROJETO DE LEI Nº 10.747/2018 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais" (Apensado: PL 10783/2018)
RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10783/2018, apensado, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Paulo Ganime, em 22/05/2019.

PROJETO DE LEI Nº 186/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação.