Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC00619

30/05/2019 12:05

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 79/19

Proposição:	EMC-79/2019 PEC00619 => PEC-6/2019
Autor da Proposição:	GENINHO ZULIANI E OUTROS
Data de Apresentação:	29/05/2019 18:04:00
Ementa:	Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...)

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Situação:	Totais de Assinaturas:

Confirmadas	213
Não Conferem	9
Fora do Exercício	-
Repetidas	90
Ilegíveis	2
Retiradas	-
TOTAL	314
MÍNIMO	171
FALTAM	-

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Abílio Santana	PL	BA
2	Abou Anni	PSL	SP
3	Acácio Favacho	PROS	AP
4	Aécio Neves	PSDB	MG
5	Afonso Hamm	PP	RS
6	Aj Albuquerque	PP	CE
7	Alan Rick	DEM	AC
8	Alê Silva	PSL	MG
9	Alessandro Molon	PSB	RJ
10	Alexandre Leite	DEM	SP
11	Alexandre Padilha	PT	SP
12	Alice Portugal	PCdoB	BA
13	Aliel Machado	PSB	PR
14	Altineu Côrtes	PL	RJ
15	André Abdon	PP	AP
16	André de Paula	PSD	PE
17	André Figueiredo	PDT	CE
18	Angela Amin	PP	SC
19	Arlindo Chinaglia	PT	SP
20	Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP
21	Arthur Oliveira Maia	DEM	BA
22	Átila Lira	PSB	PI
23	Aureo Ribeiro	SOLIDARI	RJ
24	Bacelar	PODE	BA
25	Beto Pereira	PSDB	MS
26	Beto Rosado	PP	RN
27	Bilac Pinto	DEM	MG
28	Bira do Pindaré	PSB	MA
29	Boca Aberta	PROS	PR
30	Bosco Costa	PL	SE
31	Camilo Capiberibe	PSB	AP
32	Capitão Alberto Neto	PRB	AM
33	Capitão Augusto	PL	SP
34	Capitão Wagner	PROS	CE
35	Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO
36	Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC
37	Celina Leão	PP	DF
38	Célio Silveira	PSDB	GO
39	Celso Maldaner	MDB	SC
40	Celso Sabino	PSDB	PA
41	Chiquinho Brazão	AVANTE	RJ
42	Christiane de Souza Yared	PL	PR
43	Clarissa Garotinho	PROS	RJ
44	Cleber Verde	PRB	MA
45	Coronel Tadeu	PSL	SP
46	Cristiano Vale	PL	PA
47	Da Vitoria	CIDADANIA	ES
48	Dagoberto Nogueira	PDT	MS
49	Damião Feliciano	PDT	PB
50	Daniel Almeida	PCdoB	BA
51	Daniela do Waguinho	MDB	RJ
52	Danilo Cabral	PSB	PE
53	Darci de Matos	PSD	SC
54	Delegado Antônio Furtado	PSL	RJ
55	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
56	Domingos Neto	PSD	CE
57	Domingos Sávio	PSDB	MG
58	Dr. Frederico	PATRI	MG
59	Dr. Leonardo	SOLIDARI	MT
60	Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.	PP	RJ
61	Dr. Zacharias Calil	DEM	GO
62	Dulce Miranda	MDB	TO
63	Edmilson Rodrigues	PSOL	PA
64	Eduardo Cury	PSDB	SP
65	Eduardo da Fonte	PP	PE
66	Efraim Filho	DEM	PB
67	Eli Borges	SOLIDARI	TO
68	Eli Corrêa Filho	DEM	SP
69	Elias Vaz	PSB	GO
70	Emanuel Pinheiro Neto	PTB	MT
71	Erika Kokay	PT	DF
72	Euclydes Pettersen	PSC	MG
73	Evandro Roman	PSD	PR
74	Expedito Netto	PSD	RO
75	Fábio Faria	PSD	RN
76	Fábio Henrique	PDT	SE
77	Fábio Trad	PSD	MS
78	Fausto Pinato	PP	SP
79	Felipe Francischini	PSL	PR
80	Félix Mendonça Júnior	PDT	BA
81	Fernando Coelho Filho	DEM	PE
82	Flávia Arruda	PL	DF
83	Flavio Nogueira	PDT	PI
84	Francisco Jr.	PSD	GO
85	Gelson Azevedo	PL	RJ
86	Genecias Noronha	SOLIDARI	CE
87	Geninho Zuliani	DEM	SP
88	Gil Cutrim	PDT	MA
89	Gilberto Abramo	PRB	MG
90	Gilberto Nascimento	PSC	SP
91	Gonzaga Patriota	PSB	PE
92	Guilherme Derrite	PP	SP
93	Gutemberg Reis	MDB	RJ
94	Haroldo Cathedral	PSD	RR
95	Heitor Schuch	PSB	RS
