Às dez  horas e nove minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Erika Kokay, Evandro Roman, Flávia Arruda, Gervásio Maia, Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Olival Marques, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Renata Abreu, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Rui Falcão, Sanderson, Sergio Vidigal, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Dr. Zacharias Calil, Evair Vieira de Melo, Fabio Schiochet, Fred Costa, Gonzaga Patriota, Heitor Freire, Liziane Bayer, Loester Trutis, Luis Miranda, Luiz Lima e Paulo Guedes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Beto Rosado, Daniel Freitas, João Campos, Luis Tibé, Marcelo Aro, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira e Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e oito de maio de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 28/05/2019: 1 - Ao Deputado Júnior Mano; Projeto de Decreto Legislativo nº 204/19; 2 - Ofício nº 202/2019, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Fabio Schiochet (SC) para a vaga de suplência antes ocupada pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP); ORDEM DO DIA: Às dez horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Hiran Gonçalves, Valtenir Pereira, Pastor Eurico, Caroline de Toni e Herculano Passos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens nove, um, dez, vinte e quatro, e vinte e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.067/2015 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 138/2012) - que "institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com substitutivo de redação; e pela rejeição da Emenda nº 2/2018 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Guimarães. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado José Guimarães e, contrariamente, o Deputado Hiran Gonçalves. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PT, PDT, NOVO, AVANTE, PATRI, PV e, contrariamente, os partidos PP, PSL, PATRI, PSB, PR, MDB, PSD. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado José Guimarães, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Às dez horas e cinquenta e dois minutos, cancelou-se a votação,  em virtude da retirada do Requerimento de retirada de pauta pelo seu autor.  Por acordo, foi dispensada a leitura do Parecer do Relator econcedida vista coletiva a todos os membros da comissão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Flavio Gomes, Talíria Petrone, Fábio Trad, Delegado Marcelo Freitas, Rubens Bueno, Bia Kicis, Sérgio Toledo, Dr. Frederico, Osires Damaso, Alan Rick, Giovani Cherini, Maria do Rosário e Gilson Marques. 2 – PROJETO DE LEI Nº 7.922/2014 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências" RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda nº 1/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela inconstitucionalidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 3/2014 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, a Deputada Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSD, PT, PRB, PSOL, PTB, PSL. Em seguida, por acordo, o Deputado Gilson Marques retirou o Requerimento de retirada de pauta apresentado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valtenir Pereira, Fábio Trad, Lafayette de Andrada, Wilson Santiago, Delegado Marcelo Freitas, Maria do Rosário e José Guimarães. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. . Encaminharam a votação, contrariamente, o Deputado Gilson Marques e, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, a Oposição e os partidos MDB, PT, PL, PSD, PSB, PSL, PSDB, PDT, SOLIDARIEDADE, PRB, PSOL, PROS, PTB, REDE, PROS e CIDADANIA e, contrariamente, os partidos DEM e NOVO. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer ”, o Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do DEM, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos DEM e o NOVO. Às doze horas e quatorze minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze horas e vinte e seis minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, um voto não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e duas obstruções. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Arthur Oliveira Maia, Vice-Líder do DEM, e a Deputada Clarissa Garotinho, Vice-Líder do PROS, ambos com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Flávio Gomes, Shéridan, Eduardo Bismarck, Márcio Biolchi, Talíria Petrone, Gilson Marques, Wilson Santiago, Joenia Wapichana, Clarissa Garotinho, Silvio Costa Filho, Rubens Bueno, Pompeo de Mattos eErika Kokay. Às doze horas e treze minutos, assumiu a Presidência a Deputada Margarete Coelho e, às doze horas e dezesseis minutos, a assumiu a Deputada Bia Kicis.  Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário, Érica Kokay e Soraya Santos e o Deputado Delegado Eder Mauro. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia trinta de maio de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.