96	Hélio Leite	DEM	PA
97	Herculano Passos	MDB	SP
98	Hildo Rocha	MDB	MA
99	Hiran Gonçalves	PP	RR
100	Hugo Leal	PSD	RJ
101	Hugo Motta	PRB	PB
102	Igor Timo	PODE	MG
103	Iracema Portella	PP	PI
104	Jandira Feghali	PCdoB	RJ
105	Jaqueline Cassol	PP	RO
106	Jéssica Sales	MDB	AC
107	João Carlos Bacelar	PL	BA
108	João H. Campos	PSB	PE
109	João Roma	PRB	BA
110	José Medeiros	PODE	MT
111	José Nelto	PODE	GO
112	José Priante	MDB	PA
113	Juarez Costa	MDB	MT
114	Júlio Delgado	PSB	MG
115	Juninho do Pneu	DEM	RJ
116	Júnior Bozzella	PSL	SP
117	Junior Lourenço	PL	MA
118	Juscelino Filho	DEM	MA
119	Kim Kataguiri	DEM	SP
120	Lafayette de Andrada	PRB	MG
121	Lauriete	PL	ES
122	Leandre	PV	PR
123	Leda Sadala	AVANTE	AP
124	Léo Moraes	PODE	RO
125	Leonardo Monteiro	PT	MG
126	Leur Lomanto Júnior	DEM	BA
127	Lídice da Mata	PSB	BA
128	Lincoln Portela	PL	MG
129	Lucas Redecker	PSDB	RS
130	Lucio Mosquini	MDB	RO
131	Luis Miranda	DEM	DF
132	Luis Tibé	AVANTE	MG
133	Luisa Canziani	PTB	PR
134	Luiz Antônio Corrêa	S.PART.	RJ
135	Luiz Carlos Motta	PL	SP
136	Luizão Goulart	PRB	PR
137	Mara Rocha	PSDB	AC
138	Marcelo Aro	PP	MG
139	Marcelo Nilo	PSB	BA
140	Marcio Alvino	PL	SP
141	Márcio Jerry	PCdoB	MA
142	Márcio Marinho	PRB	BA
143	Marco Bertaiolli	PSD	SP
144	Marcon	PT	RS
145	Marcos Aurélio Sampaio	MDB	PI
146	Mariana Carvalho	PSDB	RO
147	Mário Negromonte Jr.	PP	BA
148	Marreca Filho	PATRI	MA
149	Marx Beltrão	PSD	AL
150	Mauro Nazif	PSB	RO
151	Miguel Lombardi	PL	SP
152	Moses Rodrigues	MDB	CE
153	Nelson Pellegrino	PT	BA
154	Nivaldo Albuquerque	PTB	AL
155	Norma Ayub	DEM	ES
156	Orlando Silva	PCdoB	SP
157	Otaci Nascimento	SOLIDARI	RR
158	Otoni de Paula	PSC	RJ
159	Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA
160	Paula Belmonte	CIDADANIA	DF
161	Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG
162	Paulo Azi	DEM	BA
163	Paulo Freire Costa	PL	SP
164	Paulo Pereira da Silva	SOLIDARI	SP
165	Paulo Ramos	PDT	RJ
166	Paulo Teixeira	PT	SP
167	Pedro Lucas Fernandes	PTB	MA
168	Pedro Lupion	DEM	PR
169	Pedro Paulo	DEM	RJ
170	Pinheirinho	PP	MG
171	Pompeo de Mattos	PDT	RS
172	Professor Joziel	PSL	RJ
173	Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO
174	Raimundo Costa	PL	BA
175	Reginaldo Lopes	PT	MG
176	Renata Abreu	PODE	SP
177	Ricardo Teobaldo	PODE	PE
178	Roberto Alves	PRB	SP
179	Roberto de Lucena	PODE	SP
180	Roberto Pessoa	PSDB	CE
181	Rodrigo Agostinho	PSB	SP
182	Rodrigo Coelho	PSB	SC
183	Ronaldo Carletto	PP	BA
184	Rosana Valle	PSB	SP
185	Rosangela Gomes	PRB	RJ
186	Ruy Carneiro	PSDB	PB
187	Sanderson	PSL	RS
188	Santini	PTB	RS
189	Schiavinato	PP	PR
190	Sebastião Oliveira	PL	PE
191	Sergio Vidigal	PDT	ES
192	Shéridan	PSDB	RR
193	Silvia Cristina	PDT	RO
194	Soraya Santos	PL	RJ
195	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ
196	Stefano Aguiar	PSD	MG
197	Subtenente Gonzaga	PDT	MG
198	Tereza Nelma	PSDB	AL
199	Tito	AVANTE	BA
200	Toninho Wandscheer	PROS	PR
201	Valdevan Noventa	PSC	SE
202	Valtenir Pereira	MDB	MT
203	Vander Loubet	PT	MS
204	Vavá Martins	PRB	PA
205	Vermelho	PSD	PR
206	Vicentinho	PT	SP
207	Vinicius Carvalho	PRB	SP
208	Vitor Lippi	PSDB	SP
209	Walter Alves	MDB	RN
210	Wellington Roberto	PL	PB
211	Wladimir Garotinho	PSD	RJ
212	Wolney Queiroz	PDT	PE
213	Zeca Dirceu	PT	PR

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	Alexandre Padilha	PT	SP
2	Aroldo Martins	PRB	PR
3	Beto Rosado	PP	RN
4	Enrico Misasi	PV	SP
5	Fábio Trad	PSD	MS
6	Hiran Gonçalves	PP	RR
7	Luisa Canziani	PTB	PR
8	Túlio Gadêlha	PDT	PE
9	Zé Vitor	PL	MG

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Abílio Santana	PL	BA	2
2	Alexandre Padilha	PT	SP	1
3	André Abdon	PP	AP	1
4	Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	1
5	Aroldo Martins	PRB	PR	1
6	Aureo Ribeiro	SOLIDARI	RJ	1
7	Bacelar	PODE	BA	1
8	Bilac Pinto	DEM	MG	1
9	Bira do Pindaré	PSB	MA	1
10	Camilo Capiberibe	PSB	AP	2
11	Carlos Henrique Gaguim	DEM	TO	2
12	Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC	1
13	Celina Leão	PP	DF	2
14	Célio Silveira	PSDB	GO	1
15	Celso Sabino	PSDB	PA	2
16	Cleber Verde	PRB	MA	1
17	Dagoberto Nogueira	PDT	MS	1
18	Damião Feliciano	PDT	PB	2
19	Daniela do Waguinho	MDB	RJ	1
20	Dr. Leonardo	SOLIDARI	MT	1
21	Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.	PP	RJ	1
22	Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	1
23	Eduardo Cury	PSDB	SP	1
24	Efraim Filho	DEM	PB	1
25	Elias Vaz	PSB	GO	1
26	Expedito Netto	PSD	RO	1
27	Fábio Trad	PSD	MS	1
28	Felipe Francischini	PSL	PR	2
29	Flávia Arruda	PL	DF	2
30	Geninho Zuliani	DEM	SP	1
31	Gil Cutrim	PDT	MA	1
32	Gilberto Nascimento	PSC	SP	2
33	Gonzaga Patriota	PSB	PE	1
34	Haroldo Cathedral	PSD	RR	1
35	Heitor Schuch	PSB	RS	1
36	Hiran Gonçalves	PP	RR	1
37	Jaqueline Cassol	PP	RO	1
38	João Roma	PRB	BA	1
39	Júlio Delgado	PSB	MG	1
40	Kim Kataguiri	DEM	SP	1
41	Lafayette de Andrada	PRB	MG	1
42	Leur Lomanto Júnior	DEM	BA	1
43	Lídice da Mata	PSB	BA	1
44	Lincoln Portela	PL	MG	1
45	Luis Miranda	DEM	DF	2
46	Mara Rocha	PSDB	AC	1
47	Marcelo Nilo	PSB	BA	1
48	Marcon	PT	RS	1
49	Mariana Carvalho	PSDB	RO	1
50	Marreca Filho	PATRI	MA	2
51	Nelson Pellegrino	PT	BA	2
52	Nivaldo Albuquerque	PTB	AL	2
53	Otoni de Paula	PSC	RJ	1
54	Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	1
55	Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	1
56	Paulo Pereira da Silva	SOLIDARI	SP	2
57	Pedro Paulo	DEM	RJ	1
58	Pompeo de Mattos	PDT	RS	1
59	Ricardo Teobaldo	PODE	PE	1
60	Ronaldo Carletto	PP	BA	1
61	Sanderson	PSL	RS	1
62	Sebastião Oliveira	PL	PE	2
63	Sergio Vidigal	PDT	ES	2
64	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ	1
65	Stefano Aguiar	PSD	MG	1
66	Subtenente Gonzaga	PDT	MG	2
67	Tereza Nelma	PSDB	AL	1
68	Toninho Wandscheer	PROS	PR	1
69	Valdevan Noventa	PSC	SE	1
70	Walter Alves	MDB	RN	1
71	Wellington Roberto	PL	PB	1
72	Wladimir Garotinho	PSD	RJ	2